26 de outubro de 2015

Reflexões sobre a Lei nº 13.015/2014.

Estêvão Mallet 
Resumo: É feito aqui um apanhado sobre a Lei nº 13.015/2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Palavras-Chave: Lei nº 13.015/2014. Sistema Recursal Trabalhista. Agravo de Instrumento. Dispensa de Depósito Recursal. Recurso Repetitivo.
1 Introdução
Embora a Lei nº 13.015 tenha alterado apenas quatro artigos da CLT (894, 896, 897-A e 899), e introduzindo dois novos (896-B e 896-C), nela provavelmente se contém a mais ampla modificação do sistema recursal trabalhista já realizada, resultado do trabalho iniciado pela Comissão Temporária criada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, pela Resolução Administrativa nº 1.360, de 2009 (1). As modificações anteriores quase sempre apresentaram caráter tópico, limitando-se a um ou outro aspecto da disciplina dos recursos, como fez a Lei nº 9.756, de 1998, com o regime do recurso de revista, a Lei nº 11.496, de 2007, com o recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho, e a Lei nº 12.275, de 2010, com o agravo de instrumento. A Lei nº 13.015, ao contrário, cuida de quase todos os recursos. Abrange o recurso de embargos, o ordinário, o recurso de revista, os embargos de declaração e o agravo de instrumento. Para cada um deles, ao lado de consolidar algumas soluções já consgradas pela jurisprudência, traz muitas novidades, várias delas importantes e com relevantes implicações práticas e teóricas. A própria extensão da nova lei, com quase quatro dezenas de disposições, já é indicativa de sua magnitude. O texto que se segue, em que se procura oferecer, com alguma amplitude, uma primeira ideia da nova legislação, será dividido nos seguintes tópicos, a fim de permitir melhor sistematizar a exposição: a) soluções consagradas pela jurisprudência que se incorporam na nova lei; b) adequação do sistema recursal trabalhista a novas figuras; c) providência fiscalista; d) superação de defeito formal do recurso; e) dispensa de depósito recursal para o agravo de instrumento; f) uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho; g) adoção da técnica de julgamento dos recursos repetitivos; e, finalmente, h) importação de mecanismos da common law para lidar com a jurisprudência. Entre todos os tópicos listados, os três últimos (alíneas f, g e h) merecem mais extensa apreciação, por serem os que trazem os mais intricados problemas teóricos.
2 Soluções Consagradas pela Jurisprudência que se Incorporam na Nova Lei
Em algumas passagens, o que faz a Lei nº 13.015 é incorporar ao direito posto soluções consagradas pela jurisprudência, fenômeno que não é de todo incomum (2). Nem sempre, porém, a incorporação se dá de maneira passiva. Há pontos em que o legislador modifica ligeiramente o que antes os tribunais, especialmente o Tribunal Superior do Trabalho, haviam assentado.
Exemplo a referir-se de início envolve a atualidade do dissídio interpretativo para efeito de interposição de recurso de revista ou de recurso de embargos. Os arts. 894, § 2º, e 896, § 7º, introduzidos pela Lei nº 13.015, explicitam que a divergência exigível para a interposição de recurso de embargos ou de revista "deve ser atual, não se considerando (como) tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Em linhas gerais, é o que já estava na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Afasta-se a recorribilidade quando o dissídio interpretativo deixou de existir. Não é ocioso referir, todavia, que a solução acolhida - e que constava da jurisprudência anterior - imbrica conceitos que são distintos e que, em boa técnica, não conviria confundir. A divergência interpretativa pode estar superada, de modo a afastar o cabimento de recurso, ainda que a jurisprudência consolidada não seja atual e tampouco se mostre iterativa ou notória. Aliás, o conceito jurídico de notoriedade, no sentido preciso do art. 334, inciso I, do CPC, mal se harmoniza com a jurisprudência, conhecida por círculo reduzido de pessoas. Para que seja notório, não basta "qualquer conhecimento" do fato (3). Como já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, "fato notório é aquele de conhecimento do homem de cultura mediana no local onde caberá o julgamento" (4). Ademais, tese pacificada por pronunciamento singular do órgão uniformizador do Tribunal, ainda que sem iteratividade, ou por decisões antigas, que nunca mais geraram controvérsia, bastam para afastar a recorribilidade. Mais apropriado seria, portanto, excluir o cabimento dos recursos de embargos e de revista quando esteja a divergencia solucionada no âmbito do Tribunal. Eis a mens legis.
