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16 de janeiro de 2017

Dez Medidas Urgentes para o sistema penitenciário brasileiro.

A Conectas Direitos Humanos, uma organização não governamental internacional, sem fins lucrativos, fundada em setembro de 2001 em São Paulo – Brasil e que  desde de janeiro de 2006, possui status consultivo junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e, desde maio de 2009, dispõe de status de observador na Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos,  que tem como missão promover a efetivação dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, no Sul Global – África, América Latina e Ásia. Após os recentes massacres no sistema penitenciários brasileiro apresentou um documento que consta com 10 medidas urgentes para o sistema prisional. O documento resume propostas pelas quais a organização vem trabalhando para tornar o sistema mais humano e são propostas para mudanças estruturais na política penitenciária brasileira. Para a Conectas, “enquanto o Estado não encarar com seriedade sua política de encarceramento em massa, as prisões continuarão sendo um dos principais focos de violações do país”. Confira as dez medidas aqui: 10 Medidas Urgentes.
Fonte: Empório do Direito. 

13 de janeiro de 2017

Cármen Lúcia pede que TJs informem até terça-feira número de processos penais não julgados.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, requereu nesta quinta-feira, 12, aos presidentes dos TJs de todo o país que informem o número de processos penais não julgados em cada comarca e quantos juízes são necessários em cada órgão para realização de esforço concentrado nas varas criminais e de execução penal.Os dados deverão ser encaminhados até terça-feira, 17. Nos próximos 90 dias, deverão ser designados juízes auxiliares e servidores para realizar o mutirão. A ministra também anunciou a realização do censo penitenciário e do cadastro de presos do país, que será mantido pelo CNJ. Sugeriu, ainda, que os presidentes dos Tribunais de Justiça realizem, imediatamente, reuniões com o Ministério Público e a Defensoria Pública nos Estados, com a presença da OAB, para agilizar a realização de julgamentos dos processos pendentes.
Choque de jurisdição: Na reunião com os desembargadores, Cármen Lúcia defendeu um "choque de jurisdição" em matéria penal. "É hora de agir com firmeza e rapidez", afirmou, lembrando que, embora importantes, os mutirões carcerários são soluções que não têm sequência, o que é preciso evitar. Por isso propôs a reunião especial de juízes – Resju – para o julgamento célere dos processos penais, sem o que a Justiça não é prestada a contento para o réu, para a vítima e para toda a sociedade. A ministra informou também que foi formado um grupo de trabalho de juízes criminais para atuar como colaboradores, identificando os principais problemas das varas de execução penal. Além disso, foi formado no CNJ um grupo especial de trabalho em matéria penal integrado por 11 juízes de diferentes localidades, com o intuito de identificar os problemas nas varas de execução penal.
Fonte: Migalhas. 

8 de janeiro de 2017

Plano Nacional de Segurança Pública anunciado por Moraes é amplamente criticado.

Fernanda Valente

O Plano Nacional de Segurança Pública apresentado hoje (6) pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, terá, em tese, três objetivos principais: reduzir homicídios, feminicídios e a violência contra a mulher; racionalização e modernização do sistema penitenciário e promover o combate integrado à criminalidade transnacional. O ministro afirmou que o plano, que ainda receberá sugestões das secretarias estaduais para ser finalizado, é extremamente realista “e, diferentemente dos anteriores, não é um plano de intenções, mas operacional”.

No entanto, para o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, em entrevista ao Justificando, o documento apresentado além de incompleto, “reproduz e repagina medidas que não compõem um plano, mas sim são atividades permanentes do Ministério da Justiça“. “Não contém cronograma, orçamento, matriz de responsabilidade, qual o percentual de cada meta está sendo atingido etc. O que foi apresentado tem como base dados de 2014“, afirma Renato.

Trocando em miúdos, em meio à falência do sistema penitenciário brasileiro e a repercussão internacional das rebeliões, seguidas de mortes em presídios na última semana, o que Moraes propõe no plano é a “modernização” dos presídios. Desta forma, “cada estado receberá R$ 32 milhões para construir e R$ 13 milhões para equipar os novos presídios. Entre os equipamentos, serão exigidas instalações de raios X e scanners, a fim de evitar principalmente a entrada de celulares, armas e drogas”, afirmou Moraes.Ainda segundo o ministro, serão construídos cinco presídios federais de segurança máxima que, até o momento, não foi definido onde seriam construídos.

Plano esquece 8 mil mortes anuais: Uma das grandes falhas apontadas é o apagamento de populações minorizadas do plano anunciado. Lima explica que a medida de Moraes “fala apenas de homicídio doloso, deixando de lado, assim, 8 mil mortes anuais, referentes lesões corporais seguidas de morte, latrocínios, de mortes decorrentes por intervenção policial e de policiais mortos. Além de que, não é apresentado nada de juventude, quem dirá, jovens negros. Nem toca na questão racial“.

O apagamento vai além de jovens negros e atinge em cheio os policiais militares, que não são contemplados no que foi anunciado. O Presidente do Fórum de Segurança Pública explica que “ao ler o plano, só vemos a polícia judiciária – civil e federal. Além disso, não vemos nada sobre seguro de vida, o que seria necessário, haja vista que policiais lidam com as 60 mil mortes de todos os anos“, disse Renato. Além disso, o presidente levantou uma questão prática que não foi abordada por Moraes, “como o plano será implementado?”.

