11 de abril de 2016

Porteira aberta pelo STF.

Em editorial o jornal Valor Econômico afirmou que a liminar concedida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ao governo de Santa Catarina, permitindo que aquele estado pague a dívida renegociada com a União corrigida por juros simples e não por juros composto, é o ato que faltava para inviabilizar qualquer tentativa de ajuste das contas públicas em um horizonte visível. “A decisão escancara a porteira para que os demais estados e municípios requeiram o mesmo benefício. E serão atendidos, pois o Supremo não pode dar tratamento diferenciado a entes da federação. Os governadores e prefeitos poderão, com a liminar do STF em mãos, reduzir substancialmente suas prestações mensais à União por conta dos débitos e, com isso, aumentar os seus próprios gastos”, escreveu a publicação.

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