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19 de novembro de 2015

Resumo do Livro – Ética – de Adolfo Sanchez Vazquez

Deoclides Augusto Gomes Neto

 APÍTULO I – OBJETO DA ÉTICA
1. Problemas morais e problemas éticos
Existem alguns tipos de problemas os quais podem afetar de um indivíduo até uma nação inteira, problemas os quais a incumbência fica voltada a algumas pessoas, em sua função de fazer ou deixar de fazer algo de modo imparcial, sendo apenas regidos pelas normas da moral.
O comportamento prático-moral muda de época para época e de uma sociedade para outra. Com o passar do tempo, esse comportamento veio adquirindo a qualidade de teoria moral, sendo assim objeto de estudo e reflexão, quando se verifica essa passagem, que coincide com o início do pensamento filosófico, estamos na esfera dos problemas teórico-morais ou éticos.
Esses problemas éticos são caracterizados pela sua generalidade, ou seja, com a ajuda de uma norma estes são reconhecidos como bons ou moralmente valiosos. Na ética não há uma norma de ação para cada situação esta seria um problema prático-moral, a ética investiga o conteúdo do bom e não o que cada indivíduo deve fazer, mas o significado de bom, muda de teoria para teoria, sendo às vezes a felicidade, o prazer, o útil, o poder, etc.
Juntamente com esse problema central, colocam-se também outros problemas éticos fundamentais, tais como o de definir a essência do comportamento moral e a diferença de outras formas de comportamento humano, esse problema nos leva a outro, o da responsabilidade. Se fala em comportamento moral quando o sujeito é responsável pelos seus atos.
Os problemas éticos teóricos e práticos, no terreno moral se diferenciam, mas as soluções dos primeiros influem na colocação da solução dos segundos devendo haver uma reflexão para que a teoria especule de modo efetivo o comportamento do homem.
Os problemas éticos se diferenciam dos morais devido a sua generalidade, portanto pode contribuir para fundamentar ou justificar certa forma de comportamento moral. A ética rejeita o comportamento egoísta como moralmente válido, deve ser feito em prol do bem da sociedade, visando o que é moralmente válido.
Devido aos excessos normativistas das éticas tradicionais, nos últimos tempos procurou-se limitar o domínio da ética aos problemas da linguagem e do raciocínio moral, renunciando-se a abordar questões com a definição do bom, a essência da moral, o fundamento da consciência moral, etc. Colimando o comportamento humano como compreensão racional de um aspecto real.
2. O campo da ética
Certamente, o estudo de muitas éticas tradicionais parte da idéia de que a missão do teórico neste campo é dizer aos homens o que devem fazer, como fazer, lhes ditando as normas ou princípios pelos quais devem pautar seu comportamento. O ético transforma-se assim, numa espécie de legislador do comportamento moral do indivíduo ou da comunidade.
Mas a função fundamental da ética é a mesma de toda as demais teorias: explicar, esclarecer ou investigar uma determinada circunstância, elaborando conceitos correspondentes.
Formular normas e princípios universais de moral, desconsiderando a experiência e formação histórica, afasta a teoria ética da realidade que ela deveria
3. Definição da ética
Como os problemas teóricos morais nao se confundem com os práticos, também não se pode confundir ética com moral. A ética não cria a moral. A ética depara com uma experiência histórico-social no terreno da moral, ou seja, com uma série de práticas morais já em vigor e partindo delas procura encontrar a essência da moral, sua origem, as condições objetivas e subjetivas do ato moral, as fontes da avaliação moral, a natureza e a função dos juízos morais, os critérios de justificação destes juízos e o princípio que rege a mudança e a sucessão de diferentes sistemas morais.
A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade.
A definição indica o caráter científico desta disciplina, ou seja, corresponde à necessidade de uma abordagem científica dos problemas morais.
A ética é a ciência da moral, sendo a ética objeto da moral, podendo dizer que exista ética científica não atribuindo a mesma qualificação à moral. Não existe uma moral científica, no entanto, há uma moral compatível com os conhecimentos científicos sobre o homem e a sociedade. Este ponto em que a ética serve para fundamentar a moral, sem ser em si mesma normativa ou preceptiva. A moral não é ciência, mas objeto da ciência. A ética não é a moral não podendo ser reduzida a um conjunto de normas e prescrições, a sua missão é explicar a moral.
4. Ética e Filosofia
Na negação de qualquer relação entre a ética e a ciência se quer basear a atribuição exclusiva da primeira à filosófica. A ética é então apresentada como uma parte de uma filosófica especulativa, isto é, constituída sem levar em conta a ciência e a vida real. Esta ética filosófica preocupa-se mais em buscar concordância com princípios filosóficos universais do que com a realidade moral no seu desenvolvimento histórico e real.
Desta maneira, a ética tende a estudar um tipo de fenômeno que se verifica realmente na vida do homem como ser social e constituem o que chamamos de mundo moral, ao mesmo tempo, procura estudá-los não os deduzindo de princípios absolutos ou apriorísticos, mas afundando suas raízes na própria existência histórica e social do homem.
A ética nunca pode deixar de ter como fundamento a concepção filosófica do homem que nos dá uma visão total deste como ser social, histórico e criador.
5. A Ética e outras ciências
Os atos morais sempre apresentam um aspecto subjetivo, interno, psíquico, constituído de motivos, impulsos, atividade da consciência, etc.; neste aspecto psíquico, subjetivo, inclui-se também a atividade subconsciente. Sendo a atividade moral sempre vivida interna ou intimamente pelo sujeito em um processo subjetivo para cuja elucidação contribui a psicologia.
A ética apresenta também relação com as ciências que estudam as leis que regem o desenvolvimento e a estrutura das sociedades humanas, entre estas estão a antropologia social e a sociologia. Nelas estuda-se o homem como ser social em determinadas relações. Como ser social, o modo de comportamento do indivíduo não pode ter um caráter puramente individual e sim social.
Toda ciência do comportamento humano pode trazer uma contribuição proveitosa para a ética como ciência da moral. Por isso, também a teoria do direito pode trazer semelhante contribuição, graças à sua estreita relação com a ética, visto que as duas disciplinas estudam o comportamento do homem como comportamento normativo.
A ética se relaciona também com a economia política como ciência das relações econômicas.

