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28 de abril de 2016

Contra o protagonismo.

Foto: Vicel
Com manifestações de apoio à operação “lava jato”, o ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, se opôs ao protagonismo de integrantes do Judiciário nas investigações na abertura de um debate sobre a operação mãos limpas nesta quarta-feira (27/4). Sem citar o nome do juiz Sergio Moro, Falcão afirmou que o combate à corrupção não deve se concentrar em apenas uma figura. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

27 de abril de 2016

STF definirá qual legislação cabe a litígios entre brasileiros e aéreas estrangeiras.

Foto: Política e Democracia
O Supremo Tribunal Federal deve debater nesta quarta-feira (27/4) se as relações entre consumidores e empresas aéreas internacionais devem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por convenções internacionais estabelecidas na Convenção de Varsóvia. Indenizações por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagem podem mudar conforme a decisão da corte.
Para o advogado Bruno Miranda, especialista em Direito do Consumidor e colunista da revista Consultor Jurídico, adotar as regras das convenções internacionais seria um retrocesso e iria contra a Constituição, que, segundo ele, consagra a reparação integral do dano.
"Da mesma forma, é preciso alertar que a decisão de limitação da indenização de consumidores em voos internacionais, no caso de prevalência da Convenção de Varsóvia, atinge a reparação tanto de danos patrimoniais quanto de danos extrapatrimoniais. A indenização nestes casos deixa de ser medida pela extensão do dano, como é da tradição do nosso sistema jurídico, para ser determinada a priori, segundo os critérios da convenção", explica Miranda.
Já o advogado João Augusto Sousa Muniz, especialista em relações de consumo e sócio do PLKC Advogados, afirma que qualquer decisão será benéfica, pois trará segurança jurídica. Em sua análise, a tendência é que em ambos os casos prevaleçam os votos dos relatores, que entendem a favor das disposições das convenções sobre o CDC. Isso porque no próprio STF já foi proferida decisão reconhecendo a prevalência da Convenção de Varsóvia sobre regras do CDC.
“Haverá um avanço tanto para consumidores quanto para as empresas que prestam serviços de transporte internacional, evitando a propositura, por parte dos consumidores, de longas discussões judiciais fadadas à improcedência. Por outro lado, a decisão sobre o tema poderá permitir às empresas um melhor planejamento de suas estratégias comerciais e operacionais para mensurar de forma mais precisa os riscos da atividade no país. A repercussão econômica, em qualquer hipótese, tende a ser positiva para o mercado consumidor como um todo”, avalia.
Regras diferentes
Entre as contradições das legislações (CDC e convenções) que serão resolvidas no julgamento conjunto está o limite de indenização que o consumidor pode ganhar. No acordo internacional, esses valores não ultrapassam 5 mil euros (atraso na viagem) e 1.200 euros para extravio ou dano na bagagem. Já o código brasileiro não impõe limite e possibilita que o consumidor obtenha total reparação, desde que consiga provar o dano.

Também muda o prazo prescricional para a propositura da ação judicial promovida pelos consumidores. Para reparar os danos decorrentes de atraso de voo internacional, que na Convenção de Montreal, sucessora da Convenção de Varsóvia, é de dois anos a contar da chegada da aeronave, enquanto no CDC o prazo de prescrição é de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Fonte: Conjur.

26 de abril de 2016

40% dos presos no Brasil são provisórios, aponta levantamento oficial.

Foto: G1.
Marcelo Galli
Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil sequer foram julgadas na primeira instância, aponta levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). São quase 250 mil presos provisórios, diz o novo relatório Infopen divulgado na manhã desta terça-feira (26/4). Os números mais atuais do estudo dizem respeito a dezembro de 2014.
O Infopen aponta que o número de presos provisórios é quase igual ao déficit de vagas no sistema, que é de 250.318 vagas. “Mesmo que parte dos atuais presos provisórios não possa ou deva ser solta, a análise dos dados indica fortemente que mudança de política no tocante às prisões provisórias e às prisões por tráfico de drogas podem ser maneiras de diminuir o ritmo acelerado do crescimento do número de pessoas privadas de liberdade no Brasil”, diz o relatório.
No total, a população carcerária brasileira chega a 622 mil. Se contadas as entradas e saídas de custodiados, pelo menos um milhão de pessoas passaram por prisões ao longo do ano de 2014, segundo o relatório feito com base em dados enviados pelos governos estaduais.
Conforme o Infopen, nos últimos 14 anos a população do sistema prisional brasileiro teve um aumento de 267,32%. Os números fazem com que o Brasil tenha a quarta maior população penitenciária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (644 mil).
Em relação ao perfil socioeconômico das pessoas privadas de liberdade no país, o relatório mostra que 55% dos detentos brasileiros têm entre 18 e 29 anos, 61,6% são negros e 75,08% têm até o ensino fundamental completo. Em relação às acusações, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio.
Fonte: Conjur.

