8 de janeiro de 2017

Plano Nacional de Segurança Pública anunciado por Moraes é amplamente criticado.

Fernanda Valente

O Plano Nacional de Segurança Pública apresentado hoje (6) pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, terá, em tese, três objetivos principais: reduzir homicídios, feminicídios e a violência contra a mulher; racionalização e modernização do sistema penitenciário e promover o combate integrado à criminalidade transnacional. O ministro afirmou que o plano, que ainda receberá sugestões das secretarias estaduais para ser finalizado, é extremamente realista “e, diferentemente dos anteriores, não é um plano de intenções, mas operacional”.

No entanto, para o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, em entrevista ao Justificando, o documento apresentado além de incompleto, “reproduz e repagina medidas que não compõem um plano, mas sim são atividades permanentes do Ministério da Justiça“. “Não contém cronograma, orçamento, matriz de responsabilidade, qual o percentual de cada meta está sendo atingido etc. O que foi apresentado tem como base dados de 2014“, afirma Renato.

Trocando em miúdos, em meio à falência do sistema penitenciário brasileiro e a repercussão internacional das rebeliões, seguidas de mortes em presídios na última semana, o que Moraes propõe no plano é a “modernização” dos presídios. Desta forma, “cada estado receberá R$ 32 milhões para construir e R$ 13 milhões para equipar os novos presídios. Entre os equipamentos, serão exigidas instalações de raios X e scanners, a fim de evitar principalmente a entrada de celulares, armas e drogas”, afirmou Moraes.Ainda segundo o ministro, serão construídos cinco presídios federais de segurança máxima que, até o momento, não foi definido onde seriam construídos.

Plano esquece 8 mil mortes anuais: Uma das grandes falhas apontadas é o apagamento de populações minorizadas do plano anunciado. Lima explica que a medida de Moraes “fala apenas de homicídio doloso, deixando de lado, assim, 8 mil mortes anuais, referentes lesões corporais seguidas de morte, latrocínios, de mortes decorrentes por intervenção policial e de policiais mortos. Além de que, não é apresentado nada de juventude, quem dirá, jovens negros. Nem toca na questão racial“.

O apagamento vai além de jovens negros e atinge em cheio os policiais militares, que não são contemplados no que foi anunciado. O Presidente do Fórum de Segurança Pública explica que “ao ler o plano, só vemos a polícia judiciária – civil e federal. Além disso, não vemos nada sobre seguro de vida, o que seria necessário, haja vista que policiais lidam com as 60 mil mortes de todos os anos“, disse Renato. Além disso, o presidente levantou uma questão prática que não foi abordada por Moraes, “como o plano será implementado?”.

“O governo afirmou que seria negociado pelos governadores e apresentado no final do mês, mas nem os governadores, nem o presidente [Michel Temer] estavam presentes”, completou. Já o advogado criminalista, Evinis Talon, acredita que a fala do Ministro da Justiça é muito contraditória. “[Moraes] diz que o Brasil prende muito e prende mal, mas foi o responsável pelo pior Decreto do Indulto em décadas. Foi o mentor do primeiro Decreto a não prever a comutação desde 1974. Portanto, o Brasil também é ruim quanto a manter na prisão“, diz Talon. Para ele, “ao aumentar o rigor quanto aos crimes violentos, inclusive a fração necessária para a progressão de regime, e, ao mesmo tempo, desencarcerar por meio de medidas alternativas, teremos menos pessoas circulando nos presídios, mas as que entrassem permaneceriam por mais tempo. Seria um ponto intermediário entre os crimes comuns e os crimes hediondos“.

Para o promotor de Justiça, Haroldo Caetano, o Plano Nacional de Segurança desconsidera a questão as questões dos direitos humanos e a princípios elementares do direito penal e “tem as marcas do governo que se instalou após o impeachment e só pode ser compreendido dentro desse novo contexto político“. “No âmbito do sistema penitenciário, o Plano sequer considera a questão do encarceramento em massa, hoje utilizado de forma irresponsável por todas as agências do sistema repressivo, inclusive por quem deveria velar pela legalidade do funcionamento das prisões, como o Poder Judiciário e o Ministério Público“, afirma o promotor, que complementa: “a prática tem demonstrado que novos presídios não significam alívio para o problema da superlotação, mas, sim, simples ampliação do número de pessoas encarceradas”.

“Fica cada vez mais evidente o despreparo do atual governo para lidar com a questão das drogas e encarceramento feminino”: Juliana Moura Bueno, cientista política e ex-chefe de gabinete da secretaria de direitos humanos da presidência da república, lembrou ainda da declaração feita no último mês de dezembro, pelo presidente Michel Temer, sobre a utilização do Fundo Penitenciário (FUNPEN) para repassar dinheiro aos estados para que que seja investido em polícias e armamentos. “É assustador que a resposta para o caos no sistema carcerário, causado pelo encarceramento em massa e pela política de Guerra às Drogas – cuja falência já foi reconhecida internacionalmente – tenha como respostas mais presídios, mais guerra às drogas e mais armamento às polícias“, afirmou Juliana.

Para ela, o país perdeu o controle dos presídios não pela ausência de força, mas pela ausência de políticas humanizadoras, pelo racismo institucionalizado no sistema de justiça que encarcera negros e pobres, pelo aumento da privatização dessas instituições e pela negação do governo federal e dos estados em cuidar do tema com a atenção que merece. “As mulheres hoje compõem uma população carcerária de mais de 40 mil presas. 68% delas são negras e cerca de 30% das presas ainda aguardam julgamento. 70% delas está presa pela Lei de Drogas e pouquíssimas dessas são traficantes”, explicou a cientista.

E continuou, “não é possível acreditar que uma autoridade possa sugerir ações mais punitivas, de mais encarceramento e de mais violência para enfrentar essa situação toda. Só fica cada vez mais evidente o despreparo do atual governo para lidar com a questão e a absoluta ausência de vozes de direitos humanos nesses espaços institucionais“. 

A ONG Conectas Direitos Humanos também criticou nas redes sociais a ausência de soluções novas para a “guerra às drogas”, que é hoje “uma das causas responsável pela explosão do sistema carcerário desde a aprovação de nova legislação em 2006.” Para eles, “apesar de mencionar a importância das audiências de custódia, o governo não apresentou propostas para ampliar sua cobertura a todo o território nacional e torná-la, de fato, uma política pública para todos.


Fonte: Justificando. 

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