CAPÍTULO II – MORAL E HISTÓRIA
1. Caráter histórico da moral
O significado, função e validade não podem deixar de variar historicamente nas diferentes sociedades. Portanto, a moral é um fato histórico, a ética como ciência da moral, não pode concebê-la como dada de uma vez para sempre, mas tem de considerá-la como um aspecto da realidade humana mutável com o tempo.
Ignorando-se o caráter histórico da moral, o que esta foi realmente, não mais se parte do fato da moral e cai-se necessariamente em concepções a-históricas da mesma.
Este a-historicismo moral, no campo da reflexão ética, segue três direções fundamentais: Deus como origem ou fonte da moral, a natureza como origem ou fonte da moral, o Homem (ou homem em geral) como origem e fonte da moral.
Embora seja verdade que o comportamento moral se encontra no homem desde que existe como tal, ou seja, desde as sociedades mais primitivas, a moral muda e se desenvolve com a mudança e o desenvolvimento das diversas sociedades concretas.
2. Origens da moral
A moral só pode surgir quando o homem supera a sua natureza puramente natural, instintiva, e possui já uma natureza social. A moral exige necessariamente não só que o homem esteja em relação com os demais, mas também certa consciência.
Com seu trabalho, os homens primitivos tentam pôr a natureza a seu serviço, mas a própria fragilidade de suas forças diante do mundo que os rodeia determina que, para enfrentá-lo e tentar dominá-lo, reúnam todos os seus esforços visando a multiplicar o seu poder. Seu trabalho adquire necessariamente um caráter coletivo e o fortalecimento da coletividade se transforma numa necessidade vital. Assim nasce a moral com a finalidade de assegurar a concordância do comportamento de cada um com os interesses coletivos.
A necessidade de ajustar o comportamento de cada membro aos interesses da coletividade leva a que se considere como bom ou proveitoso tudo aquilo que contribui para reforçar a união ou a atividade comum. Estabelece-se assim, uma linha divisória entre o bom e o mau.
3. Mudanças histórico-socias e mudanças da moral
O aumento geral da produtividade do trabalho, bem como o aparecimento de novas forças de trabalho, elevou a produção material até o ponto de se dispor de uma quantidade de produtos excedentes, isto é, de produtos que se podiam estocar porque não eram exigidos para satisfazer necessidades imediatas. Criaram-se, assim, condições para que surgisse a desigualdade de bens entre os chefes de família que cultivavam as terras da comunidade e cujos frutos eram repartidos, até então, com igualdade, de acordo com as necessidades de cada família.
Com a desigualdade de bens tornou-se possível a apropriação privada dos bens ou produtos do trabalho alheio. Do ponto de vista econômico, o respeito pela vida dos prisioneiros de guerra, que eram poupados do extermínio para serem convertidos em escravos, transformou-se numa necessidade social. Com a decomposição do regime comunal e o aparecimento da propriedade privada, foi se acentuando a divisão em homens livres e escravos. A propriedade – dos proprietários de escravos, em particular – livrava da necessidade de trabalhar. O trabalho físico acabou por se transformar numa ocupação indigna de homens livres.
A divisão da sociedade antiga em duas classes antagônicas fundamentais traduziu-se também numa divisão da moral. Esta deixou de ser um conjunto de normas aceitas conscientemente por toda a sociedade, existindo duas morais: uma, dominante, dos homens livres, e outra, dos escravos. A moral dos homens livres não só era uma moral efetiva, vivida, mas tinha também seu fundamento e sua justificação teórica nas grandes doutrinas éticas dos filósofos da Antiguidade, especialmente em Sócrates, Platão e Aristóteles.
O indivíduo se sente membro da comunidade, sem que, de outro lado, se veja – como nas sociedades primitivas – absorvido totalmente por ela.
Com o desaparecimento do mundo antigo, que assentava sobre a instituição da escravidão, nasce uma nova sociedade cujos traços essenciais se delineiam desde os séculos V-VI de nossa era, e cuja existência se prolongará durante uns dez séculos. Trata-se da sociedade feudal, cujo regime econômico-social se caracteriza pela divisão em duas classes sociais fundamentais: a dos senhores feudais e a dos camponeses servos; os primeiros eram donos absolutos da terra e detinham uma propriedade relativa sobre os servos, presos a ela durante a vida às quais pertenciam e que não podiam abandonar. Eram obrigados a trabalhar para o seu senhor e, em troca, podiam dispor de uma parte dos frutos do seu trabalho, tinham direito à vida e formalmente reconhecia-se que não eram coisas, mas seres humanos.
Os homens livres das cidades estavam sujeitos à autoridade do senhor feudal e eram obrigados a oferecer-lhe certas prestações em troca de sua proteção. Mas, por sua vez, o senhor feudal estava numa relação de dependência ou vassalagem com respeito a outro senhor feudal mais poderoso, ao qual devia lealdade em troca de sua proteção militar. O vértice da pirâmide era o senhor mais poderoso, o rei ou imperador.
A moral da sociedade medieval correspondia assuas características econômico-sociais e espirituais. A moral estava impregnada de conteúdo religioso, tal conteúdo garantia uma certa unidade moral da sociedade. Mas, ao mesmo tempo, e de acordo com as rígidas divisões sociais em estamentos e corporações, verificava-se uma estratificação moral, isto é, uma pluralidade de códigos morais.
Enquanto os servos não se libertavam realmente de sua dependência pessoal, a religião lhes oferecia sua liberdade e igualdade no plano espiritual e, com isso, a possibilidade de uma vida moral, que, neste mundo real, por serem servos, lhes era negada.
No interior da velha sociedade feudal deu-se a gestação de novas relações sociais às quais devia corresponde uma nova moral. Nasceu e se fortaleceu uma nova classe social – a burguesia e, ao mesmo tempo, foi se formando um a classe de trabalhadores livres que, por um salário, vendiam ou alugavam sua força de trabalho.
Através de uma série de revoluções, consolida-se econômica e politicamente o poder da nova classe em ascensão, e, nos países mais desenvolvidos, a aristocracia feudal-latifundiária desaparece do primeiro plano.
Este novo sistema funciona eficazmente só no caso de garantir lucros, o que exige, por sua vez, que o operário seja considerado exclusivamente como um homem econômico.
A economia é regida, antes de mais nada, pela lei do máximo lucro, e essa lei gera uma moral própria. Com efeito, o culto ao dinheiro e a tendência a acumular maiores lucros constituem o terreno propício para que nas relações entre indivíduos floresçam o espírito de posse, egoísmo, hipocrisia, cinismo e o individualismo exacerbado.
4. O progresso moral
Se compararmos uma sociedade com outra anterior podemos objetivamente estabelecer uma relação entre as suas morais respectivas e considerar que uma moral é mais avançada.
Falamos em progresso com respeito à mudança e à sucessão de formações econômico-sociais.
O progresso adquire uma característica própria, mas sempre com o denominador comum de um enriquecimento ou avanço no sentido de um nível superior de determinados aspectos na respectiva atividade cultural.
Podemos falar, portanto, de progresso histórico no terreno da produção material, da organização social e da cultura. Não se trata de três linhas de progresso independentes, mas de três formas de progresso que se relacionam e se condicionam mutuamente, pois o sujeito do progresso nestas três direções é sempre o mesmo: o homem social.
O progresso histórico resulta da atividade produtiva, social e espiritual dos homens, o progresso histórico é fruto da atividade coletiva dos homens como seres conscientes, mas não de uma atividade comum consciente.
O progresso histórico-social cria as condições necessárias para o progresso moral.
O progresso histórico-social afeta, por sua vez, de uma ou de outra maneira – positiva ou negativa – os homens de uma determinada sociedade sob o ponto de vista moral.
Afirmamos que o progresso histórico, ainda que crie as condições para o progresso moral e traga conseqüências positivas para este, não gera por si só um progresso moral, por que os homens não progridem sempre na direção moralmente boa, mas também através da direção má.

