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31 de março de 2017

Moro dá às palavras o sentido que quer! O Direito através do espelho!

Lenio Luiz Streck
Eu tinha uma coluna pronta. Todavia, quando li a matéria a seguir, resolvi fazer outra. Deu-me muito trabalho. Semana cheia. Terça publiquei o artigo Foro Privilegiado: “Supremo em Números” (FGV) não é Números Supremos. Quem não leu ainda, faça-o já. Sigo. Não bastassem tantas polêmicas o envolvendo, — como a recente ilegal e arbitrária condução coercitiva e a violação do sigilo da profissão do blogueiro Eduardo Guimarães — Sergio Moro não pode ficar 24 horas sem os holofotes. Falem mal, mas falem. Agora ele mesmo está deixando de cumprir algo que assinou. Incrível. E o que assusta é o modo como ele decide e o silêncio eloquente dos democratas. Poucos reclamam.
O que quero falar e denunciar é a ilegalidade flagrante da possibilidade do uso da imagem do ex-presidente Lula no filme sobre a Policia Federal (que por certo, dará o Oscar para Pindorama — já imagino a Glória Pires comentando o filme sem tê-lo visto). Já denunciei aqui que os atores do filme “oscarizando” fizeram um tour pelas celas, porque queriam ver os “dentes dos presos”. Lembremos que no despacho em que autorizou a condução coercitiva de Lula, Moro afirmou que "NÃO deve ser utilizada algema e NÃO deve, em hipótese alguma, ser filmado ou, tanto quanto possível, permitida a filmagem do deslocamento do ex-presidente para a colheita do depoimento". Atenção: os dois “NÃOS” maiúsculos são da ordem original de Moro.
Pronto: não deve ser filmado em hipótese alguma. Não deve ser permitida, tanto quanto possível a filmagem (por terceiros e pela própria Polícia Federal) do seu deslocamento. O que se entende disso? Que qualquer filmagem do ex-presidente sendo conduzido estava proibida. Qualquer filmagem. E a filmagem de seu deslocamento (foi de carro até o aeroporto) também não devia ser permitida. Portanto, qualquer filmagem é ilegal. Írrita. Nenhuma. Ou seja; se em hipótese alguma deveria haver filmagem, mesmo que alguma fosse feita, por óbvio não poderia ser utilizada pela Polícia Federal. E nem cedida a qualquer diretor de filmes. Simples assim. Pois bem. Diante de revelações feitas para diferentes veículos de comunicação, nas quais atores do já famoso filme e até mesmo o diretor afirmam — sem nenhum segredo — que tiveram acesso aos vídeos gravados pela Polícia Federal, a defesa de Lula apresentou nova petição no dia 27 de março de 2017. Os advogados de Lula juntam entrevista do produtor do filme, Tomislav Blazic, na qual afirma ao jornal Folha de S.Paulo que havia feito “acordo sem precedentes” com a Polícia Federal. Vejam: “acordo sem precedentes”. Sem querer, acertou: não há precedentes de tamanha bizarrice.
O que mais precisa demonstrar? O filme pronto e o estrago feito? Na Idade Média era permitida a tortura por ordem judicial. Mas o réu podia interpor recurso para a instância superior. Com um detalhe: não tinha efeito suspensivo. Bingo. Algo como o que está ocorrendo com os estragos feitos por determinadas decisões judiciais pindoramenses. Feito o estrago, depois vem ou um pedido de desculpas ou uma “explicação” tipo “dou-me conta de que, de fato, blogs podem ser equiparados a jornais”. Mas aí Inês já é morta. A primeira petição dos advogados foi respondida com uma sutil ironia pelo juiz Sergio Moro, que afirmou que não podia impor censura a veículos de comunicação ou mesmo à produção de algum filme. Bingo de novo. Genial. Ele proíbe a filmagem e depois, uma vez usada à socapa e à sorrelfa essa filmagem, lava as mãos, posando de liberal porque não pode impor censura. Desta vez o Brasil ganha ou o Oscar com a película ou o Nobel pela decisão “anticensura”.
A parte melhor da decisão de Moro é quando afirma que a petição dos advogados de Lula se baseava apenas em reportagem jornalística, não sendo apresentada qualquer gravação durante a condução coercitiva. Para Moro, se qualquer veículo de comunicação ou produção do filme tivesse tido acesso às imagens, provavelmente estas já teriam sido disponibilizadas. “Provavelmente” é bom, não? Mas o Direito lida com “provavelmente”? E se tivessem sido disponibilizadas as gravações? Isso resolveria o quê? Por óbvio que o tal filme não pode utilizar as imagens de Lula sendo conduzido coercitivamente. Mesmo que Moro não tivesse dito que NÃO (e disse), ainda assim não poderiam usar.
Há de ter um Tribunal neste país que barre esse tipo de autoritarismo e ilegalidade. O filme está quase pronto. Se for lançado e isso não tiver sido resolvido, estaremos em face do “fator tortura do medievo”: uma vez torturado, adianta ganhar o recurso se o ferro quente já lanhou o lombo do vivente? Será que ainda há juízes em Berlim? Porto-me, aqui, como o Moleiro de Sans Souci (ver vídeo Direito & Literatura aqui — não é longo; podem olhar). O Imperador Frederico pode tudo ou pensa que pode tudo. Mas, como disse o pobre Moleiro, não tiro o meu moinho daqui nem a pau, Juvenal (essa parte do “nem a pau Juvenal” parece que não consta na frase original do Moleiro — não sou cineasta, mas faço minha licença poética). O Moleiro tinha certeza que, mesmo contra o poder despótico do Imperador da Prússia, haveria de ter um juiz que lhe daria razão. Bingo para o moleiro. Esse moleiro deveria vir ministrar aulas nas faculdades de Direito de Pindorama.
Enfim, a literatura sempre corre à frente do Direito. Por exemplo, as decisões de Moro parecem a manifestação do personagem Humpty Dumpty, de Alice Através do Espelho, de Lewis Caroll. Ali ele, o personagem Humpty Dumpty, dá às palavras o sentido que quer. Para quem não leu: discutindo sobre o papel do “desaniversário”, Humpty Dumpty diz para Alice que é melhor que haja 364 dias destinados ao recebimento de presentes — que são os desaniversários — e somente um de aniversário. É a glória para você, aduz Humpty, pois poderá receber, em vez de um, 364 presentes. Ela responde: mas isso não pode ser assim. E Humpty Dumpty complementa: “Quando eu uso uma palavra, ela significa exatamente o que quero que ela signifique: nem mais, nem menos”. Como consta no livro, é o fim “demolidor” de uma discussão. Por isso, feliz desaniversário, Dr. Sergio Moro. Afinal, mesmo que hoje não seja o seu aniversário (que, como sabemos — e é também o meu caso — só ocorre uma vez por ano), podemos comemorá-lo em qualquer dia dos outros 364. Afinal, as palavras valem o que queremos que elas valham, certo?
Mundo, mundo, vasto mundo; se eu me chamasse Raimundo, seria uma rima... mas não seria uma solução, dizia Carlos Drummond de Andrade. Nem vou falar do juiz Azdak, do livro O Círculo de Giz Caucasiano, também adaptável à situação. Mas o texto ficaria longo e nestes tempos de pós-verdades, isso afasta o leitor, que gosta mesmo é de drops. De todo modo, para quem quiser, eis o vídeo do programa Direito & Literatura (ver aqui).
Fonte: Conjur.

