9 de maio de 2017

Vagabundagem espiritual.

A.W.Tozer

O homem carnal rejeita a disciplina de tais compromissos. Ele diz: "Quero ser livre. Não quero ter qualquer voto sobre mim. Não creio nisso. Isso é legalismo". Bem, deixe-me apresentar o quadro de dois homens. Um deles não fez voto algum. Ele não aceita qualquer responsabilidade desse tipo. Ele quer ser livre. E ele é livre, em certa medida - assim como um vagabundo é livre. O vagabundo é livre para sentar-se num banco de jardim de dia, dormir sobre um jornal à noite, ser posto para fora da cidade na manhã de quinta-feira e voltar e subir pelas escadas rangentes de alguma pensão na quinta à noite. Esse homem é livre, mas também é inútil. Ele apenas ocupa um lugar no mundo, cujo ar respira. Examinemos agora outro homem - talvez um presidente, ou primeiro-ministro ou qualquer grande homem que carrega sobre si o peso do governo. Homens assim não são livres. 

Porém, com o sacrifício de sua liberdade demonstram poder. Caso insistam em ser livres, poderão sê-lo, mas apenas como o vagabundo. Escolheram, porém, estar amarrados. Há muitos vagabundos religiosos no mundo que não querem estar amarrados a coisa alguma. Eles transformaram a graça de Deus em libertinagem pessoal. As grandes almas, entretanto, são aquelas que se aproximam reverentemente de Deus compreendendo que em sua carne não habita bem algum. E sabem que, sem a capacitação dada por Deus, quaisquer votos feitos seriam quebrados antes de o sol se pôr. Não obstante, visto que crêem em Deus, com reverência assumem certos votos sagrados. Esse é o caminho para o poder espiritual. Sendo assim, há cinco votos que tenho em mente, que será bom fazer e observar: 1) Trate Seriamente com o Pecado; 2) Não Seja Dono de Coisa Alguma; 3) Nunca se Defenda; 4) Nunca Passe Adiante Algo que Prejudique Alguém; 5) Nunca Aceite Qualquer Glória.

TOZER, A.W. Os Cinco Votos para obter poder espiritual. São Paulo: Editora dos Clássicos, 2004.

Impedimento criado por Janot anularia toda a atuação do MPF na "lava jato".

Marcos de Vasconcellos
A tese que o procurador-geral da República Rodrigo Janot tenta emplacar para anular o Habeas Corpus que soltou o empresário Eike Batista serviria também para anular toda a operação "lava jato". Janot diz que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não poderia ter concedido o HC, porque o escritório no qual sua mulher trabalha já advoga para o empresário na área cível. Se a regra existisse, o próprio Ministério Público Federal estaria proibido de atuar em casos envolvendo a Odebrecht, a construtora OAS e a própria Petrobras (protagonistas na famigerada "lava jato"), pois a filha do PGR advoga para as três empresas.
Alhos e bugalhos: Ainda que o caso de Eike julgado por Gilmar Mendes seja da área Penal, assim como é toda "lava jato", Janot quer aplicar o Código de Processo Civil. O CPC proíbe a atuação do juiz nos casos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. O próprio CPC prevê, no artigo 148, que os motivos de impedimento dos juízes também se aplicam a membros do MP. Janot se baseia no artigo 3º do CPP, que admite a “aplicação analógica” de lei ao processo penal. Mas o dispositivo só se aplica nos casos em que o CPP é omisso. Mas o Código de Processo Penal já prevê suas próprias regras para impedimento e suspeição de juízes, no artigo 252. Assim, se a tese de Janot vingar, será o fim da “lava jato”. Isso porque sua filha Letícia Ladeira Monteiro de Barros tem como clientes a Braskem, petroquímica controlada pela Odebrecht, a construtora OAS e a Petrobras, em diferentes casos na Justiça Federal e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Como Janot é chefe do Ministério Público Federal (cargo para o qual cogita ser reeleito pela segunda vez em setembro) todos os atos da entidade relativos a essas três empresas, centrais na “lava jato”, seriam nulos. Mas isso só aconteceria se Janot conseguir fazer valer a regra que ele mesmo inventou.
Executivo x empresa: Após a publicação desta notícia, a PGR publicou uma nota buscando separar a Procuradoria-Geral da República do Ministério Público Federal, que atua na primeira instância e celebra os acordos de leniência. Em relação às delações, o comunicado diz que quem faz tais acordos com a PGR são os executivos, "não a empresa". A nota afirma que Janot não assinou "nenhuma petição envolvendo a empresa [OAS] ou seus sócios". Sem citar Odebrecht ou Petrobras. "Observa-se ainda que o procurador-geral da República já averbou suspeição em casos anteriores", diz o órgão que chefia o Ministério Público Federal. Há, no entanto, o caso do criminalista Rodrigo Castor de Mattos. Ele é advogado de Carlos Alberto Pereira da Costa, também advogado e um dos que fez acordo de delação com a operação "lava jato". Rodrigo é irmão do procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da autoproclamada força-tarefa do Ministério Público Federal que toca a "lava jato". O caso se enquadraria no artigo 258 do Código de Processo Penal, que proíbe membros do MP de atuar em processos em que o juiz ou qualquer das partes sejam seus parentes ou cônjuges. "A eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes", complementa o dispositivo.
Leia a nota: Acerca de notícias veiculadas na manhã desta terça-feira, 9 de maio, a Procuradoria-Geral da República esclarece que os acordos de leniência celebrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com pessoas jurídicas são firmados com o Ministério Público Federal que atua na 1ª instância. O que está entre as atribuições da Procuradoria-Geral da República é negociar os acordos de colaboração que envolvem pessoas com prerrogativa de foro. Neste caso, os executivos propõem os termos de colaboração a serem prestados, e não a empresa. Mesmo assim, atualmente, os acordos de colaboração são assinados pelo Grupo de Trabalho da Lava Jato na PGR, por delegação do procurador-geral da República. É importante notar que os executivos da OAS não firmaram acordo de colaboração no âmbito da Operação Lava Jato e a Construtora OAS não assinou acordo de leniência. O procurador-geral da República não assinou nenhuma petição envolvendo a empresa ou seus sócios. Portanto, não há atuação do PGR. Observa-se ainda que o procurador-geral da República já averbou suspeição em casos anteriores. A Procuradoria-Geral da República observa de maneira inflexível a aplicação do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil no seu âmbito de atuação.
Fonte: Conjur. 