CAPÍTULO III – A essência da moral
1.O normativo e o fatual
Encontramos na moral dois planos: a) o normativo, constituído pelas normas ou regras de ação e pelos imperativos que enunciam algo que deve ser; b) o fatual, ou plano dos fatos morais.
O normativo está, por sua vez, numa especial relação com o fatual, pois toda norma, postulando algo que deve ser, um tipo de comportamento que se considera devido, aponta para a esfera dos fatos. Significa que o normativo não existe independentemente do fatual.
O normativo e o fatual não coincidem; todavia, como já assinalamos, encontram-se numa relação mútua: o normativo exige ser realizado e, por isso, orienta-se no sentido do fatual.
2.Moral e a moralidade
A moral efetiva compreende, portanto, não somente normas ou regras de ação, mas também como comportamento que deve ser.
A moral designaria o conjunto dos princípios, normas, imperativos ou idéias morais de uma época ou de uma sociedade determinadas, ao passo que a moralidade se referiria ao conjunto de relações efetivas ou atos concretos que adquirem um significado moral com respeito à moral vigente. A mora estaria em plano ideal; a moralidade, no plano real.
3.Caráter social da moral
Manifesta somente na sociedade, respondendo às suas necessidades e cumprindo uma função determinada.
Vejamos três aspectos fundamentais da qualidade social da moral.
A) Cada indivíduo, comportando-se moralmente, se sujeita a determinados princípios, valores ou normas morais. Nesta comunidade vigoram, admitem-se ou consideram-se válidos certos princípios, normas ou valores. Ao indivíduo como tal não é dado inventar os princípios ou normas, nem modificá-las de acordo com uma exigência pessoal.
Nessa sujeição do indivíduo a normas estabelecidas pela comunidade se manifesta claramente o caráter social da moral.
B) O comportamento moral é tanto comportamento de indivíduos quanto de grupos sociais humanos, cujas ações têm um caráter coletivo, mas deliberado, livre e consciente. Trata-se de uma conduta que tem conseqüências, de uma ou de outra maneira, para os demais e que, por esta razão, é objeto de sua aprovação ou reprovação.
C) As idéias, normas e relações sociais nascem e se desenvolvem em correspondência com uma necessidade social. A sua necessidade e a respectiva função social explicam que nenhuma das sociedades humanas conhecidas, até agora, desde as mais primitivas, tenha podido prescindir desta forma de comportamento humano.
A função social da moral consiste na regulamentação das relações entre os homens para contribuir assim no sentido de manter e garantir uma determinada ordem social. Graças ao direito, cujas normas, para assegurar o seu cumprimento, contam com o dispositivo coercitivo do Estado, consegue-se que os indivíduos aceitem voluntária ou involuntariamente. Mas isto não é considerado suficiente. Busca-se uma integração mais profunda e não somente uma manifesta adesão exterior. Procura-se que os indivíduos aceitem também íntima e livremente, por convicção pessoal, os fins, princípios, valores e interesses dominantes numa determinada sociedade.
4.O individual e o coletivo na moral
O caráter social da moral implica uma particular relação entre o indivíduo e a comunidade.
Uma parte do comportamento moral – precisamente a mais estável – manifesta-se ne forma de hábitos e costumes.
As normas morais que já se integram nos hábitos e costumes chegam a ter tal força que sobrevivem até mesmo quando, depois de surgir uma nova estrutura social, domina outra moral.
A consciência individual é a esfera em que se operam as decisões de caráter moral, mas, por estar condicionada socialmente, não pode deixar de refletir uma situação social concreta.
Os agentes dos atos morais são somente os indivíduos concretos, quer atuem separadamente, quer em grupos sociais, e os seus atos morais – em virtude da natureza social dos indivíduos – sempre têm um caráter social.

3 de junho de 2015

Qualidade de vida no trabalho.

LACAZ, Francisco Antônio de Castro. Qualidade de vida no trabalho e saúde/doença.

 No referido artigo o autor demonstrou como pretensão mostrar, partindo da discussão sobre as noções utilizadas pela QVT (Qualidade de Vida no Trabalho), as mudanças ocorridas na organização do trabalho e a participação dos trabalhadores. Diante disto, o autor aponta alguns limites da QTV na realidade de nosso país, onde pode-se observar que a democracia existente no trabalho ainda é bastante sensível.
É interessante observamos que QVT é um termo que é muito utilizado em diversos estudos, especialmente no Brasil. Mas esse termo ainda te um conceito bastante impreciso e tem dado margem diversas práticas que às vezes aproximam-se da qualidade de processo e de produto, e ora com esta se confundem. O conceito, porém, através dos programas de qualidade total, vem mudando propostas de práticas empresariais.
            O autor mostra algumas nuances no que concerne ao estudo da QVT, segundo ele trata-se de uma proposta que procura articular duas tendências: uma dirigida ao melhoramento da qualidade geral de vida como uma aspiração básica para a humanidade hoje e que não pode sofrer solução de continuidade no portão da fábrica. a outra, concernente a uma maior participação dos trabalhadores nas decisões que diretamente dizem respeito à sua vida profissional.
Igualmente, seguindo o raciocínio do autor a idéia de QVT procura abarcar interesses diversos e contraditórios, presentes nos ambientes e condições de trabalho, em empresas públicas ou privadas. Interesses estes que não se resumem aos do capital e do trabalho, mas também aos relativos ao mundo subjetivo (desejos, vivências, sentimentos), valores, crenças, ideologias e aos interesses econômicos e políticos.
No que diz respeito a qualidade de vida no trabalho a perspectiva de ampliar o foco de luz sobre a temática, do controle e o poder dos trabalhadores no processo de trabalho. O autor fala da antiga discussão do que representa a disciplina fabril sobre o tempo disponível e a vida dos operários com o advento da chamada Revolução Industrial na Europa Ocidental. Estes refinaram e aprofundaram a disciplina fabril, a qual ganhou cores mais vivas, constituindo-se nos pilares das propostas de organização e gestão do trabalho ainda sob o taylorismo e, posteriormente, sob o fordismo e mesmo sob o toyotismo.
            A Medicina do Trabalho e posteriormente a Saúde Ocupacional caminharam nessa trilha quando vincularam sua visão sobre a forma de adoecer e morrer em conseqüência do trabalho aos agentes patogênicos de natureza física, química e biológica dos ambientes de trabalho onde o trabalhador/ hospedeiro com eles interage.
Observamos, de acordo com o autor do presente texto cada vez mais clara percepção de esgotamento do ciclo que coloca no capital a necessidade de pensar em novas formas de gestão, divisão e organização do trabalho, o que começa a acontecer na década de 1970, inicialmente em países do capitalismo central, inspirados no modelo japonês.
            Em nosso país, a possibilidade de organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, que deveria ser um dos pilares da busca pela qualidade do trabalho, é uma realidade muito pouco encontrada, quando não considerada indesejável ou até ilegal, dada a histórica repulsa do patronato às manifestações de independência e autonomia das classes trabalhadoras. Existem estudos realizados sobre as formas de gestão que tem participação dos funcionários no Brasil, esses estudos apontam para uma alienação maximizada na medida que se exige além do trabalho, a afetividade e/ou até o inconsciente. Diante disso, podemos notar um novo perfil patológico configura-se na população trabalhadora, de agravos à saúde marcados pelas doenças crônicas, cujo nexo de causalidade com o trabalho não é mais evidente como ocorria com as doenças que são classicamente relacionadas a ele, que são chamados de infortúnios do trabalho.