14 de agosto de 2016

STF julgou constitucional lei que proíbe manifestação em estádios.

Por 
Com o início dos Jogos Olímpicos, um burburinho que vai além das vaias e aplausos passou a eclodir nas arquibancadas. Pessoas com cartazes com conteúdo político — em geral o bordão “Fora Temer” — são abordadas por policiais que exigem recolher a faixa (veja vídeo abaixo). A outra opção é se retirar do local. Filmagens de cenas como essa passaram a ser compartilhadas e criticadas nas redes sociais, mas a determinação supostamente autoritária tem o amparo na Lei 13.284.O próximo passo seria analisar se o legislador avançou o sinal e criou uma lei inconstitucional. Especialistas entendem que sim, a norma fere a Carta Magna. Porém, a jurisprudência aponta em direção contrária. Situação idêntica ocorreu na Copa do Mundo de 2014: uma lei específica para o evento proibia manifestações políticas por parte dos torcedores nos estádios. O texto foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a proibição era constitucional — mas houve divergência entre os ministros.
As críticas para a lei de agora, da Olimpíada, têm sido feitas por partidários ou simpatizantes da presidente afastada Dilma Rousseff. A lei, no entanto, foi sancionada por ela, no dia 10 de maio, em um de seus últimos atos no comando do Planalto. E em 2014, quem questionou a lei da Copa — sancionada em 2012, também por Dilma — foi o PSDB. No julgamento de 1º de julho de 2014, o relator era o ministro Gilmar Mendes, que defendeu a constitucionalidade da lei, ressaltando que ela ajudava a prevenir conflitos em potencial. À época, o ministro disse que era “notória a importância da liberdade de expressão para o regime democrático”, mas que “o constituinte não a concebeu com abrangência absoluta, insuscetível de restrição”. Segundo Gilmar, quando houver uma colisão de outros direitos fundamentais, cabe fazer a ponderação entre eles e aplicar o princípio da proporcionalidade. Como de costume, a divergência veio do ministro Marco Aurélio, mas ele não ficou sozinho: Joaquim Barbosa afirmou que, “se outros direitos forem respeitados, não há razão para restringir a expressão do público nos jogos da Copa ao que os organizadores e o governo entendem como adequado, mas a expressão deve ser pacífica, não impedir que outros assistam às partidas”.
Interpretação forçada
O jurista Lenio Luiz Streck vê uma interpretação "forçada e em fatia" da lei por parte das autoridades. Isso porque o artigo 28 contém incisos que proíbem manifestações racistas e xenófobas. Até chegar ao inciso X, que dispõe: "Não utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável". É baseado nesse trecho que a polícia tem retirado os cartazes dos torcedores. "O inciso X deve ser lido no contexto no qual estão todos os outros incisos. Ele veda a manifestação com bandeira de mensagens racistas e xenófobas, e não a manifestação política. Para mim, isso está muito claro", afirmou Lenio em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico. Outro ponto é que, no mesmo artigo, o parágrafo primeiro determina: "É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana". O jurista explica que o parágrafo tem prevalência sobre o inciso em um texto legislativo. Assim, mesmo que se utilizasse interpretação fechada do inciso X, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberdade de manifestação está garantida.
Em busca da liminar
Para o professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pedro Estevam Serrano, a lei que veta a manifestação na Olimpíada é inconstitucional e todos que querem se manifestar nos estádios devem ir à Justiça para obter liminar. “A tendência da jurisprudência brasileira e mundial é fazer uma desidratação dos limites da liberdade de manifestação. Desde que a manifestação seja pacífica, ela não deve ser tolhida. O Brasil tem um controle constitucional difuso e não concentrado. Por isso, quem quiser se manifestar deve recorrer ao Judiciário e não depende de uma análise da lei pelo STF”, disse Serrano em entrevista à ConJur. Já o professor e advogado Eduardo Mendonça entende que a lei não é totalmente arbitrária, mas mesmo o contexto no qual ela foi criada não justifica a proibição de manifestação pacífica como mostrar cartazes. “Devido ao momento político, o medo do legislador era de que uma pessoa fizesse uma crítica política, alguém perto discordasse e um tumulto começasse, colocando a segurança das pessoas em risco. É um medo justificável, já que estamos num momento muito polarizado. Mas vejo com desconforto essa lei, pois a presunção deve sempre ser em favor da liberdade, e não o contrário. Qualquer início de tumulto teria a interferência dos seguranças e polícia, como é o que vai acontecer de qualquer forma. É um trecho inconstitucional da lei”, disse Mendonça.
Fonte: Conjur.