8 de maio de 2017

Revista aleatória de trabalhadores não gera dano moral coletivo.

Se a revista de bolsas e mochilas no trabalho é feito de forma indistinta e impessoal, não há nenhum tipo de ofensa. Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso do Ministério Publico do Trabalho contra decisão que afastou a ocorrência de violação à intimidade de empregados em uma fábrica em Jaboatão do Guararapes (PE) que tinham bolsas e mochilas revistadas ao fim da jornada. No entendimento mantido pela turma, a conduta da multinacional do ramo alimentício não configurou dano moral coletivo, uma vez que o procedimento era realizado de modo impessoal, geral e sem contato físico ou exposição da intimidade dos trabalhadores. De acordo com os autos, a revista ocorria por meio de sorteio, feito com bolas verdes e vermelhas numa sacola na portaria. Os empregados que pegassem a bola verde eram liberados, e os que sorteassem a vermelha eram encaminhados a uma sala para que esvaziassem as bolsas para a revista. Segundo a empresa, a medida foi tomada após a constatação de furtos de bens da empresa, como pequenos objetos e produtos fabricados na unidade (sorvetes e picolés). Para o MPT, a conduta da multinacional ultrapassou seu poder diretivo e, mesmo que feita de forma aleatória, configurou presunção de culpabilidade dos empregados. O órgão requereu que fosse determinado o fim das revistas, com pagamento de multa de R$ 5 mil mensais por cada trabalhador em caso de descumprimento, e a condenação da empresa em R$ 300 mil por dano moral coletivo. A empresa, no entanto, sustentou que o procedimento não foi abusivo, pois era feito de forma individual e sem contato físico.
O juízo de primeiro grau julgou o pedido do MPT improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE), ao manter a sentença, ressaltou que, além da ausência de contato físico, a revista era feita por empregados do mesmo gênero, e aqueles que não portassem bolsas ou sacolas tinham a saída liberada. “A empresa agiu em estrita atenção ao seu poder fiscalizador, atendo-se aos seus limites”, concluiu. Ao não conhecer do recurso do MPT ao TST, o ministro Guilherme Caputo Bastos ressaltou que a jurisprudência tem mantido o entendimento de que a revista impessoal, geral, sem contato físico ou exposição da intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação. “Não houve produção probatória no sentido de demonstrar a ocorrência de situações humilhantes e vexatórias durante as revistas, não se podendo, portanto, entender configurado algum tipo de constrangimento ensejador de dano moral”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.  Processo 1208-37.2013.5.06.0142

6 de maio de 2017

STF não deve funcionar como instância recursal do CNMP, diz Toffoli.