            Por fim, o autor afirma que a temática da QVT assumiu maior relevância nos anos 70, quando se deu um esgotamento da organização do trabalho de visão taylorista/fordista, ao qual associava-se um aumento do absenteísmo, da insatisfação no trabalho e da não aderência dos trabalhadores às metas definidas pela gerência. Desta forma, o modelo japonês é o novo paradigma de organização do trabalho, visando superar essa realidade, conforme apontam alguns estudiosos, reduzir a autonomia nas relações de trabalho, além de envolver um controle importante da vida extraprofissional pela estrita utilização do tempo a serviço da empresa. 

18 de abril de 2015

Dos crimes contra a ordem tributária: uma leitura de Damásio de Jesus.

       Job. Nascimento

 O autor ao falar sobre os crimes contra a ordem econômica, primeiramente, cita algumas leis e alterações das mesmas e suas nuances interpretativas. Deste modo, relata sobre os crimes previstos no art. 1º da Lei 8137/90 levantando o questionamento se estes crimes são se dano ou mera conduta. A partir daí segue-se a classificação dos crimes a partir de seu resultado: materiais (que são os crimes de ação e resultado); os crimes formais (que ocorre com a conduta típica anterior descrita pelo tipo, independentemente da produção); e por fim, os crimes de mera conduta (que são crimes sem resultado naturalístico, que o tipo penal descreve somente o comportamento positivo ou negativo).
            No que se refere especificamente ao crime previsto na lei supracitada, Damásio de Jesus afirma que o tipo penal não deixa dúvidas de que se trata de crime material e de dano. Isso fica claro se analisarmos os verbos presentes no tipo penal “supressão” ou “redução de tributo”, “contribuição” e “qualquer acessório” demonstram o resultado naturalístico necessário para a consumação do crime, desta forma qualificando o crime como material.
            Seguindo a toada, Damásio de Jesus afirma que a lei 8.137/90 não revogou os crimes previstos na Lei 4.729/65 e demais leis sobre crimes tributários, ao contrário, as condutas previstas nestas leis ainda constituem crime, mesmo após o advento da lei de 90. No entanto, a nova adequação típica, as penas equiparadas a apropriação indébita foi diminuída de 1-4 anos para 6meses-2 anos.
            A revogação tácita dos tipos penais da Lei 4.729/65 ocorreu a partir da vigência da nova lei, algumas condutas que eram tipificadas nos incs I a IV do art. 1º pode caracterizar com a nova lei o crime do inciso I do art. 2º “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”.
            A lei 9983/2000 disciplina o crime de “apropriação indébita previdenciária”. Esta lei revogou as alíneas d à f do art. 95 da lei 8.212/91. Desta maneira, segundo esta lei a apropriação indébita previdenciária é crime material, de conduta e de resultado.
            Em face dos crimes tributários o autor, Damásio de Jesus fala sobre o poder de cautela do Judiciário em decretar a prisão preventiva. Pois, deve-se buscar uma justa posição entre o direito de punir do Estado e o direito subjetivo do cidadão, estes direitos não devem se sobrepor àqueles. De modo que o ponto de equilíbrio é aquele que a medida não seja injusta e desnecessária.
            O sujeito passivo da relação tributária pode ser condenado por crime fiscal relacionado a um processo em que a própria Administração declare inexistir responsabilidade de natureza tributária? O autor responde a esta pergunta falando sobre a independência das instâncias penal e administrativa, e a independência da jurisdição civil e penal. Em proposição simples, com o trânsito em julgado ou acolhimento do recurso administrativo pelo Fisco, entendendo não haver supressão ou redução de tributo, descaracteriza a ação ou omissão do contribuinte.
            Seguindo a abordagem do tema pela via de algumas perguntas, Damásio de Jesus questiona: “pode o sujeito passivo da relação tributária, sob a proteção do in. LXIII do art. 5º da CF negar-se a prestar informações aos agentes fiscais sobre questões que poderão incriminá-lo?” Apontando decisões do STF responde-se a essa questão afirmando que o agente responsável pela fiscalização fazendária dispõe da prerrogativa de ingressar nas empresas e, se necessário, apreender livros, tudo mediante a “simples apresentação de carteira funcional”. Então, responde-se negativamente a esta questão, pois a retenção dos documentos pelo órgão estatal é lícita.
            A falta de recolhimento de ICMS oportunamente declarado nas guias adequadas e relativo à dívida por operações próprias do contribuindo configura-se como o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Pois o tributo é devido por ele (em nome próprio). Desta forma, ele está simplesmente incidindo em inadimplemento. Inadimplemento este que poderá acarretar-lhe o dever de pagar, além do tributo, a multa, os juros e a correção monetária. Neste caso, a Fazenda Pública, poderá executá-lo nos termos da Lei de Execuções Fiscais.

            Outra questão relevante pontuada pelo autor é a de em que medida o parcelamento de dívida tributária ou o pagamento do tributo com redução da multa interfere na configuração dos tipos penais da Lei 8.137/90 ou no dimensionamento da respectiva pena? Citando a lei e apontamentos doutrinários, Damásio de Jesus conclui que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

8 de abril de 2015

A extinção do crédito tributário.