Outro ponto em que a Lei nº 13.015 positiva a jurisprudência está no art. 896, § 1ºA, com os requisitos formais do recurso de revista, correspondentes às exigências de indicação do trecho da decisão recorrida em que se encontra o prequestionamento da questão controvertida (inciso I) e da passagem em que se aninham a ofensa à lei ou a divergência jurisprudencial (inciso II), além de exposição analítica dos fundamentos da impugnação (inciso III). Consagram-se as previsões das Súmulas ns. 337 e 442 do Tribunal Superior do Trabalho, com o fito de se afastarem recursos genéricos, que verdadeiramente não impugnam a essência da decisão recorrida e, por isso mesmo, mostram-se carentes de adequação. A menção à indicação do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" permite que se discuta se teria desaparecido, ou não, o chamado prequestionamento ficto, previsto na Súmula nº 297, inciso III, verbis: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Afinal, não é possível encontrar o prequestionamento ficto em nenhum trecho da decisão. Ele existe como mera ficção jurídica, como o seu nome indica.
A figura do prequestionamento ficto, adotada pela jurisprudência trabalhista, faz todo o sentido do ponto de vista da economia processual (5). É um sensível avanço na técnica dos recursos de natureza extraordinária. Evita que o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de recalcitrante negativa de prestação jurisprudencial, tenha de anular a decisão recorrida, determinando o julgamento exauriente dos embargos de declaração. Permite o imediato julgamento da causa, com economia de tempo e de meios. Não por outra razão o Projeto de Código de Processo Civil acolhe-a (6), pondo de lado a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 211 (7). É mais acertado e adequado entender-se que a exigência do art. 896, § 1ºA, inciso I, somente subsiste no caso de prequestionamento explícito, ficando dispensada no caso da Súmula nº 297, inciso III 8.
O art. 896, § 8º, com a redação dada pela Lei nº 13.015, cuida da prova do dissídio interpretativo. Segue, no geral, a linha da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Como tinha mesmo de ser em tempos de processo eletrônico, admite invocação de julgado extraído de "mídia eletrônica" ou da rede mundial de computadores (internet), desde que feita "indicação da respectiva fonte". Ainda que a letra da lei não o diga claramente, há de se entender que, em ambos os casos, a "mídia" ou a página da rede mundial de computadores (internet) devem ser oficiais ou credenciadas. Servem, portanto, as mídias produzidas por tribunais ou por editoras credenciadas ou as páginas de tribunais. Acórdãos extraídos de motores de busca particulares, quando não acreditados pelo Tribunal Superior do Trabalho 9, não se prestam para a demonstração de dissídio interpretativo. Para os citar, caso sejam localizados em páginas não credenciadas, é preciso confirmar, de maneira válida, sua existência, eventualmente com subsequente busca direta na página do tribunal.
O art. 897-A, § 2º, ratifica a jurisprudência contida na OJ-SDI I nº 142, ao condicionar o acolhimento de embargos de declaração com eficácia modificativa à prévia oitiva da parte contrária. Cuida-se, no fundo, de decorrência do contraditório, de modo que não se poderia chegar a resultado diverso sem ofensa à Constituição. A abertura de vista é aplicável seja qual for o fundamento dos embargos. Não importa, pois, se a modificação resulta de eliminação de contradição, de suprimento de omissão, de enfrentamento de obscuridade ou de correção de erro. O que importa é o resultado - a modificação -, não o que o produz.