Foto: Fellipe Sampaio.
O artigo da Constituição Federal que permite ao Supremo Tribunal Federal julgar ações contra atos do Conselho Nacional do Ministério Público deve ser interpretado de forma restritiva, não podendo o STF funcionar como uma instância recursal. Toffoli citou decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso na qual fixou parâmetros para definir a competência do STF nessas ocasiões. Segundo Barroso, como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso analisado, Toffoli concluiu que o mandado de segurança impetrado pelo promotor não se enquadra em nenhuma dessas situaçõesEsse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli ao negar seguimento a um mandado de segurança impetrado por um promotor contra decisão do CNMP que determinou a abertura de ação civil com o objetivo de cassar sua aposentadoria.
No caso, ao julgar procedente processo administrativo disciplinar, o CNMP determinou a deflagração de ação civil, pelo procurador-geral de Justiça do Pará, com o objetivo de cassar a aposentadoria do promotor, que teria exigido vantagens indevidas à administração do município de Vitória do Xingu (PA). Com isso, foram imputadas a ele infrações disciplinares de lesão aos cofres públicos e ato de improbidade administrativa. No STF, o promotor buscou a nulidade da decisão do conselho. O ministro Dias Toffoli afastou a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, destacando que foi observado o devido processo legal na sindicância e no processo disciplinar. Apesar de os advogados do promotor sustentarem que a sindicância não contou com o contraditório porque eles não foram intimados, o ministro ressaltou que todas as oitivas ocorridas na fase de instrução foram acompanhadas pela defesa, que compareceu espontaneamente aos atos e acompanhou todas as diligências.
O relator considerou ainda que, embora a defesa tenha feito considerações com base na prescrição penal, a superação pelo CNMP da alegação de prescrição ocorreu quando o órgão reconheceu o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos (contagem sob as normas administrativas), a partir da data da instauração da reclamação disciplinar pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. “Assim, resta superada a alegação relativa à necessidade de instauração prévia de processo criminal para a contagem da prescrição disciplinar sob os moldes da lei penal”, afirmou. Outra alegação afastada pelo ministro foi a de ausência de motivação da condenação, que, segundo a defesa, teria se valido apenas de elementos colhidos na fase de sindicância. Segundo Dias Toffoli, houve extensa apreciação quanto à caracterização da conduta. O ministro acrescentou ainda que não compete ao STF, sob pena de transformá-lo em instância revisora do CNMP, “traçar avaliações quanto à ponderação subjetiva típica de julgamentos em processos disciplinares, como o é a relativa ao confronto entre as provas dos autos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. MS 34.582.

5 de maio de 2017

Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado, fixa STJ.

O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca feita no em sua residência sem ordem da Justiça. De acordo com o processo, o reú, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em um local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi alcançado. Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Essa jurisprudência está consolidada nos tribunais superiores. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que teve sua casa, em Americana (SP), vasculhada por policiais civis sem ordem da Justiça. A polícia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína, e determinou a prisão em flagrante do sujeito pela acusação de tráfico de drogas.
Absolvição: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, por considerar ilícita a violação domiciliar. Segundo o acórdão, “o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão, menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum crime em curso”. No STJ, o Ministério Público alegou que "havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos". O relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, não entendeu da mesma forma. Segundo ele, o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o ingresso dos agentes.
Mera intuição: “A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”, disse o ministro. Ele reconheceu que o combate ao crime organizado exige uma postura mais enérgica por parte das autoridades, mas afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”, precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”. Entre esses direitos, destacou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”. O relator ressalvou a eventual boa-fé dos policiais militares – sujeitos “a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões” –, mas, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, declarou nula a prova derivada da conduta ilícita e manteve a absolvição do réu, no que foi acompanhado pela 6ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

4 de maio de 2017

Reforma Trabalhista inova e não reduz direitos, afirma advogada.

Para Raquel Amaral, especialista em relações do trabalho, mudanças se adequam à nova realidade do trabalhador. "A reforma trabalhista, apesar de polêmica, na prática, traz muitas mudanças interessantes para empresas e empregados." A afirmação é da advogada Raquel Amaral, especialista em relações do Trabalho e sócia do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados. Para ela, a reforma tornará a legislação mais adequada à realidade das relações trabalhistas e mais adaptada ao atual contexto de muitas empresas pois atende a demandas como, por exemplo, a regulamentação do home office e a contratação sem horário fixo com base nas horas trabalhadas. "Essas matérias atualmente costumam ser alvo de pleitos de trabalhadores que buscam alternativas para dividir suas férias, flexibilização jornada de trabalho, banco de horas, trabalho em casa, mas que são impossibilitados de negociá-los com as empresas já que a nossa legislação, em muitos aspectos, é rígida e desatualizada." A especialista destaca ainda temas como propostas relacionadas à terceirização, sendo proibido contratar como PJ um empregado que tenha sido demitido. Para a advogada, é mais do que necessária a reforma, pois a legislação trabalhista brasileira é da época de Getúlio Vargas e se inspira na lei trabalhista de Mussolini. "Trata-se de uma legislação extremamente engessada, criada em uma época em que a economia vivia outra realidade, em que predominavam a agricultura e a indústria. Contudo, hoje vivemos também em igual importância o setor de serviços e vemos também a expansão da tecnologia, que trazem uma nova realidade que não é devidamente tratada pela atual lei trabalhista." A especialista afirma, ainda, que as mudanças trarão maior liberdade de negociação, possibilidade de geração de mais vagas de trabalho, maior segurança jurídica e, em um longo prazo, redução dos litígios trabalhistas. 
Fonte: Migalhas.