6 de abril de 2017

Resenha: Direito do consumo e Direito do Consumidor: reflexões oportunas.

Job. Nascimento

EFING, Antônio Carlos. Direito do consumo e Direito do Consumidor: reflexões oportunas. Revista Luso-brasileira de direito do consumo. Vol. 1, n. 1 – Março, 2011.
  
            No presente texto o autor analisa as nuances que envolvem o Direito do consumo e Direito do Consumidor no ordenamento jurídico brasileiro. Efing pontua que a proteção dada pela Lei nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) pretende garantir e preservar a saúde, segurança e a melhoria da qualidade de vida do cidadão prevista no ordenamento legal.
            O autor levanta a questão sobre a terminologia “Direito do Consumidor” e “Direito do consumo”, diferenciando-as: a primeira seria se detém na disciplina das relações havidas entre consumidores e fornecedores na relação jurídica de consumo; o direito do consumo, no entanto, engloba tanto o direito do consumidor como a legislação relativa às atividades de todos os agentes da economia. Entretanto, Efing argumenta que a terminologia do consumo seria mais adequada para o estudo de todos os aspectos das relações jurídicas de consumo de uma sociedade complexa e dinâmica.
            O Direito do consumo surge num contexto em que a relação entre fornecedor e consumidor de um fenômeno de massa, não se pode admitir a adoção de soluções individualistas que são antagônicas com a conexão da sociedade de consumo com o direito. Dessa forma, segundo o autor, os consumidores merecem os consumidores a devida tutela do ordenamento jurídico, enquanto classe vulnerável, para que assim possam estar protegidos frente ao fortalecimento da empresa, que geralmente se posiciona com o poder de impor regras em contratos de adesão.
            Uma proteção importante prevista no CDC encontra-se disposta no art. 4º quando disciplina sobre a harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo que ressalta a importância da boa-fé e do equilíbrio contratual, como princípios basilares das relações de consumo. Por outro lado, no que tange à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor propôs uma inovação no âmbito do processo civil, porque geralmente caberia ao demandante a apresentação das provas. Dessa forma, por reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, estabeleceu o legislador no CDC que quando o consumidor for considerado hipossuficiente pode pedir a inversão do ônus da prova.
            O autor conclui que atualmente as sociedade são complexas e um sujeito pode ser consumidor em uma relação e fornecedor em outra. Por isso o CDC prevê direitos e deveres que vão desde a proteção do consumidor até a situações que envolvem a sociedade como um todo para que haja um crescimento sustentável. Neste texto o autor pontuou que a sociedade é dinâmica e, por isso, o direito deve acompanhar essa evolução, esse foi um dos fatos geradores do CDC. O artigo lança luz sobre uma introdução ao Direito de Consumo e explica suas peculiaridades no ordenamento jurídico pátrio. Recomenda-se a leitura. 

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