Por fim, o 897-A, § 3º, repete o art. 538, caput, do CPC, com a previsão de que os embargos de declaração "interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes". A bem da verdade, o efeito interruptivo não abrange apenas as "partes", como mencionado pelo legislador, mas quaisquer recorrentes, compreendidos também, via de consequência, terceiros autorizados a recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do CPC. Ressalva o legislador, ainda, a exclusão desse efeito caso sejam os embargos "intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura". As três exceções justificam-se plenamente e estavam bem assentadas na jurisprudência. Basta dizer, sobre apenas uma delas, que recurso não assinado é recurso juridicamente inexistente. De qualquer modo, a regra agora posta repele solução não raro ainda vista nos tribunais, consistente na exclusão, ope judicis, do efeito interruptivo quando os embargos são rejeitados no mérito (por se entender que não há omissão, por exemplo) ou são havidos como protelatórios. É algo que, se antes estava errado do ponto de vista técnico, como a boa jurisprudência realçava 10, doravante contrasta com a literalidade da norma legal.
3 Adequação do Sistema Recursal Trabalhista a Novas Figuras
Aproveitou-se da Lei nº 13.015 para adequar o sistema recursal trabalhista a algumas figuras criadas recentemente. É o que se vê da alusão, nos arts. 894, inciso II, 896, alínea a e 896, § 9º, à súmula vinculante. Antes inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da súmula vinculante surge com a Emenda Constitucional nº 45. O Capítulo da CLT voltado à disciplina dos recursos não a mencionava. Era, porém, contraditório que se admitisse recurso de revista ou de embargos por contraste com súmula não vinculante do Tribunal Superior do Trabalho e não se fizesse o mesmo com a súmula de observância obrigatória 11. A nova legislação corrige o erro, atualizando o sistema recursal trabalhista.
Assim, se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho contraria súmula vinculante, é sem dúvida cabível o recurso de revista para a impugnar. Não importa seja igualmente cabível a reclamação diretamente para o Supremo Tribunal Federal 12. Na hipótese, a dualidade de meios impugnativos não se apresenta de forma alternativa, mas cumulativa. É expressa a Lei nº 11.417, de 2006, ao dispor que o cabimente de reclamação não prejudica a utilização "dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação" 13.
Na verdade, é preciso ter em conta que, segundo a diretriz firmada na Súmula nº 734, "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do supremo tribunal federal". Conquanto o verbete haja sido editado para tratar da reclamação do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição, voltada à preservação "da competência e garantia da autoridade de decisões" do Supremo Tribunal Federal, aplica-se sua conclusão também à reclamação por desrespeito a súmula vinculante, a qual não se acha dotada de eficácia rescisória 14. A coisa julgada sobrepõe-se ao descumprimento da súmula vinculante. Logo, deve mesmo a parte oferecer simultaneamente recurso de revista ou de embargos e reclamação. A decisão proferida na última pode, com certeza, prejudicar o julgamento do recurso. Nada além disso.
Curioso é o fato de não haver o legislador mencionado as súmulas não vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A omissão explica-se pela pouca importância que passaram a ter a partir da Emenda Constitucional nº 45. Compreende-se. Se o Tribunal pode criar verbetes obrigatórios, não se espera que venha a editar outros, sem a mesma eficácia. A experiência confirma a proposição. Desde a Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal nunca mais editou súmulas não vinculantes.
4 Providência Fiscalista
Nota algo dissonante da Lei nº 13.015 é a providência fiscalista nela inserida. Trata-se do § 10, adicionado ao art. 896, com o seguinte teor:
"Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011."
O ponto mais significativo da nova regra está na ampliação da recorribilidade no âmbito das execuções fiscais. Põe-se de lado a restrição do § 2º do art. 896, que só admite recurso de revista em execução de sentença, "inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (...) na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Em execução fiscal, o mesmo recurso passa a ser cabível "por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal". A mudança é radical. Não somente a ofensa à Constituição não precisa ser "direta e literal" como, ainda mais, o recurso pode fundar-se em mera violação de lei federal ou divergência jurisprudencial. A solução é profundamente criticável. Implica, no fundo, tratamento favorecido da Fazenda Pública e lança os executados em situação de disparidade recursal, consoante quem seja o exequente.