“O governo afirmou que seria negociado pelos governadores e apresentado no final do mês, mas nem os governadores, nem o presidente [Michel Temer] estavam presentes”, completou. Já o advogado criminalista, Evinis Talon, acredita que a fala do Ministro da Justiça é muito contraditória. “[Moraes] diz que o Brasil prende muito e prende mal, mas foi o responsável pelo pior Decreto do Indulto em décadas. Foi o mentor do primeiro Decreto a não prever a comutação desde 1974. Portanto, o Brasil também é ruim quanto a manter na prisão“, diz Talon. Para ele, “ao aumentar o rigor quanto aos crimes violentos, inclusive a fração necessária para a progressão de regime, e, ao mesmo tempo, desencarcerar por meio de medidas alternativas, teremos menos pessoas circulando nos presídios, mas as que entrassem permaneceriam por mais tempo. Seria um ponto intermediário entre os crimes comuns e os crimes hediondos“.

Para o promotor de Justiça, Haroldo Caetano, o Plano Nacional de Segurança desconsidera a questão as questões dos direitos humanos e a princípios elementares do direito penal e “tem as marcas do governo que se instalou após o impeachment e só pode ser compreendido dentro desse novo contexto político“. “No âmbito do sistema penitenciário, o Plano sequer considera a questão do encarceramento em massa, hoje utilizado de forma irresponsável por todas as agências do sistema repressivo, inclusive por quem deveria velar pela legalidade do funcionamento das prisões, como o Poder Judiciário e o Ministério Público“, afirma o promotor, que complementa: “a prática tem demonstrado que novos presídios não significam alívio para o problema da superlotação, mas, sim, simples ampliação do número de pessoas encarceradas”.

“Fica cada vez mais evidente o despreparo do atual governo para lidar com a questão das drogas e encarceramento feminino”: Juliana Moura Bueno, cientista política e ex-chefe de gabinete da secretaria de direitos humanos da presidência da república, lembrou ainda da declaração feita no último mês de dezembro, pelo presidente Michel Temer, sobre a utilização do Fundo Penitenciário (FUNPEN) para repassar dinheiro aos estados para que que seja investido em polícias e armamentos. “É assustador que a resposta para o caos no sistema carcerário, causado pelo encarceramento em massa e pela política de Guerra às Drogas – cuja falência já foi reconhecida internacionalmente – tenha como respostas mais presídios, mais guerra às drogas e mais armamento às polícias“, afirmou Juliana.

Para ela, o país perdeu o controle dos presídios não pela ausência de força, mas pela ausência de políticas humanizadoras, pelo racismo institucionalizado no sistema de justiça que encarcera negros e pobres, pelo aumento da privatização dessas instituições e pela negação do governo federal e dos estados em cuidar do tema com a atenção que merece. “As mulheres hoje compõem uma população carcerária de mais de 40 mil presas. 68% delas são negras e cerca de 30% das presas ainda aguardam julgamento. 70% delas está presa pela Lei de Drogas e pouquíssimas dessas são traficantes”, explicou a cientista.

E continuou, “não é possível acreditar que uma autoridade possa sugerir ações mais punitivas, de mais encarceramento e de mais violência para enfrentar essa situação toda. Só fica cada vez mais evidente o despreparo do atual governo para lidar com a questão e a absoluta ausência de vozes de direitos humanos nesses espaços institucionais“. 

A ONG Conectas Direitos Humanos também criticou nas redes sociais a ausência de soluções novas para a “guerra às drogas”, que é hoje “uma das causas responsável pela explosão do sistema carcerário desde a aprovação de nova legislação em 2006.” Para eles, “apesar de mencionar a importância das audiências de custódia, o governo não apresentou propostas para ampliar sua cobertura a todo o território nacional e torná-la, de fato, uma política pública para todos.


Fonte: Justificando. 

7 de janeiro de 2017

Confissões de um penalista.


Eu como advogado, no final de dezembro, apresentei petição em nome de cliente junto a CIDH-OEA. Largado numa cela infestada de percevejos e baratas, criando furúnculos nas picadas de percevejo, o percevejo é hematófago voraz, deixa feridas grandes, o estafilococos então se cria... Representei contra o Juiz da Vara de Execuções Penais, e contra o Tribunal por violação das garantias judiciais, artigos 8.1, 8.2, 24 e 25, bem como fiz nesta representação um pedido de que sejam consideradas as violações contra a Convenção Interamericana para Erradicar e Prevenir a Tortura. Comentava com a família do preso, isso fora uns quatro dias antes de começarem os massacres... comentava que se a OAB entrar só vai beneficiar... Agora que vai ter Promotô de Gustissa e Juis de ezecussaum penar subindo pelas paredes com as ações da OAB...Aqueles que são sérios vão ter respaldo de dizer para as Corregedorias que dar ouvidos aos punitivistas tresloucados e deslocados da realidade só leva à condenações internacionais ao Brasil.Efeito prático? Não falaria agora em R2P, ponto que é engraçado, mas cai de vez em quando em prova do MPF. O STF está adiando o julgamento se o Brasil cumpre ou não a sentença Gomes Lund, vem o julgamento do Caso Vladimir Herzog que é certo a CorteIDH vai declarar mais uma vez o Brasil inadimplente em por fim a lei de anistia... Na Argentina, lembrou Zaffaroni, a Suprema Corte bateu pé que não iria obeceder às decisões da CorteIDH, começou a ficar ruim para o Executivo, que pressionou o legislativo... nunca é bom deixar de lembrar, artigo 39 da Lei 1.079/50, se o Senado se sentir pressionado tem à mão para usar...

Fonte: Comentário retirado da Conjur.