25 de abril de 2016

Interferência do TCU.

Foto: Contas abertas
Cada vez mais enfraquecidas, as agências reguladoras têm encontrado no meio do caminho um entrave difícil de superar. Nos últimos anos, não houve sequer uma única concessão na área de infraestrutura que não sofresse forte interferência do Tribunal de Contas da União (TCU). A história se repete: a cada edital de licitação encaminhado para o aval da corte, uma enxurrada de alterações é exigida para que o leilão seja autorizado e realizado — quase sempre com atraso. Os ajustes pedidos pelo tribunal em editais vão de questões financeiras à qualidade de piso. Quase sempre as mudanças determinadas pelo TCU causam polêmica no mercado, seja porque atrasam o processo licitatório ou porque os empresários consideram uma intromissão no trabalho das agências. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

23 de abril de 2016

Inglaterra quer aumentar taxas judiciais para conter onda de imigrantes.

Foto: Chá com leite
O governo do Reino Unido encontrou uma forma de reduzir o número de novos imigrantes na Inglaterra, sem precisar modificar a lei. O plano é começar a cobrar bem mais caro para os recém-chegados recorrerem ao Judiciário contra uma ordem de deportação. Nessa quinta-feira (21/4), foi aberta consulta pública sobre as propostas do Ministério da Justiça.
Atualmente, quem pede a intervenção de um tribunal de primeira instância precisa pagar 80 libras (R$ 410) de custas judiciais, o que dá direito a apenas uma decisão por escrito, sem audiências. O governo quer subir esse valor para 490 libras (R$ 2,5 mil). Quando o interessado quer se manifestar oralmente diante do juiz, a taxa cobrada é de 140 libras (R$ 720). O plano é subir para 800 libras. Apelar para a segunda instância passaria a custar quase mil libras (cerca de R$ 5 mil).
A justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça é que não é justo o contribuinte britânico arcar com os custos judiciais de estrangeiros que tentam ficar no país. No comunicado à imprensa, o governo reconhece que o valor é mais caro que o custo do processo e explica que o excedente vai ser usado para investir na informatização do Judiciário. A Ordem dos Advogados não gostou dos planos por considerar que o aumento restringe o acesso à Justiça, já que apenas os imigrantes com dinheiro conseguiriam ir aos tribunais. Pela proposta, só em alguns poucos casos o estrangeiro seria dispensado da taxa.
Fonte: Conjur. 

22 de abril de 2016

Falta um motivo.

Foto: Brasil Post
No que depender do Supremo Tribunal Federal, o pedido de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ajuizado pela Procuradoria-Geral da República, não será julgado tão cedo. Os ministros ainda não se convenceram de que existe um motivo jurídico forte o suficiente para tirá-lo da cadeira. Adiar a análise do caso foi a solução encontrada para não precisar declarar oficialmente que Cunha pode permanecer no cargo. Uma decisão desse tipo daria ainda mais poderes ao parlamentar nesse momento de crise, e isso o tribunal quer evitar. As informações são do jornal O Globo.

21 de abril de 2016

Brasileiro que renuncia à nacionalidade pode ser extraditado, define STF.

  
Uma pessoa que nasceu no Brasil, mas ao longo da vida renunciou à cidadania brasileira para se tornar cidadã de outro país, pode ser extraditada do território brasileiro. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por três votos a dois, negou mandado de segurança para uma mulher que é acusada de homicídio nos Estados Unidos e é alvo de processo de extradição. Ela se mudou para os Estados Unidos em 1990, onde se casou e obteve visto de permanência. Em 1999, requereu nacionalidade norte-americana e, seguindo a lei local, declarou renunciar fidelidade a qualquer outro Estado ou soberania. Em 2007, ela voltou para o Brasil e, dias depois de sua partida, o marido, norte-americano, foi encontrado morto, a tiros, na casa deles.
Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso considerou legítimo o ato do ministro da Justiça de cassação da nacionalidade, pois, apenas nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira é que não se aplica a perda a quem adquira outra nacionalidade. O ministro observou que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade, pois ela já tinha o green card, que lhe assegurava pleno direito de moradia e trabalho legal. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, que entende que o direito à nacionalidade é indisponível, e Edson Fachin, que entende ser garantia fundamental o direito do brasileiro nato de não ser extraditado. O ministro Fachin afirmou ainda que a revogação da portaria de cassação de cidadania não representa impunidade, pois, inviabilizada a extradição, é facultado ao Estado brasileiro, utilizando sua própria lei penal, instaurar a persecução penal.
Ato de má-fé