De fato, passa a Fazenda Pública a dispor de recorribilidade mais lata para a cobrança de seus créditos, o que não encontra amparo suficiente no interesse público. Já o executado terá a sua recorribilidade delimitada pela condição jurídica do exequente. Quando autor seja a Fazenda Pública, poderá o executado recorrer de revista com fundamento em simples divergênia jurisprudencial. Quando, no mesmo contexto, exequente for o empregado, o recurso de revista terá seu cabimento restringido. Por fim, o terceiro, que pode perder seu patrimônio, todo ele inclusive, na execução, não terá como chegar ao Tribunal Superior do Trabalho quando não houver ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", se não for exequente a Fazenda Pública. De igual modo, a definição da responsabilidade passiva na execução, no âmbito do grupo ou da sucessão de empregadores, será decidida, na grande maioria das vezes, sem possibilidade de reexame pelo Tribunal Superior do Trabalho. Não faz sentido.
No fundo, ou bem se mantém o regime anterior, ao menos igual para todos, ou - como parece mais acertado - se estabelece na execução a mesma recorribilidade prevista para a fase de conhecimento. Distinguir execução de conhecimento tem cada vez menos razão de ser 15, especialmente diante do processo sincrético. É na execução que se concretiza o comando sentencial e se realizam atos de apreensão e expropriação, com tanta relevância jurídica. A recorribilidade limitada, posta na execução, obriga a jurisprudência a criar construções hermenêuticas bastante ousadas, para contornar decisões que contrariam a lei ou criam divergência jurisprudencial, sem ofender direta e literalmente a Constituição. Para citar exemplo paradimático - entre vários que haveria para referir -, foi o que se deu no caso da exigência, por alguns tribunais regionais, de depósito recusal em agravo de petição. A fim de não chancelar solução contrária à Instrução Normativa nº 3/93, chegou o Tribunal Superior do Trabalho a vislumbrar "ofensa literal e direta do preceito contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal" 16, onde ocorre, em rigor, mera má aplicação de lei.
5 Superação de Defeito Formal do Recurso
O § 11º do art. 896, permite que o órgão julgador, no exame de recurso de revista, deixe de lado "defeito formal que não se repute grave", para prosseguir na apreciação da impugnação. A regra, que também consta do texto final do projeto de Código de Processo Civil 17, suscita várias indagações.
Em primeiro lugar, qual o fundamento da previsão? Não é difícil identificá-lo. Prende-se, no fundo, à função do recurso de revista. Por isso foi ela relacionada com tal recurso. Pretendeu o legislador abrir espaço para que possa o Tribunal Superior do Trabalho exercer o seu papel de órgão de uniformização de jurisprudência, sem que defeito pouco importante no recurso prejudique o desempenho dessa importante missão. Subjacente à permissão está, pois, o interesse público, manifesto em certos meios recursais, de definição do correto sentido de norma cujo conteúdo ainda se mostra controvertido. Calamandrei indentificou dois interesses públicos no recurso de cassação do direito italiano: "l'interesse alla osservanza dela legge, e l'interesse alla uniformità dela giurisprudenza" 18. É a mesma razão que já levou a jurisprudência brasileira de direito comum a indeferir, contra o direito expresso, pedido de desistência formulado depois da afetação de recurso ao órgão de uniformização de jurisprudência 19.
O fundamento da norma permite também delimitar melhor quando cabe relevar o defeito formal. Ainda que a lei se refira ao fato de que o Tribunal Superior do Trabalho "poderá" desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, deve-se entender que assim há de agir sempre que a relevância da matéria em discussão recomende pronunciamento uniformizador da jurisprudência. Onde aparentemente está uma faculdade ("poderá") encontra-se, no fundo, um dever de agir, presentes certas circunstâncias. Calha bem, no caso, a advertência de Carlos Maximiliano: "pouco importa que a competência ou autoridade seja conferida, direta ou indiretamente; em forma positiva, ou negativa: o efeito é o mesmo; os valores jurídico-sociais conduzem a fazer o poder redundar em dever, sem embargo do elemento gramatical em contrário" 20. Não há campo, portanto, para arbítrio ou mero fiat judicial, incompatível com a própria ideia de Estado de Direito. Tampouco cabe pensar em simples tolerância. Se, por exemplo, a matéria em discussão no recurso não apresenta nenhuma relevância, não se justifica relevar o defeito, por piedade ou benevolência.