         
         O presente texto consiste em um fichamento feito da obra “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, em especial ao capítulo que trata da “Extinção do Crédito Tributário”. De forma breve e sucinta, sintetiza-se os conceitos abordados pelo autor. O autor inicia pontuando que no art. 156 do CTN encontram-se as formas de extinção do crédito tributário. Nota-se que a palavra pagamento, de acordo com a teoria das obrigações, possui um sentido bastante amplo e outro bem restrito. O primeiro sentido diz respeito ao adimplemento de todo tipo de obrigação, o segundo significa o adimplemento das obrigações pecuniárias, somente.
De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional a obrigação tributária é tão somente pecuniária. O pagamento, de acordo com o CTN o pagamento só pode ser feito em moeda ou valor que se possa exprimir.
Em outra possibilidade de extinção de crédito tributário na dação em pagamento de coisa distinta de dinheiro é prerrogativa do credor, de acordo com o Código Civil. Assim, o devedor não tem escolha: seu ato consiste em entregar importância em dinheiro ou valor que se possa exprimir como título de pagamento da obrigação tributária. Em matéria de direito tributário o Estado só pode receber em dação em pagamento coisa diversa de dinheiro somente se for autorizado por lei. Assim, o crédito tributário é indisponível pela administração.
No que diz respeito ao dia e local do pagamento o art. 327 do Código Civil dispõe: "salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrario resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstancias", a dívida é querable (o credor há de ir ao domicilio do devedor para receber o que é seu). O CTN dispõe exatamente de modo contrario.
Assim, de acordo com o autor, a dívida tributaria é portable (art. 159, CTN). O devedor vai até o credor. Até certo ponto, estas regras estão desatualizadas. O recebimento das dividas, mormente a dívida fiscal, está terceirizado. Os bancos, mediante contratos com as Fazendas Públicas, são, por assim dizer, as antigas coletorias ou exatorias fiscais, inteiramente desaparecidas.
O autor afirma que hoje, paga-se on Une, em qualquer lugar, qualquer tributo, seja federal, estadual, distrital ou municipal. Um sujeito em Porto Alegre tem casa em Alcobaga, na Bahia. O IPTU ele pagará em Porto Alegre, na agencia de lá do Banco Alfa, para depósito na conta da prefeitura credora, sita na deslumbrante cidade praiana. Sempre nos insurgimos contra o art. 97 do CTN, que não incluí nas matérias reservadas á lei o prazo para pagar. Ora, o dia do pagamento é de importância impar dentro do desenho obrigacional. O devedor não pode ficar inseguro, ao alvedrio do credor.
No que tange à natureza jurídica do juro moratório o autor relata que em matéria tributaria, possui repercussão no instituto da denuncia espontânea (art. 138 do CTN). O art. 397 do Código Civil diz que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constituí de pleno direito em mora o devedor." Dies interpellat pro homine, portanto, em Direito Tributário, a mora implica acrescer ao principal da divida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não-recebimento do tributo no dia previsto em lei. É o que se deduz do art. 161 do CTN, "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis".
Sobre a consulta fiscal e seus efeitos Sacha Calmon afirma que o parágrafo segundo do artigo 161 não pode passar in albis. Uns acham que a decisão desfavorável da consulta dá ao contribuinte novo prazo Para pagar o tributo; do contrario estaria a desvestido de segurança. Assim, não se pode falar nada de juros e nenhuma multa. Pessoalmente, o autor pensa que os Juros não são devidos, nem a multa, só a correção monetária. Alguns acreditam que a resposta desfavorável reconduz o sujeito passivo ao status quo ante. Pagará o principal, os juros de mora e também a correção monetária.
O autor da presente obra afirma que, no que diz respeito à responsabilidade pelo recebimento do crédito tributário, o CTN dispõe nos arts. 162 e 163 Quando as administrações tributárias celebram contratos com os bancos para o recebimento de créditos fiscais, estes como que se tornam coletores de impostos. Ao dar quitação, garantem o devedor. Na hipótese de haver desvio, desfalque, o banco responde perante a Administração, e ao contribuinte nenhuma responsabilidade pode ser imputada, ainda quando empregado seu tenha se conluiado com empregado do banco para juntos fraudarem o credor e o devedor. A situação citada pelo autor é diversa daquela outra em que o sujeito passivo entrega o dinheiro a diretor ou empregado, ou mesmo ao seu contador, para que pague o tributo devido a tempo e a hora, só que este não é pago. Assim, nota-se que a culpa in vigilando é do sujeito passivo, que, nesse caso, fica obrigado a pagar o tributo com os consectarios legáis. Embora o art. 7º, § 3o, do CTN alerte, para outros fins evidentemente, que "não constituí delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos", isto não significa que os pagadores de tributos fiquem sujeitados a novos pagamentos caso haja qualquer tipo de problema com os bancos que os impeça de repassar a arrecadação ás pessoas políticas credoras.
O autor argumenta que não faz sentido o pagamento sob condição, pois é uma incongruência jurídica, pois o art. 150 do CTN, ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste "negocio jurídico", embora existam as chamadas "condições legais" que não são verdadeiras condições, mas cláusulas condicionantes. O art. 162, § 2º, regula o pagamento mediante cheque. Dispõe que o crédito somente se considera extinto com o resgate daquele pelo sacado. Nem poderia ser diferente. Cheque sem fundos ou imperfeitos é ordem de pagamento à vista frustrada, nada paga. Pode haver, e isso é comum na obrigação tributaria, nos tributos sujeitos a homologação ou por declaração e mesmo nos de lançamento direto, pagamentos insuficientes, não exaurientes da matéria tributável.
Sobre a imputação em pagamento o autor da obra sem apreço, diz que a prática comum nas repartições fazendárias é a chamada "imputação de pagamente", que consiste na reclamatória do pagamento do crédito tributário feito pelo contribuinte. Esta técnica da "imputação" foi reconhecida como indevida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes da União.
Segundo o autor a ação de consignação em pagamento instrumentaliza o dever de pagar do sujeito passivo da obrigação pelos motivos previstos no Código Tributário Nacional. O art. 164 contraria o art. 163 do Código, que cuida da imputação do pagamento, o sujeito passivo que deseja pagar um dado crédito tributário está autorizado, se o Fisco subordinar o seu pagamento ao de outro tributo, pouco importando se devido ou não.

O autor ratifica que a Súmula n° 343 do STF afasta o cabimento da rescisória por violação de literal disposição de lei quando esta enseja divergência interpretativa nos tribunais. Não obstante, o STF também já firmou o entendimento de que a referida Súmula n° 343 não se aplica aos temas constitucionais. É curial aqui distinguir entre rescisórias de sentença anterior a declaração de constitucionalidade pelo STF e rescisórias de sentença anterior a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. E que o Pretório Excelso tem decidido, realmente, que aquela súmula não deve ser observada quando o acórdão rescindendo aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional.
Por fim, o autor afirma que se deve ver na coisa julgada "urna exigência política e não propriamente jurídica: não é razão natural, mas de exigência prática." É notório que, em matéria de Direito Processual, "a evolução legislativa é cada dia mais voltada para uma marcha rapidamente acelerada em busca de uma sentença que decida de uma vez por todas e de forma definitiva o débito pendente. Estabelecida a notável relevância do instituto da coisa julgada e destacada a alta consideração que lhe devota o Direito Constitucional brasileiro, forçoso é reconhecer que a sentença, mesmo atingindo a autoridade da res judicata, pode, eventualmente, ressentir-se de vicio muito grave em sua elaboração.
Assim, depreende-se a admissão da ação rescisória como remédio processual extremo de ataque a sentença defeituosa e de desconstituição da coisa julgada, manejável, porém, estritamente nas hipóteses elencadas no art. 485 do CPC. Essa ação, de acordo com o autor, deve ser entendida e aplicada com excepcional rigor, porque se volta contra um instituto jurídico processual - a coisa julgada - que goza de explícita e enérgica tutela da própria Constituição no âmbito das garantias fundamentais.