27 de julho de 2016

Juiz não precisa usar fundamentos das partes para decidir, diz STJ.


Foto: Canal Ciências Criminais
A alegação era que o magistrado fundamentou sua decisão em dispositivo legal diferente do que foi indicado pela parte. O caso envolveu uma ação de usucapião na qual a parte fundamentou seu pedido no artigo 1.238 do Código CivilAo decidir, o juiz não está restrito a nomes jurídicos ou artigos de lei citados pelas partes, sendo necessário que ele também considere os fatos dos autos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial que questionou sentença de primeiro grau. O juiz, entretanto, ao julgar a ação procedente, analisou a questão sob o ponto de vista do artigo 183 da Constituição Federal, que prevê a usucapião especial urbana. A parte contrária apelou da decisão, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu o argumento de que sentença era extra petita.

Foi determinado, então, o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação. Porém, em novo recurso, desta vez ao STJ, o acórdão de segunda instância foi reformado. O relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, mas apenas quando a sentença vai além do pedido da parte. “O acórdão deve ser reformado, pois somente há julgamento extra petita nas hipóteses em que o julgador viola os limites objetivos da pretensão, concedendo tutela diversa da requerida”, explicou o ministro. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado.” Como a sentença se limitou ao reconhecimento da usucapião de imóvel urbano, alegada pela parte, a turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial e determinou o restabelecimento da sentença. Com informações da Assessoria Imprensa do STJ.

29 de abril de 2016

Liberdade de expressão permite apoio a candidato de outro partido.

Foto: Rádio Boa nova
Pedro Canário
Apoiar candidato de outro partido pode até ser ilícito eleitoral, mas, na esfera cível, o ato está protegido pela liberdade de expressão. Por isso, o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), não deve indenizar os candidatos de seu partido à prefeitura de Rio Negro (PR) por ter apoiado um candidato rival do PMDB. A decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, unânime, foi de cassar a sentença que obrigava Fruet a pagar R$ 10 mil aos candidatos do PDT por danos morais.
Fruet declarou apoio ao candidato do PMDB durante as eleições municipais de 2012, e os candidatos do PDT alegaram à Justiça que foram derrotados por causa desse apoio. Mas, para o relator do caso na 1ª Turma Recursal, o juiz Fernando Ganem, por mais que o apoio de Fruet tenha influenciado na votação, “a vontade popular ali expressa é soberana”. Fruet foi defendido no caso pelo advogado Luiz Fernando Pereira, do escritório Vernalha Guimarães e Pereira.
“Não pode o prejuízo ser imputado exclusivamente à manifestação de apoio do reclamado ao outro candidato. Aliás, esse apoio decorre da liberdade de expressão consagrada e que deve ser preservada”, concluiu Ganem. “Não obstante incontroverso o fato de o reclamado ter se exposto em apoio a candidato de partido diverso e adversário ao seu, daí não se dessume o dano moral, posto que não evidenciado o prejuízo ter decorrido de tal manifestação.”
De acordo com o juiz, o fato de uma pessoa ser filiada a um partido não a impede de manifestar sua opinião ou pensamento, direito garantido no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal. 
A alegação dos candidatos do PDT era que o artigo 54 da Lei Eleitoral proíbe filiados de um partido de apoiar candidatos de outro no horário eleitoral gratuito. Fruet afirma que o dispositivo não faz essa proibição.
Diz a norma: “Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração”.
Para o relator do caso, não cabe à Justiça comum discutir se o artigo proíbe ou não o apoio do filiado de um partido a candidato de outro. “Se houve ilícito”, afirma, “deve ser apurado na esfera eleitoral, que tem legislação própria, regras e sanções peculiares, não extensíveis ao âmbito civil, exceto se extrapolada as raias da normalidade (por exemplo, se o recorrente, além de prestar apoio, houvesse promovido ofensas contra os reclamados)”.
Recurso 0001157-83.2013.8.16.0146
Fonte: Conjur.