É também o fundamento da norma, juntamente com o seu teor, que delimita a competência para aplicá-la. Como deixa claro o preceito, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho relevar o defeito, por ser sua a competência para avaliar a relevância da matéria debatida no reurso. Quer dizer, não o pode fazer o juízo a quo, incumbido do primeiro exame da admissibilidade do recurso de revista.
Aspecto seguinte a considerar supõe enfrentamento do conceito de defeito formal que não seja grave. Logo de saída o legislador afastou, de maneira expressa, a tempestividade. Ultrapassado o prazo legal para a interposição do recurso, mesmo que por alguns instantes apenas - no caso, por exemplo, de envio de petição eletrônica, alguns minutos após o prazo do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.419 - o defeito há de ser necessariamente tido como grave, insucetível de desconsideração, diante do direito posto. Que dizer de outros defeitos, no entanto? Mais ainda, a ausência de alguma condição de admissibilidade recursal pode ser considerada defeito sem gravidade ou a regra envolve apenas aspectos formais do recurso? Restringir a novidade a aspectos meramente acessórios do recurso, como, por exemplo, lapso venial na indicação do nome das partes ou no preenchimento do número do processo na guia de custas, torna-a anódina. Os arts. 794 da CLT e 244 do CPC, já bastam para que tais problemas sejam suplantados. A melhor jurisprudência não deixa lugar para dúvida 21. Como se sabe, sempre que possível deve-se evitar interpretação que transforme a norma em algo inútil, dado que "the legislature 'does not speak in vain'" 22 ou, na expressão latina, verba cum effectu sunt accipienda 23.
A regra do § 11 há de ser compreendida, portanto, de maneira mais dilatada, para abranger inclusive as condições de admissibilidade do recurso. Um bom exemplo, que altera o cenário hoje dominante, diz respeito ao depósito recursal feito em valor alguns centavos aquém do exigível. A jurisprudência - acertada, diga-se de passagem, pois o legislador, ao quantificar a exigência, afastou juízo de qualificação feito pelo julgador - considera deserto o recurso 24. Com a nova disposição, todavia, é legítimo considerar-se sanável o defeito, a fim de intimar o recorrente a completar a garantia, para que prossiga o exame do recurso. Tanto o defeito não é grave que no processo civil a prévia intimação, em caso de preparo insuficiente, é de rigor 25. Enfim, defeito formal sem gravidade é conceito jurídico indeterminado, a ser delimitado a partir do contexto do caso considerado.
Importa ainda apurar se a nova disposição aplica-se apenas ao recurso de revista ou se pode ser utilizada em qualquer recurso. O argumento topológico - por vezes mencionado em doutrina como "mezzo di interpretazione" 26 -, pelo fato de estar a norma inserida no artigo voltado à disciplina do recurso de revista, não é aqui decisivo. Já o disse a Suprema Corte dos Estados Unidos que "the title of a statute and the heading of a section cannot limit the plain meaning of the text" 27. Importa mesmo é a finalidade do comando. Assentado que seu objetivo é evitar que a uniformização da jurisprudência, relevante no caso concreto, fique comprometida por defeito não significativo do recurso, afigura-se mais correto entendê-la aplicável aos recursos relacionados com tal objetivo, ou seja, tanto o recurso de revista como, ainda, o recurso de embargos ou o agravo de instrumento em recurso de revista. Na verdade, não faria sentido permitir a continuação do julgamento da revista e, ao mesmo tempo, obstar o prosseguimento do recurso de embargos ou o provimento do agravo destinado a destrancar a revista indeferida. No caso de recurso ordinário ou agravo de petição, no entanto, como não está em causa interesse na uniformização da jurisprudência, não é de se aplicar o benefício. O defeito formal, desde que não abrangido pelos arts. 794 da CLT e 244 do CPC - ou seja, não passível de superação por força do princípio da instrumentalidade das formas -, não terá como ser relevado.