OAB levará caso de massacres em prisões à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 Presidente do Conselho Federal da
OAB Claudio Lamachia.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as seccionais vão levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos os massacres ocorridos em Roraima e no Amazonas. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirma que o objetivo da atuação na Corte Interamericana é fazer com que os estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito. A OAB irá articular, junto com as seccionais, uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país, o que deve ocorrer ao longo do primeiro trimestre. Em um vídeo divulgado pelo WhatsApp, Lamachia afirma que os casos exemplificam a “total falência do estado brasileiro na administração do sistema prisional. Estamos diante de um colapso do sistema prisional, algo deve ser feito imediatamente. Essas tragédias ferem os princípios básicos do Estado Democrático de Direito”.O Estado brasileiro já responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações nas unidades prisionais do Rio Grande do Sul (Presídio Central de Porto Alegre), Rondônia (Urso Branco), Pernambuco (Aníbal Bruno) e Maranhão (Pedrinhas), além de São Paulo (Parque São Lucas). 
Integrantes da sociedade: Outra entidade de classe que se manifestou foi o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). "Ainda que privados de liberdade, homens e mulheres condenados fazem parte da nossa sociedade e merecem tratamento compatível com a dignidade humana enquanto estão sob a custódia do Estado", diz a entidade. E continua: "Mesmo que se atribuam tais rebeliões a uma ‘guerra de facções’, condições carcerárias sub-humanas, notadamente a superlotação, são fatores que favorecem os distúrbios entre detentos e entre estes e a administração prisional, o que, não raro, implica na perda de vidas. O IAB se solidariza com as famílias enlutadas e repudia o menoscabo com que vem sendo tratada a questão penitenciária".
Fonte: Conjur.

4 de janeiro de 2017

Como computar o período de medidas cautelares diversas como pena cumprida?

Rodrigo Murad do Prado
A ideologia que se extrai das reformas ocorridas no Código de Processo Penal em 2011 pela Lei Federal nº. 12.403 foi a de que deve o magistrado optar pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e assecuratórias. A reforma reafirmou o que já se extraía de uma interpretação teleológica da Constituição Federal de que a prisão é a prima ratio da ultima ratio. A prisão cautelar, portanto, só deve ser utilizada quando não existirem outras medidas cautelares diversas que garantam a efetividade prática do processo penal constitucional, observando-se as premissas do fumus commissi delicti periculum libertatis. 
fumus commissi delicti consiste na soma da prova da materialidade de um crime e indícios suficientes de sua autoria delitiva. Já o periculum libertatis é auferido quando a liberdade do imputado oferece perigo a ponto de potencialmente poder lesar o Direito Material e o Direito Processual dizendo, de outro modo, quando a liberdade daquele que é objeto da investigação ou do processo puder por em risco a integridade das testemunhas; a lisura da prova; puder consistir em cometimento de outros crimes e etc.
Quando o magistrado não estiver diante dos dois requisitos e houver uma medida cautelar diversa da prisão prevista no Código de Processo Penal e adequada à garantia dos objetivos do processo, deve ele aplicar ao acusado. Ocorre que algumas das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal consubstanciam em verdadeiras PENAS (regime aberto ou prisão domiciliar) assemelhando-se, muito com as prisões cautelares.
É o caso da costumeira aplicação conjunta das seguintes medidas cautelares diversas pelo juiz ao imputado, previstas no art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos e a monitoração eletrônica.
Conjugadas, a aplicação de tais medidas são tão graves quanto à própria prisão cautelar pois que, cerceiam, da mesma maneira ou talvez até mais, a liberdade do imputado. Comumente, advindo uma condenação a uma pena privativa de liberdade, seja qual regime for (fechado, semiaberto ou aberto), o período de cumprimento das conjugadas medidas cautelares não é tido como PENA e sim como benefício concedido ao imputado.
Esse paradigma deve ser quebrado!
Com isso, lança-se o questionamento: – Por que não computar o período de cumprimento das conjugadas medidas cautelares diversas aplicadas de forma diversa à prisão como PENA cumprida e passível de detração?
Lembrando que a detração, consoante os ensinamentos do professor René DOTTI (2002, p. 604)
“Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo em outro estabelecimento similar”.
O art. 66 da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº. 7.210/84) giza que compete ao juiz da execução decidir sobre detração e remissão da pena.
O processo de execução penal pauta-se pelos princípios da busca do resultado (efetividade) e da menor gravosidade ao condenado, consubstanciando uma execução equilibrada.
Assim, o que se propõe aqui é que a Defesa do imputado deve, em havendo condenação, pleitear que o juízo da execução penal compute o período de cumprimento das medidas cautelares conjugadas como PENA cumprida e passível de detração para viabilizar, com proporcionalidade, o devido processo de execução penal.

REFERÊNCIAS
DOTTI, R. A. Curso de Direito Penal: parte geral. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 604.
Fonte: Fórum Ciências Criminais.

3 de maio de 2016

Decisão de bloquear WhatsApp é abusiva e desproporcional, dizem advogados.