18 de abril de 2016

STJ reconhece extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz proferiu decisão reconhecendo a extinção da punibilidade nos casos em que a condenação seja de pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e multa e a primeira já tenha sido cumprida, mesmo quando o efetivo pagamento da sanção pecuniária não tenha ocorrido.
A decisão no Recurso Especial nº 1.519.777 – SP (2015/0053944-1) reconheceu que há violação do art. 51 do Código Penal quando se condiciona a extinção da punibilidade do agente após o cumprimento das penas privativas de liberdade ou restritiva de direito ao pagamento da pena de multa. 
Confira a decisão na íntegra.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.777 – SP (2015/0053944-1)
RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE:J. A. N. J.
ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – “AMICUS CURIAE”
 RELATÓRIO
 O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
A. N. J. interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução n. 0022197-61.2014.8.26.0000.
Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, no patamar mínimo, em razão da prática do delito tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Em 17/2/2014, o Juízo de primeiro grau extinguiu a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento; todavia, “determinou que se prosseguisse a cobrança da pena de multa pela via administrativa” e condicionou a extinção da punibilidade do recorrente ao pagamento do valor (fl. 38).
A defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em acórdão cuja ementa registra (fl. 37):
“Agravo em execução penal – Decisão do Juízo de Primeiro Grau que deixou de declarar a extinção da punibilidade do recorrente, pelo inadimplemento da pena de multa – Recurso defensivo – Improcedência – Pena privativa de liberdade efetivamente cumprida – Multa pendente – Embora a Lei n. 9.268/96 tenha convertido a pena de multa em dívida de valor, não retirou o seu caráter penal atribuído pela Constituição Federal – Decisão mantida.”
O recorrente alega negativa de vigência ao art. 51 do Código Penal, sob o fundamento de que “com o advento da Lei 9.268/96, passou a ser considerada dívida de valor, ficando impossibilitada a sua conversão em pena privativa de liberdade. Portanto, segundo assevera, disciplina o art. 51 do Código Penal que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária passa a ser de responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la” (fls. 57-58).
Sustenta também a existência de divergência jurisprudencial porque “enquanto no acórdão impugnado entendeu-se que, ainda que tenha caráter de dívida de valor, a ausência de adimplemento integral da multa impede a declaração de extinção da punibilidade, entendeu-se, no acórdão paradigma, que a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe, quando já cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, mas ainda não adimplida integralmente a multa” (fls. 56-57).
Conclui que “a punibilidade deve ser extinta, bem como o processo de execução, não podendo subsistir indefinidamente uma situação jurídica adversa ao sentenciado em razão de eventual falta de interesse da Fazenda Pública em executar a sanção pecuniária” (fl. 58).
Considera que “a subsistência do processo de execução sem extinção da punibilidade, quando ainda pendente o pagamento da pena de multa, tem gerado problemas de várias ordens eis que, além de impedir o exercício da capacidade ativa eleitoral, impossibilita a regularização de documentos, prejudicando, muitas vezes, a inserção de pessoas já condenadas no mercado de trabalho, o que, ao final, inviabiliza, inclusive, o adimplemento da pena em questão” (fl. 58).
Requer o provimento do recurso, para “declarar extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, determinando-se as comunicações de praxe, notadamente ao IIRGD – Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Duant, cartório Distribuidor e Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com o art. 202 da LEP, garantindo-se ao recorrente, assim, a retomada do exercício de sua cidadania de forma plena” (fl. 68).
Contrarrazões às fls. 90-93.
O Tribunal de origem, no juízo prévio de admissibilidade, admitiu parcialmente o recurso especial.
Por meio da decisão de fls. 124-125, determinei que este recurso fosse processado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 deste Superior Tribunal.
A Defensoria Pública da União – DPU, ouvida na qualidade de amicus curiae, manifestou-se pelo provimento do recurso “para fins de declarar extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa” (fl. 137-148).
Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 159):
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CARÁTER PENAL. ART. 32, III, CP. ART. 5º, XLVI, “C”, CF/88. IMPRESCINDIBILIDADE DE SEU ADIMPLEMENTO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. JUS PUNIENDIESTATAL. AFASTAMENTO SOMENTE MEDIANTE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DISTINÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PESSOALIDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.777 – SP (2015/0053944-1)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
  1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
  2. Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
  3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, assentando-se, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
1. Contextualização
A controvérsia a ser dirimida neste recurso especial admitido como representativo de controvérsia diz respeito a estabelecer se, nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira (ou de eventual restritiva de direitos que a substituir), em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, mesmo sem o efetivo pagamento da sanção pecuniária.
Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, no patamar mínimo, em razão da prática do delito tipificado no art. 33,caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Em 17/2/2014, o Juiz de primeiro grau extinguiu a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento; no entanto, deixou de extinguir a punibilidade do recorrente porque ainda pendente o pagamento da pena de multa.
A defesa, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que (fls. 38-39):
“Com o advento da lei n. 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, veta-se a possibilidade de conversão de pena de multa em prisão, pois passa a ser considerada dívida de valor e, consequentemente, aplicam-se as regras da legislação relativas à dívida da Fazenda Pública, revogado o art. 164 da lei n. 7.210/84, passando a titularidade da ação de execução para o representante da Fazenda Pública.”
Contudo, apesar do legislador transformar a dívida decorrente da sanção penal em dívida tributária, perduram ainda alguns efeitos penais, tais como a extinção da punibilidade pelo pagamento da multa.
Portanto, referida norma não tira sua natureza jurídica penal, pois se acaso ficasse extinta a punibilidade dado o seu caráter de dívida de valor, ensejaria grande sentimento de impunidade, porquanto tratar-se de condenação criminal, muitas vezes substitutiva da pena privativa de liberdade.
Assim, ainda que o agravante tenha cumprido a pena privativa de liberdade, enquanto não pagar a multa imposta na sentença penal condenatória, não haverá a extinção de sua punibilidade.
2. Alteração da natureza jurídica da pena de multa
A Lei n. 9.268/1996 deu nova redação ao art. 51 do Código Penal e extirpou do diploma jurídico a possibilidade de conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento da pena pecuniária. Após a alteração legislativa, o mencionado artigo passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