Desconsiderado ou sanado o vício, não se julga o mérito, como dá a entender a literalidade do preceito. Apenas se prossegue no exame dos pressupostos do recurso, o qual poderá não ser conhecido, por algum outro fundamento. Retome-se o exemplo do depósito recursal inferior, em alguns centavos, ao exigível. Completada a garantia, ainda se concebe não seja conhecido o recurso, por não estar evidenciada a divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente. E nada há de contraditório em determinar-se a complementação do depósito para, na sequência, deixar-se de conhecer o recurso. Os pronunciamentos podem ser tomados por órgãos distintos. A primeira medida bem pode ser ordenada pelo relator, por vislumbrar relevância na discussão e por divisar dissídio interpretativo adequadamente demonstrado. O colegiado, porém, pode concluir pelo caráter não específico do aresto paradigma.
6 Dispensa de Depósito Recursal para o Agravo de Instrumento
O § 8º introduzido no art. 897 da CLT torna dispensável a realização de depósito recursal "quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial". Valoriza-se, ainda mais, a jurisprudência assentada do Tribunal Superior do Trabalho, a ponto de excepcionar-se a regra geral em vigor no processo do trabalho, de exigência de depósito para a interposição de recurso (CLT, art. 899, § 1º e seguintes).
Se a decisão recorrida contraria súmula ou orientação jurisprudencial, é muito grande a possibilidade de acolhimento da impugnação, o que explica a permissão. Não é descabido indagar, diante da razão apontada, o motivo para que tenha sido ela limitada ao agravo de instrumento. A melhor explicação está na possibilidade de cumulação de fundamentos do recurso. Se para um deles já há contrariedade, o depósito não é exigível. Se, por exemplo, o acórdão recorrido contempla duas condenações, "A" e "B", sendo que a primeira ("A") envolve apenas matéria fática, enquanto a segunda ("B") contraria súmula, a inteprosição de agravo dispensa a realização do depósito. O contraste verificado frente ao fundamento "B" basta para que incida a regra do art. 897, § 8º. A conclusão justifica-se seja pela impossibilidade de separar os fundamentos da impugnação, oferecidos conjuntamente no mesmo recurso, seja por não existir espaço na lei para redução proporcional do depósito. No fundo, o recurso envolve insurgência contra decisão contrária a súmula ou orientação jurisprudencial.
No contexto descrito, estender a mesma solução de dispensa do depósito para o recurso ordinário ou recurso de revista comprometeria demasiado a garantia de satisfação do crédito do trabalhador, garantia que o depósito busca, ainda que imperfeitamente, criar. Afinal, uma sentença pode contemplar - e normalmente contempla - vários capítulos, com diferentes condenações, "A", "B", "C" e "D". Se em apenas um dos pontos ("D": época própria para atualização do crédito, por exemplo) houvesse divergência com súmula ou orientação jurisprudencial, já seria desnecessário o depósito em sua integralidade, o que se mostraria claramente excessivo. Assim, preferiu o legislador abrir exceção apenas a um dos depósitos, o de menor valor e o que veio a ser instituído por último, tão somente com o advento da Lei nº 12.275.
Como é evidente, a não realização do depósito constitui mera faculdade do agravante. Como disposto no § 8º, não há "obrigatoriedade de se efetuar o depósito". Nada impede a sua realização, contudo. Daí que o fato de se fazer o depósito não implica desistência do fundamento do recurso relacionado com a divergência jurisprudencial nem envolve preclusão lógica. Aliás, em alguns casos, o depósito deve mesmo ser feito, para que não se restrinja a abrangência do recurso. Suponha-se que o capítulo "X" da decisão é impugnado por meio de recurso de revista por duplo fundamento, a saber: contrariedade a súmula e ofensa literal a dispositivo de lei (CLT, art. 896, alínea c). Indeferido o processamento do recurso de revista, se o agravante não efetua o depósito previsto no art. 899, § 7º, o agravo não devolve ao Tribunal Superior do Trabalho o exame do fundamento relacionado com a ofensa à lei. Será julgada apenas a existência, ou não, de divergência jurisprudencial. Caso se entenda não estar ela caracterizada, não se pode passar ao exame da ocorrência de ofensa à lei. Afinal, esse fundamento exige o depósito, não feito na situação figurada. É certo que, provido o agravo, ambos os fundamentos serão examinados. Mas, como se percebe do que se disse há pouco, a não realização do depósito faz com que o fundamento ligado à ofensa à lei tenha o seu julgamento condicionado ao acolhimento da alegação de divergência com súmula ou orientação jurisprudencial.