No mandado de segurança, a autora alega que a perda da nacionalidade brasileira seria desproporcional, pois a obtenção da cidadania norte-americana teve como objetivo a possibilidade de pleno gozo de direitos civis, inclusive o de moradia. A ação foi originariamente ajuizada no Superior Tribunal de Justiça que, após deferir liminar para suspender o ato, declinou da competência porque, como a mulher responde por pedido de extradição, que implica ato do presidente da República, a instância competente é o STF. O representante do Ministério Público Federal presente na sessão do Supremo sustentou que, ao receber a nacionalidade norte-americana, a mulher teria perdido, tacitamente, a nacionalidade brasileira, conforme estabelece o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. Disse também que a tentativa de resgatar a nacionalidade brasileira é ato de má-fé e tem por objetivo evitar o processo criminal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 
Mandado de Segurança 33.864

17 de abril de 2016

Eleições Gerais.

O PT e o governo planejam fazer uma grande campanha nacional de coleta de assinaturas em apoio a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) defendendo eleições gerais caso o Congresso aprove o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A ideia, que até agora era cogitada apenas em conversas reservadas, passou a ser defendida abertamente pelos estrategistas próximos à Dilma. "Se o impeachment de fato for decretado, passar pelo Senado, nós vamos defender eleições gerais porque não reconhecemos no vice-presidente condições morais e jurídicas para vir a presidir o Brasil", disse o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos principais articuladores da reação anti-impeachment. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

15 de abril de 2016

Prestação de serviços comunitários serve para suspender processo penal.

Foto: A Gazeta de Pinhais.
Para o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a inclusão de obrigações extras para a suspensão condicional do processo penal, como a prestação de serviços comunitários ou o pagamento de valores. A questão é abordada em novo tema da Pesquisa Pronta, disponível no site do STJ. A suspensão condicional do processo é utilizada em casos de réu com baixa periculosidade, em que é oferecida ao acusado a paralisação da persecução penal; em contrapartida, o réu fica obrigado ao cumprimento de algumas sanções penais, tais como o pagamento de cestas básicas, prestação de serviços comunitários, entre outras medidas.
O questionamento frequente feito ao STJ é sobre a legalidade dessas medidas. Segundo os ministros, elas são válidas e dependem da decisão do juiz de primeira instância. Ou seja, há margem discricionária na escolha delas e sobre a possibilidade de inclusão na suspensão do processo. Um dos acórdãos destacados na pesquisa resume a questão: “Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no artigo 89, parágrafo 2º, da Lei 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência”. 
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

14 de abril de 2016

Hipótese inconstitucional.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirmou que não é possível haver uma proposta de emenda constitucional para convocar eleições gerais. "A Constituição Federal diz que o voto é soberano e que as eleições ocorrem a cada quatro anos. Não cabe PEC nesse sentido, é cláusula pétrea." Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro reafirmou seu entendimento de que um impeachment, por estar previsto na Constituição, não é golpe, mas ponderou que caso não haja "juízo minimamente técnico e se o devido processo for vilipendiado, a palavra golpe passa a ter cabimento". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

11 de abril de 2016

Porteira aberta pelo STF.

Em editorial o jornal Valor Econômico afirmou que a liminar concedida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ao governo de Santa Catarina, permitindo que aquele estado pague a dívida renegociada com a União corrigida por juros simples e não por juros composto, é o ato que faltava para inviabilizar qualquer tentativa de ajuste das contas públicas em um horizonte visível. “A decisão escancara a porteira para que os demais estados e municípios requeiram o mesmo benefício. E serão atendidos, pois o Supremo não pode dar tratamento diferenciado a entes da federação. Os governadores e prefeitos poderão, com a liminar do STF em mãos, reduzir substancialmente suas prestações mensais à União por conta dos débitos e, com isso, aumentar os seus próprios gastos”, escreveu a publicação.