Portanto, diante da nova redação dada ao Código Penal, a pena de multa não mais possui o condão de constranger o direito à locomoção do sentenciado. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Confira-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”: DESCABIMENTO CONTRA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do “HABEAS CORPUS” nº 73.340-9-SP (DJ de 04.05.2001, Ementário nº 2029-2), firmou entendimento, no sentido de que descabe o “writ”, quando não haja risco ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente, como ocorre em condenação exclusivamente ao pagamento de multa. 2. A orientação tem sido seguida por ambas as Turmas. 3. Até porque, como observam os doutrinadores: “A Lei nº 9.268, de 01.04.96 (DOU de 02.04.96), deu nova redação ao “caput” do art. 51 do CP e revogou os artigos §§ 1º e 2º, não mais existindo as anteriores conversão da multa em detenção e revogação da conversão. Essa alteração foi salutar, tendo em vista que a antiga conversão da multa em detenção correspondia, ainda que disfarçadamente, a verdadeira prisão por dívida, vedada pelo art. 5º, LXVII, da CR/88, e pelo art. 7º, inc. VII, da CADH. A Lei nº 9.268/96 revogou, ainda, o art. 182 da LEP, que igualmente tratava da conversão da pena de multa em detenção”. 4. Essa revogação, aliás, também tem sido invocada em julgados mais recentes, em reforço ao precedente do Plenário, no sentido do descabimento de “Habeas Corpus”, quando se trate de condenação ou possibilidade de condenação, exclusivamente em sanção pecuniária (multa). Assim, por exemplo: HHCC nºs 73.817, 74.331, 73.882, 73.929, 79.474, 73.758. 5. Adotados os fundamentos deduzidos em todos os precedentes referidos, e no parecer o parecer do Ministério Público federal, não infirmados pelo impetrante, o agravo resta improvido (HC n. 81.480 AgR/SP, Rel.  Ministro Sydney Sanches, 1ª T., DJ 5/4/2002, destaquei).
“HABEAS-CORPUS”. CRIME DE DIFAMAÇÃO: LEI DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A REDAÇÃO DA E.C. Nº 1/92). PACIENTE CONDENADO À PENA DE MULTA: CABIMENTO DE “HABEAS- CORPUS”. 1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, “caput”), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, “in fine”) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF, art. 29, VIII). 2. Até o advento do art. 1º da Lei nº 9.268, de 01.04.96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, a pena de multa imposta em processo-crime podia ser convertida em pena de detenção, quando o condenado solvente deixava de pagá-la ou frustrava a sua execução. No caso de condenação exclusivamente à pena de multa, só cabia “habeas-corpus” na hipótese em que havia ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção de paciente insolvente, pela conversão da pena patrimonial em pena de detenção. Precedente: HC nº 73.340-9-SP, julgado na Sessão Plenária de 20.03.96. 3. Com a nova redação do art. 51 do Código Penal, a pena de multa não mais pode ser convertida em pena de detenção, passando a ser considerada dívida de valor e executada como dívida ativa da Fazenda Pública; em consequência, não mais cabe “habeas-corpus” quando o paciente é apenado, exclusivamente, com pena de multa, eis que não há como surgir a hipótese de constrição ilegal à sua liberdade de locomoção. 4. “Habeas-corpus” não conhecido (HC n. 73.758/SP, Rel. Ministro Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão:  MinistroMaurício Corrêa, 2ª T., DJ 24/9/1999, destaquei).
É imperioso frisar que a nova redação do art. 51 do Código Penal trata da pena de multa como dívida de valor já a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, em momento, inclusive, anterior ao próprio cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos.
Isso implica afirmar que o jus puniendi do Estado exaure-se ao fim da execução da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos, porquanto, em nenhum momento, engloba a pena de multa, considerada dívida de valor a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Entendimento oposto, ou seja, a possibilidade de constrição da liberdade daquele que é apenado somente em razão de sanção pecuniária consistiria em legitimação da prisão por dívida, em afronta, portanto, ao disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição da República de 1988 e, ainda, no art. 7º, VII, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo texto estabelece que “ninguém deve ser detido por dívida”. Dessa forma, o reconhecimento da pena de multa como dívida de valor atribui à sanção pecuniária caráter extrapenal.
Fosse a natureza da multa, após o trânsito em julgado da condenação, compreendida como de caráter penal, mesmo diante da extinção da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos pelo cumprimento, os efeitos da sentença se conservariam até o adimplemento da pena pecuniária, porquanto não reconhecida a extinção da punibilidade do apenado.
Após a alteração legislativa que considerou a pena de multa como dívida de valor, deve-se assinalar também a alteração da competência para a execução da sanção, exclusiva, então, da Fazenda Pública, conforme disposto no enunciado da Súmula n. 521 desta Egrégia Corte, in verbis:
“A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Fazenda Pública.”
Aliás, é oportuno trazer à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 699.286/SP, que deu suporte ao conteúdo do verbete sumular supracitado. Confira-se:
“Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade).
  1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público.
  2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos (EREsp n. 699.286/SP, Rel. Ministro Nilson Naves, 3ª S., DJe 13/5/2010).”
No mesmo sentido:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RÉ QUE CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO PENDENTE A MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. MULTA QUE, NA QUALIDADE DE DÍVIDA DE VALOR, DEVE SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, NO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Consoante a jurisprudência, “compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Penal, e, acaso ocorra o inadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à Fazenda Pública a fim de que ajuíze a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei n. 6.830/80, porquanto, a Lei n. 9.268/96, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, afastou a titularidade do Ministério Público” (STJ, REsp 832.267, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007).
II. Nessa linha de raciocínio, concluiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extinção da execução penal, quando, cumprida a pena privativa de liberdade, resta pendente a multa, na medida em que esta deverá ser cobrada, pela Fazenda Pública, no Juízo competente.
III. Firmou-se o entendimento da 3ª Seção do STJ no sentido de que, “considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta” (STJ, EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011).
IV. O entendimento contrário, ou seja, o de que a punibilidade do réu permaneceria incólume, enquanto não adimplida a multa, vincularia a finalização do procedimento penal à eventual cobrança do valor, pela Fazenda Pública, que – como se sabe – pode deixar de ajuizar a execução para cobrança da dívida ativa, em várias situações. Tal vinculação, assim, parece não se coadunar com as peculiaridades do processo penal, sendo desarrazoado que o réu, tendo cumprido a pena privativa de liberdade, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo estabelecido em lei, enquanto não comprovar o pagamento da multa, submetida a procedimento de cobrança cível. Precedentes.
V. Recurso Especial provido (REsp n. 1.166.866/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T., DJe 18/9/2013, destaquei).”
“CRIMINAL. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO REPRESSIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
  1. Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet não possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova redação dada pela Lei 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal, cabendo à Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva.
  2. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.
  3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp n. 1.333.113/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 9/10/2012, destaquei).”
Portanto, extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do Código Penal, dada pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
3. Dispositivo
À vista do exposto, reconhecendo a violação do art. 51 do Código Penal, dou provimento ao recurso especialpara declarar a extinção da punibilidade do recorrente, em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente de pagamento a pena de multa.
Por conseguinte, a tese jurídica fixada, para os fins previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil, é a seguinte:
Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, determino o envio de cópia do inteiro teor deste acórdão, após a devida publicação, à Presidência deste Superior Tribunal, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, para o cumprimento do disposto no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil e no art. 5º da Resolução n. 8/2008 deste Superior Tribunal.
Fonte: Empório do Direito. 

