14 de abril de 2016

Hipótese inconstitucional.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirmou que não é possível haver uma proposta de emenda constitucional para convocar eleições gerais. "A Constituição Federal diz que o voto é soberano e que as eleições ocorrem a cada quatro anos. Não cabe PEC nesse sentido, é cláusula pétrea." Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro reafirmou seu entendimento de que um impeachment, por estar previsto na Constituição, não é golpe, mas ponderou que caso não haja "juízo minimamente técnico e se o devido processo for vilipendiado, a palavra golpe passa a ter cabimento". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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