7 de abril de 2015

Hipótese de incidência tributária.

Job. Nascimento

Fichamento: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 1999.

            Geraldo Ataliba em sua brilhante obra Hipótese de incidência tributária disserta sobre o conceito legal da hipótese de incidência, fato oponível, sujeito ativo, sujeito passivo e demais temas periféricos à hipótese de incidência.
            Inicialmente, à guisa de introdução, Ataliba afirma que o tributo é objeto da obrigação tributária. O conteúdo primordial de uma norma jurídica é o seu principal mandamento. Sendo assim, o conteúdo das normas de caráter tributário é uma ordem para que se entregue ao Estado determinada soma de dinheiro. Mas o objeto da norma tributária não é o dinheiro, transferido aos cofres públicos, mas o comportamento de levar o dinheiro aos cofres públicos. Pois, o conteúdo possível é a conduta humana e, quando os fatos do mundo puramente natural são relevantes para o direito, é sempre em função da conduta humana.
            No que tange ao caráter instrumental do direito, o autor argumenta que o direito não é senão um conjunto de normas (conjunto que se convencional denominar “sistema jurídico”, ordenação jurídica). Deste modo, toda norma tem uma hipótese e um comando. E o comando só é obrigatório associado à hipótese. O comando não existe sem a hipótese e a hipótese não é nada sem esse comando.
            A atributividade do direito e a técnica jurídica da tributação caracterizam-se pelo fato de que a lei (expressão mais eminente e solene do direito) é o instrumento da vontade e do Estado, que por sua vez obriga os indivíduos a realizarem os objetivos visados por aquela vontade: tanto comportamento de agentes seus quanto os de terceiros sujeitos a seu poder.
            O tributo pode ser considerado como um instrumento jurídico de abastecimento dos cofres públicos, pois a finalidade última almejada pela lei, no caso, é a transferência de dinheiro das pessoas privadas para os cofres públicos. Esta movimentação física de dinheiro (coisa material) não pode ser obtida senão por meio de comportamentos humanos.
            No caso da tributação utilizou-se a técnica de fazer nascer concretamente a obrigação de um fato, em que a lei atribui tal qualidade jurídica (fato jurígeno). Isto quer dizer: a lei atribui a certos fatos a virtude (a potencialidade, a força bastante) para determinar o nascimento da obrigação tributária. A mesma lei também atribui ao mesmo fato a virtude de criar a obrigação, a cargo do particular, de levar (comportamento) esse dinheiro aos cofres públicos.
            Encontra-se no art.3º do Código Tributário Nacional a conceituação de tributo: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Nota-se nesta disposição que a cláusula “que não constitua sanção de ato ilícito” porque permite estremar o tributo das multas.
            Sobre a situação em que alguém tenha que entregar certa quantia de dinheiro ao estado é preciso saber se a natureza dessa prestação é multa, obrigação convencional, indenização por dano ou tributo. Neste caso a multa se reconhece quando se caracteriza como sanção por ato ilícito. Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilícito ao que a lei atribui consequência de dar nascimento à obrigação de pagamento de dinheiro ao estado, como punição, ou consequência desfavorável daquele comportamento.
            Na segunda parte da presente obra o autor, Geraldo Ataliba, fala sobre os aspectos da hipótese de incidência tributária. Inicialmente, trata sobre o que é norma tributária “conjunto que se convencionou designar direito tributário material – a que trata do tributo, na sua configuração e dinâmica, e rege o relacionamento que o instituto enseja estabelecer entre os sujeitos da obrigação tributária e dos deveres de contorno”.
            Seguindo na mesma toada o autor dispõe sobre a problemática residente nas questões terminológicas e conceituais da norma tributária, até chegar na hipótese de incidência como um conceito legal: “é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho). É, portanto, mero conceito, necessariamente abstrato. É formulado pelo legislador fazendo abstração de qualquer fato concreto. Por isso é mera ‘previsão legal’.”
            No fato imponível, a atividade administrativa, para a execução da pretensão, não se segue imediatamente à emanação da norma; mas só se pode iniciar quando, em momento ulterior, se dê a concreta realização do fato descrito (previsto) em lei. Assim, o fato imponível, ocorrido hic et nunc, no mundo fenomênico, como acontecimento fático, sensível, palpável, concreto, material, apreensível e que corresponde à “imagem abstrata” que dele faz a lei. Por fim, basta assinalar que o fato imponível é fato jurígeno e que deve subsumir à hipótese de incidência.
            O nascimento da obrigação tributária ocorre pela configuração do fato (aspecto material), sua conexão com alguém (aspecto pessoal), sua localização (aspecto espacial), e sua consumação num momento fático determinado (aspecto temporal), se reunidos unitariamente determinam o efeito jurídico da criação de uma obrigação jurídica concreta, a cargo de determinada pessoa, num momento preciso.
            A subsunção, no entanto, é o fenômeno de um fato configurar rigorosamente a previsão hipotética da lei. Diz-se que um fato subsume à hipótese legal quando corresponde completa e rigorosamente à descrição que dele faz a lei.
            O fato imponível tem caratê unitário, a principal consequência da unidade formal e também substancial da hipótese de incidência está em que o fato imponível é também necessariamente uno e incindível.
            Podemos colocar como aspectos da hipótese de incidência as qualidades que se tem de determinar hipoteticamente os sujeitos da obrigação tributária, bem como o conteúdo substancial, local e momento de nascimento. Desta forma, designa-se os seus aspectos essenciais como: a) aspecto pessoal; b) aspecto material; c) aspecto temporal; e d) aspecto espacial.
            O aspecto pessoal consiste na conexão (relação de fato) entre o núcleo da hipótese de incidência e duas pessoas, que serão erigidas, em virtude do fato imponível e por força da lei, em sujeitos da obrigação. É, pois, um critério de indicação de sujeitos, que se contém na hipótese de incidência.   No que diz respeito ao sujeito ativo, ele é o credor da obrigação tributária. É importante notar que não se pode confundir a competência para legislar, com capacidade de ser um sujeito ativo de obrigações tributárias. Na parafiscalidade ocorre no fato de que a titularidade de tributos a pessoas diversas do estado, que arrecadam em benefício próprio. Neste meio encontra-se o sujeito passivo que é o devedor, convencionalmente chamado de contribuinte.
            O aspecto temporal da hipótese de incidência tributária é o mento em que se deve reputar consumado (acontecido ou realizado) um fato imponível.
            O aspecto espacial trata-se da indicação de circunstâncias de lugar relevantes para a configuração do fato imponível.
            O aspecto material é o aspecto mais complexo da hipótese de incidência, pois contém a designação de todos os dados de ordem objetiva. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial.
            Na terceira parte do livro, Ataliba relata sobre o critério de classificação das hipóteses de incidência. Nesta classificação, o autor afirma que o ponto de partida para qualquer especulação jurídica é a lei. A materialidade do fato descrito pela hipótese de incidência material de qualquer que seja o tributo é a) atividade estatal ou b) outra natureza qualquer. Se for uma atividade estatal o tributo será vinculado. Se for um fato qualquer o tributo será não vinculado.
            Podemos conceituar tributos vinculados como aqueles cuja hipótese de incidência consiste em atividade estatal; e impostos como aqueles cuja hipótese de incidência é um fato ou acontecimento qualquer, não consistente numa atividade estatal.
            Para uma melhor compreensão desta classificação podemos pontuar o seguinte, são tributos vinculados: taxas e contribuições (a hipótese de incidência consiste numa atividade estatal ou repercussão desta), por exemplo: o estado fornece água, certidão, expede documentos, realiza obra que valoriza o imóvel particular, concede licença, concede autorização, concede permissão etc.
            Já os tributos não vinculados são aqueles impostos em que a hipótese de incidência consiste num fato qualquer que não a atuação estatal. Por exemplo: alguém vender, exportar, ser proprietário, transmitir imóvel, prestar serviço, receber rendimentos, importar etc. Este fato é indicativo da capacidade contributiva de alguém que será, precisamente, posto na posição de sujeito passivo.
            No que se refere aos tributos vinculados Ataliba traz um arcabouço maior sobre as espécies, base imponível, destinação do produto da arrecadação e etc. No que tange as taxas, de acordo com a doutrina, não há necessidade de a Constituição discriminar competências para a exigência de taxas, porque a hipótese de incidência da taxa é sempre a atuação estatal, por exemplo, atividade de polícia ou prestação de serviço público.
            De acordo com o Código Tributário Nacional é irrelevante para determinar a natureza específica do tributo “a destinação legal do produto de sua arrecadação”. Ataliba argumenta que é um absurdo, despropositado, anticientífico, ilógico e primário recorrer ao argumento ligado ao destino que o estado dá aos dinheiros arrecadados, para disso pretender extrair qualquer consequência válida em termos de determinação da natureza específica dos tributos. Porque as espécies tributárias se reconhecem pela natureza da materialidade da hipótese de incidência e é só. Não dependendo de mais nada.
            Na classificação dos tributos vinculados encontra-se a contribuição de melhoria em que a hipótese de incidência consiste na valorização do imóvel privado causada por uma obra pública. Desta forma, a base imponível é a valorização, a medida que a valorização é o critério do tributo. Pode-se concluir que a valorização é a diferença positiva de valor de um imóvel entre dois momentos: antes e depois da obra.
            No que concerne às outras contribuições classificadas como tributos vinculados, Ataliba argumenta que se, ao exercer sua competência, o legislador invocar essas disposições constitucionais, mas desenhar imposto ou taxa, imposto ou taxa ter-se-á, com seu regime próprio e com as alterações decorrentes das regras do art. 149, que estabelece derrogações ao regime geral tributário.
            Outro aspecto que Ataliba pontua é o cunho “especial” do tributo que, de acordo com seu entendimento, se o imposto é informado pelo princípio da capacidade contributiva e a taxa informada pelo princípio da remuneração, as contribuições serão informadas por princípio diverso. Entendemos melhor essa lógica quando se considera que é da própria noção de contribuição que os sujeitos passivos sejam pessoas cuja situação jurídica tenha relação, direta ou indireta, com uma despesa especial, a elas respeitantes, ou alguém que receba da ação estatal um reflexo que possa ser qualificado como “especial”.
            Sendo assim, entende-se que o legislador pode adotar hipótese de incidência tanto de verdadeira contribuição como de imposto, tendo-se por configurada a contribuição com a invocação das finalidades constitucionalmente prestigiadas.
            Tratando do aspecto pessoal, Ataliba dispõe que o sujeito passivo da contribuição ou é beneficiário da ação por ela custeada ou de qualquer modo desempenha atividade que a requer, embora imensurável o benefício que dela se extrai ou a medida em que individualmente exige.