7 de abril de 2016

Escritório grampeado por Sergio Moro pede que MPF investigue juiz.

Marcos de Vasconcellos
Os advogados do escritório Teixeira, Martins e Advogados querem que o Ministério Público Federal investigue se o juiz Sergio Moro cometeu crime ao determinar as interceptações do telefone central da banca e do celular de seu sócio, Roberto Teixeira. O artigo 10 da Lei 9.296/1996 diz que configura crime fazer interceptações com objetivos não autorizados em lei. O escritório, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pediu também ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/4), que o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisem possíveis infrações administrativas e disciplinares cometidas por Moro.
O pedido diz que o responsável pela operação “lava jato” em Curitiba reconheceu ter descumprido a Resolução 59 do CNJ, que obrigaria o juiz a analisar se o telefone interceptado realmente pertence a quem foi indicado no pedido. O pedido, endereçado ao ministro Teori Zavascki e assinado por oito advogados (incluindo Roberto Teixeira), aponta o ofício enviado por Moro ao Supremo nessa terça-feira (5/4) dizendo que só notou que havia permitido a interceptação do telefone central do escritório depois quereportagens da ConJur apontaram o problema. No documento, o juiz assume que recebeu dois ofícios da operadora de telefonia que executou a ordem de interceptação, em fevereiro e março, mas diz que a informação “não foi percebida pelo Juízo ou pela Secretaria do Juízo até as referidas notícias extravagantes”.
Em resumo, os advogados dizem que Moro tentou se justificar perante o Supremo alegando que quebrou regras do próprio CNJ. Segundo a petição, a explicação dada pelo juiz “não se sustenta diante dos ofícios encaminhados pela empresa de telefonia advertindo o juiz federal Sergio Moro de que o número do telefone interceptado pertence ao escritório Teixeira, Martins e Advogados”. O documento aponta ainda que, para prorrogar a interceptação, o juiz tem o dever de analisar os áudios e os relatórios apresentados pelo subscritor do pedido — e a prorrogação fora concedida por Moro.
Para os advogados, o juiz federal tinha conhecimento de que o grampo no ramal-tronco do escritório de advocacia era ilegal. “Sabia, portanto, que todos os 25 advogados do escritório, com pelo menos 300 clientes, foram grampeados sem justificativa.” Na explicação que deu ao STF, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba afirma que as conversas interceptadas por meio do telefone central do escritório não teriam sido tornadas públicas. No entanto, os membros do escritório grampeado afirmam que isso não afasta o fato incontestável de que o ramal foi interceptado e que as ligações feitas e recebidas foram ouvidas e gravadas pelos agentes policiais.
Advogado e investigado: Quanto ao fato de Moro ter grampeado o celular do advogado Roberto Teixeira, o pedido feito na Reclamação 23.457/DF contesta a afirmação do juiz federal de que não seria possível identificar com clareza a relação cliente-advogado entre ele e o ex-presidente Lula. O documento lembra que no dia em que Lula foi levado coercitivamente pela Polícia Federal para depor, o advogado perguntou ao delegado Luciano Flores de Lima se ele também estava sendo investigado. A resposta foi clara: não.
Como a condução coercitiva do ex-presidente aconteceu no dia 4 de março e o advogado já tinha seu telefone grampeado desde o dia 26 de fevereiro, dizem os advogados, as “afirmações de que as interceptações se justificariam pela condição de investigado do Peticionário [Teixeira] não se sustentam, sendo manobras criadas após os fatos para justificar as ilegalidades”. Segundo o pedido, o advogado só foi grampeado com o intuito de “promover-se espionagem e perseguição”. Os advogados dizem ainda que as atitudes de Moro contrariam também a Convenção Americana de Direitos Humanos ao violar o sigilo de comunicações privadas e profissionais de advogados e sua divulgá-las.