Foto: Google Play
A ordem de um juiz de Lagarto (SE) para que as operadoras de telefonia fixa e móvel bloqueiem o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira (2/5) é abusiva e desproporcional, opinam especialistas. A decisão ocorreu no mesmo processo que levou o vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran, à prisão no dia 1º de março, por a empresa ter descumprido ordem judicial de quebrar o sigilo de conversas no WhatsApp entre suspeitos de tráfico de drogas. Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, a medida prejudica usuários do aplicativo e o ambiente de negócios do país. "Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sobre sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais. É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais. O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso", afirmou.
Além de abusiva, a medida mancha a imagem do Judiciário em um momento que este Poder busca se aproximar da população, avalia Fábio Martins Di Jorge, do Peixoto & Cury Advogados. “No momento em que vemos com satisfação o Judiciário se apresentando pelas redes sociais, no momento da implementação integral do processo judicial eletrônico, no momento em que juízes fazem acordo e intimações das partes pelo sistema do WhatsApp, enfim, quando sedimentado o princípio da publicidade entre nós, deparamos, infelizmente, com mais uma decisão que viola liberdades individuais e lutas sociais duramente conquistadas. São 100 milhões de usuários prejudicados, negócios e a comunicação de todo o país poderá serem paralisados”.
De acordo com o criminalista Filipe Fialdini, o juiz sergipano poderia ter imposto multa ao Facebook em vez de bloquear o WhatsApp, o que seria mais eficaz e geraria menos danos. “Entendo que a decisão é equivocada, pois prejudica principalmente a população do país inteiro, que utiliza do aplicativo. Parece-me que a aplicação da multa seria mais adequada, pois atinge apenas o alvo”, opina.
Já Alexandre Zavaglia Coelho, diretor executivo do IDP São Paulo e especialista em tecnologia e inovação, aponta que a decisão demonstra o desconhecimento do juiz de Lagarto (SE) sobre o funcionamento do aplicativo. “Obrigar o WhatsApp a manter o conteúdo de mensagens e gravações seria o mesmo que obrigar as empresas telefônicas a manter conversas gravadas o tempo todo. É inviável operacionalmente e, ao mesmo tempo, pode violar o direito à privacidade”.
O bloqueio do WhatsApp não prejudica apenas cidadãos comuns, mas também as comunicações entre funcionários da Justiça, destaca o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados Associados. “Esses sistemas servem inclusive para comunicações quase que oficiais, já que a Justiça usa o WhatsApp para comunicar atos, audiências, formalizar acordo etc. Há, inclusive, na Justiça Federal – 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo — portaria que possibilita e regulamenta (portaria 12/15 do Juiz Federal Ali Mazloum) a comunicação de atos processuais pelas vias digitais modernas. Desta maneira, efetivamente, há flagrante ofensa ao direito líquido e certo de todos, e espero que as cortes possam reverter essa arbitrariedade e se possa ser apurado, pelo órgão correcional próprio, a motivação, a correção e a coerência de nova decisão arbitrária, proferida pelo mesmo juiz que antes viu reformada similar decisão”.
O coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo, Fernando Castelo Branco, também acredita que a decisão tem grandes chances de ser reformada em segunda instância, pois prejudica um “bem coletivo bem maior” do que aquele que ela busca proteger. Contudo, o especialista ressalta que “ordem judicial se cumpre, sob pena de se incorrer no crime de desobediência”.
Na visão de Maristela Basso, advogada associada do Nelson Wilians e Advogados Associados e professora da Faculdade de Direito da USP, a decisão decorre de uma rixa entre o WhatsApp e o juiz sergipano que acaba afetando a sociedade.  “Continua a queda de braço entre o WhatsApp e o juiz de Lagarto. Este que, em vez de fazer Justiça e resolver o caso, prefere retaliar a empresa e prejudicar a todos. O WhatsApp, por seu turno, não entrega as informações que deveria por força de lei, criptografadas ou não.”
Por outro lado, a especialista em Direito Digital Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do SLM Advogados, defendeu a decisão do juiz sergipano, destacando que ela respeitou as regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
“Analisando superficialmente, sem a análise do processo judicial, acreditamos na legalidade da medida judicial, vez que cabe a União, Estados e Distrito Federal o estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, colaborativa e democrática, nos termos do artigo 24 da Lei 12.965/2014. A ausência de colaboração não apenas infringe o Marco Civil da Internet como também atenta a dignidade da Justiça e das decisões proferidas judicialmente dentro do território nacional”.
Fonte: Conjur.

21 de março de 2016

Neoinquisitorialismo e supressão a jato de garantias.