A falta de depósito não permite que se indefira o processamento do recurso. Diante da natureza liberatória do agravo, não há como negar-lhe seguimento, ainda que o juízo a quo entenda não caracterizada a situação excpecional prevista no § 8º do art. 897 da CLT. Do contrário, cair-se-ia num paradoxo: novo agravo sem depósito, com afirmação de contrariedade a súmula, novo indeferimento, etc.
Perante o juízo ad quem, põe-se a questão de saber como se deve expressar o julgamento que conclui pela não caracterização da hipótese do § 8º do art. 897 da CLT. Em outras palavras, o agravo deve ser desprovido ou não conhecido, por falta de condição de admissibilidade, correspondente ao depósito recursal? A dispensa de depósito, vinculada ao mérito do recurso (contrariedade a súmula), deixa de ser condição de sua admissibilidade. Mutatis mutandis, é o mesmo cenário que se apresenta nos embargos de declaração, quando se entende ausente circunstância que justifica o seu oferecimento. Os embargos devem ser desprovidos. Não os conhecer envolve evidente atecnia. Logo, no caso do agravo, o correto, caso se entenda não caracterizada a contrariedade a súmula, é desprovê-lo e não deixar de conhecê-lo.
7 Uniformização da Jurisprudência no Âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho
É antiga a preocupação com a uniformização da jurisprudência no âmbito interno dos tribunais. O prejulgado, previsto no art. 861 do Código de Processo, tinha tal objetivo. O Código de Processo Civil de 1973 criou medida específica nos arts. 476 e seguintes, sob a rubrica de incidente de uniformização de jurisprudência 28. No processo do trabalho, a Lei nº 9.756, de 1998, obrigou os Tribunais Regionais do Trabalho a uniformizar sua jurisprudência, com o § 3º, que inseriu no art. 896 da CLT.
Na prática, porém, não era frequente a uniformização interna da jurisprudência 29. Falava-se, de modo seguido, no caráter facultativo da medida, para nada se fazer 30. No mais das vezes, as turmas de um mesmo tribunal divergiam entre si na intepretação do direito em tese, sem que se promovesse a sua uniformização. Por vezes, a jurisprudência de uma mesma turma oscilava conforme a sua composição, com julgamentos conflitantes proferidos em datas próximas ou até na mesma sessão. A divergência era levada, no campo trabalhista, ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbia solucioná-la. Os Tribunais Regionais atuavam como mera jurisdição "de passagem", para utilizar a expressão mencionada por José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, quando examinou a transcendência no recurso de revista 31.
A inovação trazida com a Lei nº 13.015 está em criar meio para que a obrigação imposta pela Lei nº 9.756 seja efetivamente cumprida. O caminho escolhido foi o de, constatada a divergência jurisprudencial interna, devolver-se o exame da matéria ao Tribunal Regional, sem a examinar no Tribunal Superior do Trabalho. É o que determina o novo § 4º do art. 896:
"Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência."
A mudança é deveras significativa. Ao invés de o próprio Tribunal Superior do Trabalho julgar a causa e, assim, solucionar, em caso individual, a divergência, remete-se ao Tribunal Regional a incumbência de uniformizar a sua jurisprudência, fazendo-o em termos gerais e não casuísticos.
Pressuposto para a adoção da medida é, consoante indicado no art. 476, caput, do CPC, dissídio em torno da "interpretação do direito" ou, bem se poderia dizer, em outros termos, controvérsia sobre o sentido do direito em tese, em oposição ao direito in concreto. Se, por uma razão ou outra, a decisão a ser proferida no incidente não puder constituir precedente para novos julgamentos, deixa de fazer sentido a medida. No incidente só se há de tratar, lembra Pontes de Miranda, "de quaestio iuris; nunca de quaestio facti" 32.