Fonte: Conjur.

6 de março de 2016

Rendimento escolar baixo não é motivo para deixar de pagar pensão.

Foto: Einstein.com
Gisele Souza
O baixo rendimento escolar de uma filha não é motivo para um pai deixar de pagar pensão alimentícia a ela. A decisão é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter a improcedência do pedido de um pai. O colegiado apontou que seria possível deixar de pagar a obrigação apenas se houvesse comprovação de melhoria na situação financeira da filha — o que não aconteceu.
Com 19 anos, a jovem cursa o primeiro ano do ensino médio e não trabalha. Na ação, que tramita em segredo da Justiça, o autor alegou que vem pagando pensão com o objetivo de ver a filha ingressar na universidade, mas ela não tem comprometimento com os estudos, por isso não deveria continuar pagando a obrigação.
Mas o colegiado não acolheu os argumentos. Para o colegiado, “o desempenho insatisfatório da ré em sala de aula não é motivo suficiente para ensejar o pedido de exoneração da verba alimentar, uma vez que os alimentos não se restringem unicamente à educação”.
“Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos, é necessário que haja a mudança da situação financeira do alimentante, o que, in casu, não restou comprovada”, diz a decisão. E que “em razão da impossibilidade da ré em prover a própria mantença, resta clara a necessidade do alimentando em receber os alimentos ora fixados, sob pena de ter sua subsistência e dignidade prejudicadas”.
A decisão também diz que o dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano. Na avaliação do colegiado, “a falta de comprometimento da filha com os estudos enseja uma maior atenção do genitor para verificação dos motivos que justificam o atraso na vida estudantil”. A decisão foi unânime. Com informações a Assessoria de Imprensa do TJ-DF. 

20 de fevereiro de 2016

Falta de equipamento para manipular químicos gera adicional salarial.

Por constatar que houve falha tanto no fornecimento quanto na fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual, a 3ª Turma do Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu o direito a adicional de insalubridade a um professor universitário que manipulava produtos corrosivos em aulas de química e física, em Curitiba.
Testemunhas confirmaram que havia local específico para fazer experiências que geram gases, mas que não eram feitas inspeções periódicas. Materiais de proteção como luvas nem sempre estavam disponíveis em quantidade suficiente, além de haver histórico de acidentes.
Em cerca de 20% das aulas, o professor, contratado em agosto de 2014, manipulava pequenas quantidades de produtos químicos, como ácido clorídrico e ácido nítrico, além de equipamentos geradores de alta tensão.
Ao reformar a sentença de primeiro grau, a 3ª Turma destacou que a disponibilidade dos EPIs não era ideal, principalmente no caso das luvas de proteção. Além disso, uma norma do Ministério do Trabalho define que os componentes manipulados pelo professor geram insalubridade em grau médio, sendo devido o adicional de 20%.
O relator, desembargador Arion Mazurkevic, destacou que a universidade admitiu não fazer a fiscalização do uso correto do equipamento de proteção, ainda que essa também seja uma obrigação do empregador.
Mecânico
Pelos mesmos motivos constatados no caso do professor, a 5ª Turma da corte concedeu o adicional a um mecânico que dava "banhos" químicos em peças de usinagem em Campo Mourão, no interior paranaense. Nesse caso, a retificadora deverá pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

Contratado em 2011, a rotina do profissional incluía dar banhos químicos nas peças consertadas, em contato direto com diesel, querosene, óleos e graxas. O trabalho de solda também seria feito próximo do trabalhador, sem proteção ou isolamento físico nem fornecimento de EPI.
A 5ª turma manteve a decisão do juiz Bráulio Affonso Costa, substituto da Vara do Trabalho de Campo Mourão. O relator, desembargador Marco Antônio Vianna Mansur, destacou que, segundo a perícia, ainda que o trabalhador tenha admitido o recebimento de EPIs uma vez, os equipamentos não seriam suficientes para atenuar os riscos, já que o contato com os produtos era inerente à atividade.
"Desse modo, não procede a pretensão da ré em ver reduzido o percentual do adicional de insalubridade reconhecido pela sentença", concluiu. Cabe recurso em ambas as decisões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.
Processo 32640-2012-009 (professor)
Processo 00738-2014-091 (mecânico)
Fonte: Conjur.

18 de fevereiro de 2016

O STF e a patuleia.