André Peixoto de Souza e Bruno Augusto Vigo Milanez
Na atualidade, tem sido muito difícil se posicionar sobre qualquer tema relativo à Operação Lava Jato, mormente porque defender posição contrária ao juiz Sérgio Moro passa a ser interpretado como defesa da corrupção.
É necessário lembrar, porém, que é exatamente no cerne do pensamento único que germinaram todas as formas de totalitarismos, sejam de índole política (fascismo), econômica (neoliberalismo) ou jurídica (inquisitorialismo). Exercer o poder de crítica é, antes de tudo, dialogar não no sentido de obter unanimidade, mas de respeitar a posição alheia e talvez abrir os olhos para o fato de que ninguém é imune a erros e de que o poder, para não ser exercido desmesuradamente, deve ter limites.
Sendo assim, pontuamos algumas questões de debate referentes à atual conjuntura jurídico-política brasileira, na premissa evidente de que qualquer combate à ilicitude através de ilegalidades é conduta que se equipara à própria ilicitude!
Mitigação ilegal do contraditório: a inexistência de contraditório efetivo é característica presente em sistemas inquisitoriais, nos quais o investigado/acusado é mero objeto do processo e, portanto, destituído de direitos subjetivos. Na Operação Lava Jato, é possível identificar ao menos duas estratégias neoinquisitoriaisde mitigação – ou meso anulação – da participação dialética do cidadão na relação processual penal.Primeiramente, no que se refere à decretação de medidas cautelares, que têm sido determinadas sem qualquer intimação do cidadão para que se manifeste a respeito da restrição pessoal ou patrimonial, em evidente afronta à regra do art. 282, § 3º, do CPP. Não há notícia de absolutamente nenhuma medida cautelar decretada na Operação Lava Jato que tenha observado esse imperativo legal, não havendo, igualmente, justificativas concretas nas decisões que as determinam qualquer fundamento para o afastamento da garantia constitucional. Em segundo lugar, sabe-se que é exatamente no processo – e não na fase de investigação preliminar – que o contraditório é exercido em sua máxima (quando não única) extensão. NaOperação Lava Jato, porém, são sistemáticos os casos nos quais a fase investigativa é extremamente longa e a fase processual extremamente curta, o que sugere estratégia neoinquisitorial requentada do sistema napoleônico (Code D’instruction Criminelle – 1.1.1811) que permitia ampla instrução na fase investigativa, tornando a fase processual mero simulacro de direitos do acusado.
Interceptação telefônica de advogados: desde logo, é importante ressaltar que o advogado não é imune a investigações. Como qualquer cidadão, é necessário que existam indícios sérios e concretos da prática de ilícitos – e não meras suposições ou hipóteses puramente mentais – a partir dos quais a interceptação telefônica é possível. Se o advogado de um cidadão investigado ou processado é interceptado sem este pressuposto indiciário – como foi o caso da escuta em relação ao advogado do ex-Presidente Lula –, tem-se estratégia neoinquisitorial de anular a ampla defesa e consequentemente enfraquecer direitos constitucionais fundamentais.
Interceptação de investigado sem fundamento atual: o ex-Presidente Lula está sendo investigado por supostamente ser proprietário de um sítio em Atibaia e ainda pela suposta propriedade de um apartamento no Guarujá. Sendo estes os fatos que justificam as investigações, é conclusão óbvia que as escutas nos terminais telefônicos de Lula deveriam estar vinculadas a estes fatos, além de preencherem os pressupostos mínimos de validade da medida, a começar pela atualidade necessidade da diligência. Fora destes pressupostos – e das demais exigências legais – tem-se estratégia neoinquisitorial consistente no uso da interceptação como mecanismo de bisbilhotice e de busca prospectiva de um fato em tese delituoso, prática conhecida como fisching. Sabe-se que a interceptação nesses termos representa violação da intimidade e parte de suposições e não de indícios de um fato definido ex ante, como exige a lei de regência da matéria.
Ademais, no caso das interceptações do ex-Presidente, viola-se tanto a atualidade como a necessidade da medida, pois o lapso temporal entre os supostos fatos investigados e as interceptações indica ser a medida completamente descabida aos fins a que se propõe. O completo descabimento das escutas é revelado pelo seu próprio teor, notadamente porque não há absolutamente nenhum indício de crime nas conversas do ex-Presidente, muito menos qualquer tratativa a respeito da propriedade de qualquer dos bens anteriormente referidos, a não ser um diálogo jocoso com Eduardo Paes, que serviu apenas e tão somente para constranger o político a dar explicações e pedir desculpas públicas. O efeito processual de tudo isso, porém, foi nulo.
Levantamento do sigilo das interceptações: além da captação ilegal das conversas telefônicas do ex-Presidente, o juiz Sergio Moro levantou o sigilo das conversas captadas, em uma clara estratégianeoinquisitorial de legitimar decisões através da mídia e reavivar a teoria do aproveitamento da prova ilícita conhecida por male captum bene retentum. Nesse contexto, até mesmo um Ministro do STF afirmou que se deve averiguar a legalidade das escutas e do levantamento do sigilo, mas mais do que isso é necessário que as pessoas interceptadas expliquem o conteúdo das gravações. O que é isso senão legitimar os fins pelos meios?
Não é demasiado asseverar ainda que o levantamento do sigilo das escutas pelo juiz de primeiro grau ocorreu após ter o ex-Presidente Lula assumido cargo com prerrogativa de função no STF e, portanto, a decisão sobre a continuidade das investigações e o seu sigilo ou publicidade não cabia mais ao magistrado singular, de modo a se concluir que a decisão sobre o levantamento do sigilo usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal.
Negativa de fixação legítima de foro por prerrogativa de função: a Presidente Dilma, na tentativa de encontrar caminhos políticos viáveis de contornar a crise política engendrada no País, nomeou o ex-Presidente Lula para exercício do nobre cargo de Ministro da Casa Civil, o que lhe conferiu prerrogativa de julgamento originário perante o STF. Não há absolutamente nenhum ato de obstrução da justiça nisso, pois as investigações e o processo seguem regularmente, não mais perante o juízo de primeiro grau, mas perante a corte suprema. Ademais, tanto o ato de nomeação como a fixação da prerrogativa de função estão previstas na Constituição. Ainda assim, em sede liminar, na última sexta-feira o Ministro Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da nomeação e determinou a devolução das investigações do ex-Presidente Lula, em estratégia neoinquisitorial de violação da garantia do juiz natural.