            Por fim, o autor relata sobre o regime de impostos e contribuições argumentando que se a lei adotar para a mesma contribuição a hipótese de incidência do IPI (art. 153, IV), o tributo será “não cumulativo e seletivo”; se adotar a hipótese de incidência do imposto de renda, aplicam-se as deduções e abatimentos gerais. Isso ocorre porque os valores constitucionais protegidos por estes preceitos específicos não podem ser contornados, superados, nem violados em nenhuma hipótese. A circunstância, portanto, de querer a lei financiar certas finalidades, mediante contribuição, não significa que possa violar regras constitucionais.

26 de junho de 2014

Extinção do crédito tributário.

Job. Nascimento

.COÊLHO Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Págs. 706-753.

Introdução.
            O presente texto consiste em um fichamento feito da obra “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, em especial ao capítulo que trata da “Extinção do Crédito Tributário” de Sacha Calmon Navarro Coêlho. De forma breve e sucinta, sintetizamos os conceitos abordados pelo autor.

Pagamento: a forma por excelência de extinção do crédito tributário.
Sacha Calmon inicia pontuando que no art. 156 do CTN encontram-se as formas de extinção do crédito tributário. A palavra pagamento, na Teoria das Obrigações, tem um sentido amplo e outro restrito. O Autor pontua que no primeiro sentido significa o adimplemento de todo tipo de obrigação. No segundo sentido significa o adimplemento das obrigações pecuniárias. A obrigação tributaria, a teor do art. 3o do CTN, é estritamente pecuniária. O CTN, já anotamos, usa o vocábulo em sentido estrilo, até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou em valor que nela se possa exprimir (papel selado, selo, estampilha, vale postal, cheque). A dação em pagamento de coisa distinta de dinheiro é prerrogativa do credor, a teor do Código Civil, em razão de transação judicial ou administrativa. O devedor não tem escolha: seu ato, por isso que necessitado consiste em dar dinheiro, ou valor que nele se possa exprimir, a título de pagamento da obrigação tributaria, a qual, por definição, é pecuniária. No Direito Tributário, o Estado só pode receber, em dação em pagamento, coisa diversa do dinheiro se autorizado por lei. O crédito tributário é indisponível pela Administração.

O dia e o local do pagamento.
No art. 327 do Código Civil encontramos que, "salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrario resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstancias", a dívida é querable (o credor há de ir ao domicilio do devedor para receber o que é seu). O CTN dispõe exatamente de modo contrario. A dívida tributaria é portable (art. 159, CTN). O devedor vai até o credor. Até certo ponto, estas regras estão desatualizadas. O recebimento das dividas, mormente a dívida fiscal, está terceirizado. Os bancos, mediante contratos com as Fazendas Públicas, são, por assim dizer, as antigas coletorias ou exatorias fiscais, inteiramente desaparecidas. O autor afirma que hoje, paga-se on Une, em qualquer lugar, qualquer tributo, seja federal, estadual, distrital ou municipal. Um sujeito em Porto Alegre tem casa em Alcobaga, na Bahia. O IPTU ele pagará em Porto Alegre, na agencia de lá do Banco Alfa, para depósito na conta da prefeitura credora, sita na deslumbrante cidade praiana. Sempre nos insurgimos contra o art. 97 do CTN, que não incluí nas matérias reservadas á lei o prazo para pagar. Ora, o dia do pagamento é de importância impar dentro do desenho obrigacional. O devedor não pode ficar inseguro, ao alvedrio do credor.