A decisão do STF de permitir a execução da pena após a decisão do 2° grau atinge essencialmente o andar de cima, que consegue chegar nos tribunais superiores.
A maioria absoluta (absoluta mesmo) dos 4.600 presos do Presídio Central foi e está presa por força da decisão do juiz do 1° grau. Eles sabem da existência do STF porque assistem televisão.
Não consigo lembrar, de memória, em quase duas décadas de atuação na área, de ter expedido algum dia alvará de soltura para alguém, em cumprimento de decisão direta do STF.

Sidinei José Brzuska, Juiz criminal em Porto Alegre.

17 de fevereiro de 2016

STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância.

O STF julgou nesta quinta-feira, 17, o HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena. Por maioria, 8 votos a 4, o plenário mudou jurisprudência da Corte, afirmando que é, sim, possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância.

O relator do processo, ministro Teori Zavascki, levantou a questão, no que foi prontamente seguido pelos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. A ministra Rosa Weber abriu a divergência, dizendo que não se sentia preparada para enfrentar a questão e mudar a jurisprudência da Corte.
Na sequência, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator, cada um com argumentos muito pertinentes.
Em esperado voto, o ministro Marco Aurélio seguiu a divergência para manter entendimento de que sentença só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação. O ministro lamentou a decisão tomada pela Corte. "Não vejo uma tarde feliz em termos jurisdicionais na vida deste Tribunal, na vida do Supremo." Para ele, após essa manifestação do plenário, há dúvidas se a Constituição poderá ser chamada de "Constituição Cidadã".
A favor da mudança de jurisprudênciaContra a mudança de jurisprudência
Teori ZavasckiRosa Weber
Edson FachinMarco Aurélio
BarrosoCelso de Mello
Dias ToffoliLewandowski
Luiz Fux----
Cármen Lúcia----
Gilmar Mendes----
Mudança de entendimento
Em artigo especialmente feito para o livro em homenagem aos 25 anos do ministro Marco Aurélio no STF, em junho do ano passado, o ministro Gilmar Mendes já sugeria que o tema em breve deveria ser enfrentado pelo STF. Dizia S. Exa. que não havia “como prever se o Supremo Tribunal acolherá a proposta de nova análise do tema”. E ainda que, “se vier a julgar novamente a questão, a Corte terá que enfrentar, com a devida consideração e respeito, seu próprio precedente, solidificado a partir da posição firme do Ministro Marco Aurélio”. (Ciência e Consciência – Marco Aurélio Mello, 2015, Migalhas)
Acerca do posicionamento do ministro Marco Aurélio, o ministro Gilmar questionava se ele manteria ou não sua própria posição. “Em seus 25 anos como Ministro do Supremo Tribunal, Sua Excelência demonstrou em várias oportunidades humildade para “evoluir” em seus posicionamentos, provando não ser “um juiz turrão”.”
Como se viu, no entanto, o ministro Marco Aurélio manteve seu entendimento garantista, considerando uma tarde triste para o Supremo.
Ainda quanto ao mencionado artigo, o ministro Gilmar antecipava de certa maneira seu voto: “Seja porque a presunção de inocência é um direito com âmbito de proteção normativo, passível de conformação pela legislação ordinária; seja porque a garantia da ordem pública autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias, tenho que o entendimento do STF merece ser revisitado.”
PEC dos Recursos
Em 2011, o ministro Cezar Peluso apresentou a chamada "PEC dos Recursos", com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao STJ e dar mais agilidade às execuções de segunda instância. O que se pretendia era mais ou menos a mesma coisa que hoje se decidiu, garantindo a execução a partir da decisão em segunda instância.
Na época, a OAB entregou ofício ao Ministério da Justiça contra a proposta. A Ordem pontuou que a PEC feria “de morte” o direito à ampla defesa e prejudicaria “o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição".
Em seu voto nesta quinta, o ministro Marco Aurélio lembrou a PEC e pontuou que a proposta não prosperou no Legislativo, mas que hoje no Judiciário ela iria prosperar.
“Vamos proclamar que a cláusula reveladora do princípio da não culpabilidade não encerra garantia, porque antes do transito em julgado da decisão condenatória é possível colocar o réu no xilindró."
Evolução do entendimento
Em 2011, quando a PEC dos Recursos foi proposta, outros instrumentos processuais estavam sendo implementados, como a repercussão geral, de modo que o ministro Gilmar Mendes, na época, como se vê em entrevista concedida na época à TV Migalhas, achava mais prudente esperar para ver os efeitos concretos. Pelo visto, as mudanças não surtiram a desejada mudança, de modo que um lustro depois S. Exa. passou a ser a favor à mudança na jurisprudência.
Caso em análise
No caso específico, um homem foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do CP), com direito de recorrer em liberdade. A defesa então apelou para o TJ/SP, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão contra ele. No HC ao Supremo, a defesa alega que o Tribunal bandeirante decretou a prisão sem qualquer motivação, o que constitui flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau permitiu que o réu recorresse em liberdade.
Liminar
Em fevereiro deste ano, o ministro Teori Zavascki deferiu liminar para suspender a prisão preventiva decretada pelo TJ/SP. Na decisão, o relator destacou que, conforme decidiu o plenário do STF no HC 84078, de relatoria do ministro Eros Grau (aposentado), a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar, ou seja, “é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que os pressupostos descritos no artigo 312 do CPP incidem na espécie”. E, no caso, conforme explicou o ministro, o fundamento adotado pelo TJ/SP diz respeito a elementos da execução da pena, e não com aspecto cautelar inerente à prisão preventiva.

  • Processo relacionadoHC 126.292
  • Fonte: Migalhas.