9 de abril de 2016

Temer fora.

Foto: Época
Diante das revelações de que dinheiro de propina teria sido repassado pela Andrade Gutierrez à campanha da presidente Dilma Rousseff em 2014, o vice-presidente Michel Temer investirá na tese da separação da responsabilidade sobre as contas da campanha presidencial do PT e do PMDB. Em conversas com seus advogados e políticos em São Paulo nesta quinta, Temer avaliou que o conteúdo da delação premiada de Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, fortalece a tese do impeachment por mostrar que os problemas da campanha estariam restritos à presidente. As informações são do jornal O Globo.

7 de abril de 2016

Escritório grampeado por Sergio Moro pede que MPF investigue juiz.

Marcos de Vasconcellos
Os advogados do escritório Teixeira, Martins e Advogados querem que o Ministério Público Federal investigue se o juiz Sergio Moro cometeu crime ao determinar as interceptações do telefone central da banca e do celular de seu sócio, Roberto Teixeira. O artigo 10 da Lei 9.296/1996 diz que configura crime fazer interceptações com objetivos não autorizados em lei. O escritório, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pediu também ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/4), que o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisem possíveis infrações administrativas e disciplinares cometidas por Moro.
O pedido diz que o responsável pela operação “lava jato” em Curitiba reconheceu ter descumprido a Resolução 59 do CNJ, que obrigaria o juiz a analisar se o telefone interceptado realmente pertence a quem foi indicado no pedido. O pedido, endereçado ao ministro Teori Zavascki e assinado por oito advogados (incluindo Roberto Teixeira), aponta o ofício enviado por Moro ao Supremo nessa terça-feira (5/4) dizendo que só notou que havia permitido a interceptação do telefone central do escritório depois quereportagens da ConJur apontaram o problema. No documento, o juiz assume que recebeu dois ofícios da operadora de telefonia que executou a ordem de interceptação, em fevereiro e março, mas diz que a informação “não foi percebida pelo Juízo ou pela Secretaria do Juízo até as referidas notícias extravagantes”.
Em resumo, os advogados dizem que Moro tentou se justificar perante o Supremo alegando que quebrou regras do próprio CNJ. Segundo a petição, a explicação dada pelo juiz “não se sustenta diante dos ofícios encaminhados pela empresa de telefonia advertindo o juiz federal Sergio Moro de que o número do telefone interceptado pertence ao escritório Teixeira, Martins e Advogados”. O documento aponta ainda que, para prorrogar a interceptação, o juiz tem o dever de analisar os áudios e os relatórios apresentados pelo subscritor do pedido — e a prorrogação fora concedida por Moro.
Para os advogados, o juiz federal tinha conhecimento de que o grampo no ramal-tronco do escritório de advocacia era ilegal. “Sabia, portanto, que todos os 25 advogados do escritório, com pelo menos 300 clientes, foram grampeados sem justificativa.” Na explicação que deu ao STF, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba afirma que as conversas interceptadas por meio do telefone central do escritório não teriam sido tornadas públicas. No entanto, os membros do escritório grampeado afirmam que isso não afasta o fato incontestável de que o ramal foi interceptado e que as ligações feitas e recebidas foram ouvidas e gravadas pelos agentes policiais.
Advogado e investigado: Quanto ao fato de Moro ter grampeado o celular do advogado Roberto Teixeira, o pedido feito na Reclamação 23.457/DF contesta a afirmação do juiz federal de que não seria possível identificar com clareza a relação cliente-advogado entre ele e o ex-presidente Lula. O documento lembra que no dia em que Lula foi levado coercitivamente pela Polícia Federal para depor, o advogado perguntou ao delegado Luciano Flores de Lima se ele também estava sendo investigado. A resposta foi clara: não.
Como a condução coercitiva do ex-presidente aconteceu no dia 4 de março e o advogado já tinha seu telefone grampeado desde o dia 26 de fevereiro, dizem os advogados, as “afirmações de que as interceptações se justificariam pela condição de investigado do Peticionário [Teixeira] não se sustentam, sendo manobras criadas após os fatos para justificar as ilegalidades”. Segundo o pedido, o advogado só foi grampeado com o intuito de “promover-se espionagem e perseguição”. Os advogados dizem ainda que as atitudes de Moro contrariam também a Convenção Americana de Direitos Humanos ao violar o sigilo de comunicações privadas e profissionais de advogados e sua divulgá-las.