A estrutura conjuntural que parece ocorrer desde a manhã de 4 de março até a noite de 18 de março (da condução coercitiva até a suspensão da posse do Ministro Lula pelo STF) parece preparar um caminho evidente, mas não tão tranquilo.
Esse é o cronograma dos eventos: 1) a condução coercitiva; 2) as manifestações de domingo retrasado; 3) a posse de Lula como Ministro, a alteração de foro e as manifestações de sexta p. passada; 4) a suspensão da posse (e o retorno ao foro originário).
Sem analisar o mérito da (i)legalidade da condução coercitiva do dia 4 de março, seja como for, o fato causou todo o furor pretendido, como se fosse a prisão de Lula. A condução coercitiva foi um “termômetro” do que viria – ou ainda poderá vir. As manifestações de domingo criaram um “contra-exército” à militância de esquerda e aos movimentos sociais: está preparado o palco dialético dessa luta. A posse de Lula como Ministro Chefe da Casa Civil – muito embora tenha sido importante e acertado passo do Governo para reequilibrar as chances de governabilidade – foi “lida” (pela mídia que fez opinião pública e até mesmo decisões judiciais) como mera tentativa de “burlar” a competência de Sérgio Moro, na iminência de uma prisão preventiva. E, por fim, a suspensão da posse, dessa vez dada liminarmente por um Ministro do Supremo, diante de um calendário em que a próxima sessão plenária está prevista para depois da Páscoa(quase 10 dias de “tempo”), confere ao Juízo originário (leia-se: Sergio Moro!) a condução do processo, no seu estilo.
Por isso o caminho parece ser evidente; mas não é tranquilo, pois “os exércitos” estão preparados para a luta, e isso deveria ser o último desiderato do Juiz.
Fonte: Fórum Ciências Criminais.

15 de fevereiro de 2016

Crimes extremos ou a criatividade perturbada: assassinos em série.

Jack, o Estripador, em cena
do jogo 
Assassin’s Creed.
André Peixoto de Souza
Jack, o Estripador, esse misto de lenda e realidade, pertence a um mundo pretérito, romântico, sanguinolento por “princípio ético”: o clássico matador de prostitutas, agora útil mais à compreensão do fenômeno do morticínio cruel (ou ainda ao povoamento de um imaginário popular e literário) do que à ciência criminológica propriamente dita.
Um dos primeiros intelectuais a estudar o fenômeno patológico do assassinato em série foi o médico alemão Richard von Krafft-Ebing, na tese “Psychopathia Sexualis”, de 1886. No limite do comportamento sexual sádico estaria – como o próprio Sade compõe – o homicídio. Tesa essa que ganhou notoriedade e importância tamanha capaz de influenciar a teoria freudiana e toda a psiquiatria forense, bem como a criminalística contemporânea.
Os EUA possuem hoje os mais apurados estudos em crime serial do mundo. E não é à toa que tudo isso vem parar em nossas telas de TV, com filmes, seriados e programas sobre o tema. O FBI possui um “ranking” de patologia para os assassinos em série, e a todo instante estrutura seminários e publicações para auxiliar na compreensão, investigação e captura dos suspeitos. Uma perspectiva multidisciplinar sobre homicídio em série foi desenvolvida para investigadores e curiosamente se encontra disponível na página do “Bureau”.
Sucintamente, pode-se adiantar a percepção de que o assassinato em série é um evento extremamente raro. Talvez seja mais frequente em Hollywood do que em todo o mundo real. Mas, quanto aos “serial killers”, alguns mitos merecem ser desvendados. Em primeiro lugar, eles não são reclusos e isolados, que moram sozinhos ou com a mãe. Não são monstros e não aparentam estranheza nem necessariamente feiura ou deformação física e mental. Aliás, muitos deles possuem família, constituem lares, possuem uma rotina social e profissional comum. Outro engano é pretender sempre relacionar o assassinato em série a fatores sexuais.
Existem várias outras motivações para o homicídio serial, como os elementos psicológicos sentimentais (raiva, emoção, inveja, busca de atenção) ou então razões elementarmente financeiras – um matador de aluguel pode ser considerado um “serial killer”, e se recebe muitas “encomendas profissionais”, configura a motivação econômica, que nada tem a ver com psique ou sexualidade.
Outros mitos curiosos desvelados pelo FBI, e que normalmente chegam pela TV porquanto midiaticamente apelativos, são: o fato de não serem necessariamente os “serial killers” viajantes interestaduais que deixam seu rastro de sangue – pistas – num roteiro pré-estabelecido ou mesmo improvisado; que não conseguem parar de matar até que sejam capturados – aqui quer parecer que o FBI reconhece não haver solucionado alguns casos; que todos são insanos ou então calculistas e ardilosos “gênios do mal” – isso sim é deveras midiático!
Mas é certo que existem dois ingredientes que captam atenção do público e a mídia amplia ao máximo as suas possibilidades quando de uma ocorrência. Os ingredientes são a astúcia e o macabro.
A astúcia, de fato, está normalmente presente, salvo nos casos de distúrbio mental. E o macabro idem, o que não significa que para ser macabro a cena do crime deva ser necessariamente sanguinolenta. Às vezes um único tiro na testa pode revelar maior frieza e perturbação do homicida sem motivação do que um esquartejamento ou um canibalismo.
Mas isso já é tarefa para a psiquiatria forense, que apresenta inúmeros índices de volatilidade da mente humana, e nos dá uma demonstração do que somos capazes.
Fonte: Canal Ciências Criminais.
Autor: André Peixoto de Souza é doutor em Direito pela UFPR. Doutor em educação pela UNICAMP. Coordenador do curso de mestrado da UNINTER. Coordenador do curso de direito da UFPR. Advogado. 

23 de janeiro de 2016

Aumento de pena para o crime de estelionato: a novidade de 30 anos.