Natureza jurídica do juro moratório.
Sacha Calmon relata que uma questão interessante, ligada aos artigos sob comento, diz respeito á natureza jurídica dos juros moratórios em matéria tributaria, com repercussão no instituto da denuncia espontânea (art. 138 do CTN). O art. 397 do Código Civil diz que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constituí de pleno direito em mora o devedor." Dies interpellat pro homine, portanto, em Direito Tributário, a mora implica acrescer ao principal da divida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não-recebimento do tributo no dia previsto em lei. É o que se deduz do art. 161 do CTN, "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis".

A consulta fiscal e seus efeitos.
O autor continua afirmando que o parágrafo segundo do artigo 161 não pode passar in albis. Uns acham que a decisão desfavorável da consulta dá ao contribuinte novo prazo Para pagar o tributo; do contrario estaria a desvestido de segurança.
Portanto, nada de juros e nenhuma multa. Pessoalmente, pensamos que os Juros não são devidos, nem a multa, só a correção monetária. Outros acham que a resposta desfavorável reconduz o sujeito passivo ao status quo ante. Pagará o principal, os juros de mora e também a correção monetária. Os que assim pensam querem evitar a procrastinação no cumprimento das obrigações tributarias, mas não chegam a predicar a inflação de multas.

Responsabilidade pelo recebimento do crédito tributário.
O autor da presente obra afirma que o CTN dispõe nos arts. 162 e 163 Quando as administrações tributárias celebram contratos com os bancos para o recebimento de créditos fiscais, estes como que se tornam coletores de impostos. Ao dar quitação, garantem o devedor. Na hipótese de haver desvio, desfalque, o banco responde perante a Administração, e ao contribuinte nenhuma responsabilidade pode ser imputada, ainda quando empregado seu tenha se conluiado com empregado do banco para juntos fraudarem o credor e o devedor. A situação aqui é diversa daquela outra em que o sujeito passivo entrega o dinheiro a diretor ou empregado, ou mesmo ao seu contador, para que pague o tributo devido a tempo e a hora, só que este não é pago. A culpa in vigilando é do sujeito passivo, que, nesse caso, fica obrigado a pagar o tributo com os consectarios legáis. Não é a espécie que estamos a retratar. Embora o art. 7º, § 3o, do CTN alerte, para outros fins evidentemente, que "não constituí delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos", isto nao significa que os pagadores de tributos fiquem sujeitados a novos pagamentos caso haja qualquer tipo de problema com os bancos que os impeça de repassar a arrecadação ás pessoas políticas credoras.

Pagamento em moeda corrente - Os efeitos do pagamento.
Diferentemente do que ocorre no Direito Privado, o pagamento não libera o sujeito passivo da obrigação. O recibo de pagamento comprova o valor pago (que pode ser insuficiente). Há sempre a possibilidade de lançamentos fiscais suplementares, menos nos tributos em que a Administração diretamente expede os lançamentos (IPTU, IPVA etc.), salvo se o erro for de fato. O IPTU da casa "B" é expedido ao proprietário da casa "A". Há cabida para expedir novo lançamento.

Pagamento sob condição - Incongruência jurídica.
Sacha Calmon argumenta que não faz sentido, como já afirmado, o art. 150 do CTN, ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste "negocio jurídico", embora existam as chamadas "condições legais" que não são verdadeiras condições, mas cláusulas condicionantes. O art. 162, § 2º, regula o pagamento mediante cheque. Dispõe que o crédito somente se considera extinto com o resgate daquele pelo sacado. Nem poderia ser diferente. Cheque sem fundos ou imperfeitos é ordem de pagamento à vista frustrada, nada paga. Errado é o artigo ao falar em extinção do crédito. Pode haver, e isso é comum na obrigação tributaria, nos tributos sujeitos a homologação ou por declaração e mesmo nos de lançamento direto, pagamentos insuficientes, não exaurientes da matéria tributável.

Imputação de pagamento.
A prática comum nas repartições fazendárias é a chamada "imputação de pagamente", que consiste na reclamatória do pagamento do crédito tributário feito pelo contribuinte. Esta técnica da "imputação" foi reconhecida como indevida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes da União. Em acórdão de 24 de Janeiro de 2001, a sua Sexta Câmara, á unanimidade de votos, reconheceu inexistir autorização legal para esse procedimento.

Consignação em pagamento.
O autor afirma que a ação de consignação em pagamento instrumentaliza o dever de pagar do sujeito passivo da obrigação pelos motivos previstos no Código Tributário Nacional. O art. 164 contraria o art. 163 do Código, que cuida da imputação do pagamento, o sujeito passivo que deseja pagar um dado crédito tributário está autorizado, se o Fisco subordinar o seu pagamento ao de outro tributo, pouco importando se devido ou não.

Inadmissibilidade de ação rescisória de sentença anterior a declaração de constitucionalidade pelo STF.
Sacha Calmon ratifica que a Súmula n° 343 do STF afasta o cabimento da rescisória por violação de literal disposição de lei quando esta enseja divergência interpretativa nos tribunais. Não obstante, o STF também já firmou o entendimento de que a referida Súmula n° 343 não se aplica aos temas constitucionais. É curial aqui distinguir entre rescisórias de sentença anterior a declaração de constitucionalidade pelo STF e rescisórias de sentença anterior a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. E que o Pretório Excelso tem decidido, realmente, que aquela súmula não deve ser observada quando o acórdão rescindendo aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional.

Coisa julgada e segurança jurídica.
Por fim, Sacha Calmon afirma que se deve ver na coisa julgada "urna exigência política e não propriamente jurídica: não é razão natural, mas de exigência prática." Nada obstante, é notório que, em matéria de Direito Processual, "a evolução legislativa é cada dia mais voltada para uma marcha rapidamente acelerada em busca de uma sentença que decida de uma vez por todas e de forma definitiva o débito pendente. Estabelecida a notável relevância do instituto da coisa julgada e destacada a alta consideração que lhe devota o Direito Constitucional brasileiro, forçoso é, todavia, reconhecer que a sentença, mesmo atingindo a autoridade da res judicata, pode, eventualmente, ressentir-se de vicio muito grave em sua elaboração. Daí a admissão da ação rescisória como remédio processual extremo de ataque a sentença defeituosa e de desconstituição da coisa julgada, manejável, porém, estritamente nas hipóteses elencadas no art. 485 do CPC. Essa ação, como é obvio, deve ser entendida e aplicada com excepcional rigor, porque se volta contra um instituto jurídico processual - a coisa julgada - que goza de explícita e enérgica tutela da própria Constituição no âmbito dos direitos fundamentais.