Fonte: Conjur.

6 de abril de 2016

Corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais.

Para os corregedores-gerais dos tribunais de Justiça, o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos. Para os corregedores, os prazos nos juizados deve ser contados em dias corridos e não em dias úteis, como determina o novo CPC.
O posicionamento dos corregedores está firmado na Carta de Cuiabá, documento elaborado após o 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).
Assim, os corregedores-gerais de todo o Brasil avalizaram o entendimento da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. No dia 18 de março, data em que o novo CPC entrou em vigor, a ministra defendeu nota técnica do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) pela inaplicabilidade do artigo 219 do novo CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis, aos Juizados Especiais.
Segundo a ministra, desde sua entrada em vigor, a Lei 9.099/1995 — que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais — convive com o Código de Processo Civil de 1973. Estabeleceu-se que as disposições do CPC não se aplicam ao rito dos processos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença.
Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos prevista no novo CPC atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade.
Outras propostas
A Carta de Cuiabá dos corregedores endossa também muitas das propostas da Corregedoria Nacional de Justiça para o aprimoramento e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, como a formação de turmas recursais temporárias para otimizar os julgamentos dos recursos pendentes, permitindo a participação de juízes lotados em comarcas do interior dos estados.

Os corregedores apoiam ainda a criação e aplicação de enunciados nos Juizados Especiais pelas Turmas de Uniformização de jurisprudência, facilitando os julgamentos. Além disso, incentivam a utilização da técnica de julgamento virtual nas turmas recursais. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

5 de abril de 2016

Judicialização do impeachment.

A ameaça de judicialização do processo de impeachment torna o prognóstico de prazos incerto. Para o advogado constitucionalista Leonardo Vizeu e o professor titular da Faculdade de Direito da Uerj Gustavo Binenbojm, o presidente da Câmara está protegido pelo regimento, e será muito difícil que o Supremo considere ilegal o acolhimento do pedido de impeachment. Já o advogado Rodrigo Mascarenhas avalia que, se Cardozo conseguir provar que houve desvio de finalidade no acolhimento, o processo pode ser anulado. As informações são do jornal O Globo.

1 de abril de 2016

Julgamento político.

Para Sydney Sanches, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal que atuou como presidente do Senado no processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, a corte deve se ater apenas a questões processuais no impedimento de Dilma Rousseff. "É um julgamento feito por políticos, é muito diferente do processo judicial, não precisa de provas nem fundamentação. O voto é sim ou não. Se o STF interferir, é invasão de competência", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

25 de março de 2016

Polícia 24h.

Em Nova Orleans, no estado de Luisiana, as informações de ocorrências policiais são disponibilizadas na internet em até 24 horas, independente do fato ocorrido. A medida faz parte do projeto do governo americano, que começou a estimular as polícias locais a tomarem essa atitude. A inciativa seria uma resposta à população depois do caso envolvendo o jovem Michael Brown, que foi baleado por um policial em 2014, no Missouri. As informações são da Folha de S.Paulo.

24 de março de 2016

Segurança reforçada no STF.

A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, de tirar do âmbito da Justiça Federal no Paraná as investigações relacionadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez com que grupos contrários à medida promovessem protestos pontuais em Brasília e em Porto Alegre, cidade em que vive o magistrado. Com isso, o Ministério da Justiça ofereceu reforço na segurança institucional e pessoal de todos os ministros do STF. A pasta determinou que a Polícia Federal investigue possíveis “instigações e ameaças aos magistrados”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

16 de março de 2016

Lula e Temer.

Foto: BBC
Investigadores da Procuradoria-Geral da República avaliam se vão pedir ao Supremo Tribunal Federal a inclusão do ex-presidente Lula e do vice-presidente da República, Michel Temer, no inquérito que apura se uma organização criminosa atuou no esquema de corrupção da Petrobras. Os procuradores vão analisar os termos da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) que, segundo os investigadores, traz uma boa narrativa da atuação do núcleo político que teria ligações com os desvios na estatal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

14 de março de 2016

Processos suspensos.

Cerca de 12 mil processos estão parados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), esperando serem digitalizados para poderem voltar a tramitar.  Por meio da Portaria 59, publicada em setembro do ano passado, a presidente da Corte, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, determinou a suspensão da tramitação dos processos que voltam do Tribunal Superior do Trabalho para a fase de execução.  As informações são do jornal Valor Econômico.