No apagar das luzes de 2015 foi promulgada a Lei 13.228, que alterou o Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estelionato, quando praticado contra idoso.
Analisada a lei, é facilmente perceptível que o novo já nasce velho nas suas motivações, finalidade e forma. Isso porque referida lei opera mais uma reforma pontual que, exatamente pelo casuísmo, acaba reforçando a maximização do Direito Penal, como se este fosse a panaceia para os males da sociedade.
Há muito a doutrina penal já se habituou a demonstrar que mais Direito Penal, além de frustrar as expectativas dos punitivistas de plantão, acaba por criar mais problemas do que se pudesse esperar. Sobre esse tema temos inúmera obras escritas no campo da criminologia, política criminal e mesmo na dogmática do Direito Penal.
Resumidamente temos que com mais criminalização primária (criações de tipos penais) teremos o aumento da criminalização secundária (condenações criminais), que redundará no aumento das taxas — declaradas — de criminalidade, causando aumento do medo social, que pleiteará mais punição, novos tipos penais, mais penas, alimentando-se um círculo vicioso sem fim com enormes reflexos na sensação de (in)segurança
Quando se analisam as condições da enunciação da referida Lei, tem-se que em sua proposição, o Parlamentar se valeu de notícias de jornal [1], citando dois casos de estelionato contra idosos cometidos em dois Estados brasileiros. Não se preocupou em fazer a mais singela pesquisa criminológica ou político-criminal, com qualquer metodologia, antes de propor alteração da lei.
Essa forma de atuação do Legislativo parece ter se tornado habitual, por isso se afirmou que a nova lei já nasceu velha em suas motivações, finalidade e forma. Velha em suas motivações, uma vez que a referida lei nasceu de fatos veiculados em notícia de jornal (!), que narravam a ocorrência de fraudes contra pessoas idosas. Velha em sua forma, pois se trata de Lei penal com a qual se promete dirimir conflitos sociais. Velha em sua finalidade, pois aumenta a pena de um tipo penal, quando há mais de trinta anos — desde, pelo menos, a “Reforma de 1984” — já se aumentava a pena de qualquer crime cometido contra a pessoa idosa.
O Código Penal, como quase todos sabem, já prevê que a pena é agravada quando o delito é cometido contra idoso, consoante o artigo 61, inciso II, alínea ‘h’ daquele Estatuto. Trata-se de circunstância agravante genérica, que se aplica a todos os tipos penais.
Ao justificar o então projeto de lei apresentado, o legislador afirma “acreditamos que esse delito receberá punição adequada, proporcional à reprovabilidade social da ação criminosa, contribuindo para a devida proteção das pessoas idosas, como determina o texto constitucional” [2].
De forma inequívoca, o legislador demonstra não ter a menor noção do que faz.
Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que quando a atividade legiferante em matéria criminal se pauta em desprezo aos postulados da Criminologia, da Política Criminal e da Dogmática jurídico-penal, o resultado só pode ser este: a utilização do Direito Penal para algo que foge à sua atuação. Isto porque, segundo o discurso jurídico oficial, a finalidade do Direito Penal é proteger os bens jurídicos mais caros à população dos ataques mais graves. Com todo respeito, o Direito Penal não pode ser confundido com Assistência Social. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal “estelionato” é o patrimônio e não a pessoa idosa.
Em segundo lugar, é indevida — para dizer o mínimo — a menção à proporcionalidade da reprovabilidade social à conduta neste caso. Isso porque, caso estivesse efetivamente preocupado com a proporcionalidade, o legislador observaria que a nova pena para o estelionato cometido contra idoso, que é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa), ficou muito maior do que a pena para o crime de abandono material (com pena-base de detenção variando entre um a quatro anos, além de multa), que é crime que só pode ser cometido por descendentes, ou seja, por membros da família do idoso.
Mantido o raciocínio, seria forçoso concluir que qualquer pessoa que obtivesse, em desfavor de uma pessoa idosa, vantagem indevida, mediante ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, mereceria punição mais rigorosa do que o próprio descendente que deixa, sem justa causa, de promover a subsistência do seu ascendente idoso.
Em conclusão, a nova lei não inova no ordenamento jurídico. Sua promulgação pode servir, quando muito, para criar na sociedade a impressão de que com mais Direito Penal se combate a criminalidade.

15 de janeiro de 2016

Motoboy que redigiu HC de próprio punho consegue liberdade no Supremo.

Acolhendo um Habeas Corpus escrito de próprio punho pelo réu, o Supremo Tribunal Federal determinou o fim da prisão preventiva de um motoboy acusado de roubo — ele estava preso desde junho de 2015 do ano passado na cidade de São Paulo. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandoski, presidente do STF, durante o plantão da corte.
Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo não admite a decretação da custódia cautelar baseada na gravidade abstrata do delito ou na afirmação genérica de que o acusado oferece perigo à sociedade.
O motoboy de 28 anos teve a prisão decretada pelo juízo da 16ª Vara Criminal de São Paulo. No pedido, alegou que tem bons antecedentes, residência fixa e emprego com carteira assinada. Sustentou que, mesmo preenchendo requisitos para responder ao processo em liberdade, está preso há vários meses no Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros.
Requisitos não demonstrados
Por ser incabível o questionamento da decisão de primeira instância diretamente no STF, o ministro não conheceu do HC, mas concedeu a ordem de ofício. De acordo com Lewandowski, os requisitos previstos no artigo 312 do Código Processual Penal para a decretação da prisão não foram concretamente demonstrados.

“Segundo remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade para justificar-se a imposição da prisão cautelar ou a conjectura de que, em tese, a ordem pública poderia ser abalada com a soltura do acusado”, afirmou.
O ministro explicou que STF tem rejeitado, de forma reiterada, a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente. Citou ainda decisão no HC 96793, que tratou de caso análogo ao dos autos.
A decisão garante a liberdade ao acusado até o julgamento definitivo da ação penal a que responde, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, caso entenda necessário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 
HC 132488

10 de janeiro de 2016

Ao focar em acusações, imprensa exerce poder punitivo do Estado, diz Nilo Batista.

Marcos de Vasconcellos
O interesse pelo crime não é novo, mas, pelo processo, parece ser recente. O advogado e professor de Direito Penal Nilo Batista, ex-governador do Rio de Janeiro, conta que até a Idade Média, o “espetáculo” era a execução da pena: degolamentos, castrações, amputações, chibatadas, entre outros castigos físicos e humilhações públicas. Já no capitalismo moderno, como a pena passou a ser a reclusão, que é sempre igual, longe dos olhos do povo e diluída em vários dias, o interesse “migrou” para o processo de formação de culpa.
Esse interesse fica claro quando contabilizamos que um terço das manchetes dos três maiores jornais do país na última semana (Folha de S.PauloO GloboO Estado de S. Paulo) foram sobre processos judiciais (envolvendo políticos). De busca e apreensão na casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o rito deimpeachment da presidente Dilma Rousseff. O que pode ser visto como uma maior transparência do Judiciário, também traz a preocupação de os processos estarem se desenvolvendo pela imprensa, em vez de nos tribunais.

Já que o processo passou a se desenvolver na imprensa, ele precisa ter garantias nela, diz criminalista Nilo Batista.
Reprodução

Estudioso do assunto, Nilo Batista vê claramente um problema: “Como há casos em que todo o processo se desenvolve pela mídia, era preciso exigir as mesmas garantias do Judiciário: observância do contraditório e direito à ampla defesa”.
O exemplo mais gritante do problema apontado são os programas policiais exibidos de tarde em canais abertos de TV. Não é raro que suspeitos e indiciados sejam exibidos para as câmeras dentro de delegacias e achincalhados pelos apresentadores dos programas. “Está no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, mas acho que nenhum membro do Ministério Público liga a TV à tarde, já que eu nunca vi irem contra isso.”
Ele explica a disparidade entre o tratamento dado pela imprensa e o dado pela Justiça: “Quando vão interrogar um acusado na delegacia, são obrigados a explicar que ele tem direito a um advogado e que ele pode permanecer em silêncio. Já em frente às câmeras, o repórter coloca um microfone na frente daquela pessoa sem qualquer explicação, de forma que ela pode dizer ali uma frase que a comprometerá pelo resto da vida”.
O princípio da publicidade do processo não pode se confundir com o “direito à abelhudice”, diz o criminalista. A publicidade, explica, é um direito do acusado, não do público em geral. Serviu para combater os processos fraudulentos, intermináveis e sigilosos, onde o réu não consegue se defender por não conhecer bem a acusação.
Ao divulgar acusações com mais peso do que as defesas e formar a convicção da população contra os réus, a própria imprensa está exercendo um poder punitivo, segundo Nilo Batista, que, a princípio, é um poder do Estado. “Mas ninguém votou na mídia. Esse poder não foi concedido a ela pela população”, reclama.
Um dos resultados desse apreço pela acusação é o aumento do apelo por punições mais duras. Crítico da criminalização como solução, Batista alerta: “A história mostra que o fascismo avança pelo sistema penal e por ele se implanta”.
Fonte: Conjur.

4 de outubro de 2015

TJSP reintegra aprovado em concurso que foi excluído por não apresentar foto 5x7.

Entrega irregular de documentação para efetivação da vaga em processo seletivo não configura exclusão do candidato. A decisão foi da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou o Princípio da Razoabilidade para decidir o caso. Para os magistrados, não há necessidade de "excesso de formalismo" em casos como o do impetrante, uma vez que "extrapola o rigor necessário ao processo seletivo e viola o interesse público".
O caso em questão é do concurseiro que concorreu à vaga de agente de segurança penitenciária. O rapaz foi aprovado nas três primeiras fases do exame, principais para ocupar seu cargo. Ao fim do processo, faltava só mais uma coisa: apresentar uma foto 5x7 cm, datada no máximo de 6 meses. Ainda que tenho apresentado a foto, já não estava mais "na validade". Foi desclassificado.
O impasse foi parar no Judiciário. O requerente impetrou mandado de segurança com o objetivo de que a fotografia de tamanho menor que o requerido fosse aceita, mas a primeira instância denegou o pedido. A juíza, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou que o candidato estava ciente dos critérios impostos pelo edital. Portanto, não havia irregularidade alguma no texto.
O candidato recorreu. Para o desembargador da Câmara de Direito Público do TJSP, Spoladore Dominguez, os "princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital, neste caso, devem ser mitigados em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade", isto é, a entrega da foto ainda era viável e, mais ainda, a eliminação do candidato por tal motivo era questão"totalmente sanável".  
"Não se admite a eliminação de um candidato aprovado em todas as fases do certame simplesmente pela entrega equivocada de documento, ainda mais diante da inexistência de má-fé e da demonstração de que ele preenche todos os demais requisitos do edital", decidiu.
Dessa maneira, o des. reformou a decisão e o impetrante poderá ainda entregar a foto datada. O relator foi seguido pelos desembargadores Borelli Thomaz (Presidente) e Ferraz de Arruda.
Número da apelação: 1031667-37.2014.8.26.0053.
Fonte: Justificando.