Na verdade, de jurisprudência - exatamente a que o incidente pretende emprestar uniformidade, ao menos no âmbito do tribunal responsável por seu julgamento (eficácia apenas interna corporis) - só se há de falar, em sentido apropriado, para indicar tese jurídica que, conquanto extraída de caso singular, se torna passível de generalização, para servir como solução abstratamente considerada, distante dos fatos individuais de cada causa ou das peculiaridades de cada processo. Jurisprudência é, na correta acepção lembrada por Rodolfo de Camargo Mancuso, o conjunto de decisões sobre "uma determinada quaestio juris" 33. Não há utilidade prática em dizer, em termos gerais, que, na relação jurídica "X", os fatos são tais e quais. As particularidades fáticas de cada situação não permitem extrapolar critério ou regra para reger casos futuros. "(L)a risoluzione della questione di fato - escreve Calamandrei - non contiene mai una affermazione generale" 34. Os fatos apurados têm importância apenas na situação individual considerada. E a solução escolhida fica confinada aos limites do caso particular decidido. Como escreve Luiz Guilherme Marinoni, "é natural que uma decisão acerca de uma questão de fato não possa constituir precedente, eis que a decisão sobre fato é sempre única" 35.
Um exemplo esclarece melhor a proposição. Quando se diz, diante da prova produzida no processo, que o trabalhador "A" é empregado, nada se obtém que possa ser generalizado para casos futuros. A solução funda-se exatamente no que se apurou naquele processo, ou seja, nas particularidades da relação de trabalho em que envolvido o trabalhador "A", por conta da forma como se dava a prestação de serviço. Não se enuncia uma regra abstrata. Não se indicam os elementos que, em tese, podem levar à afirmação da existência, ou não, de relação de emprego. Apenas se resolve um litígio em particular. Tanto é assim que, qualquer um sabe, em outro processo, movido por trabalhador diferente, "B", com provas distintas, o desfecho poderá, ou não, ser o mesmo. É evidente - ninguém pretenderá o contrário - que, se o trabalhador "B" vier a postular o reconhecimento de vínculo de emprego, o acolhimento da ação anterior, movida pelo trabalhador "A", ainda que contra o mesmo tomador de serviço, não indica a procedência do novo pedido. Não serve, em resumo, como regra de julgamento ou como precedente, no sentido jurídico do termo, para os demais trabalhadores, pois não enuncia, de nenhuma forma, a tese jurídica que há de guiar a solução de todas as ações de trabalhadores contra a mesma empresa. Cada relação jurídica individual é única e pode ter tratamento legal próprio.
Daí não ter cabimento o incidente de uniformização de jurisprudência na hipótese mencionada. Não se obteria, com o seu julgamento, regra jurídica para casos futuros, diante da feição estritamente individual e contingente da decisão tomada, fundada que está nas provas produzidas. Nem uniformização com eficácia interna corporis se alcançaria. Nada se tiraria de útil em tentar uniformizar o que, pela forma como foi decidido, permanece no campo do estritamente individual, sem possibilidade de generalização 36. Via de consequência, não se aplica o art. 896, § 3º, da CLT, quando existentes, em um Tribunal Regional, decisões divergentes sobre a natureza da relação mantida por diferentes trabalhadores com um determinado empregador, alguns considerados empregados, outros tratados como autônomos.
O quadro é completamente distinto quando se afirma, ainda que a partir da controvérsia suscitada em um dado caso concreto, que o pedido formulado pelo trabalhador "A", de pagamento de aviso prévio, é procedente, pois o ônus de provar a iniciativa do empregado para o término do contrato de trabalho é do empregador, ônus do qual este último não se desvencilhou. No cenário imaginado, formula-se, ao lado de um juízo particular ("o empregador não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia"), um outro enunciado completamente diferente, com feição abrangente e passível de generalização ("é do empregador o ônus de provar a iniciativa do empregado para o término da relação de emprego"). Deixa-se de lado a particularidade da relação jurídica examinada e chega-se a uma regra de caráter geral. A proposição sobre o ônus da prova, justamente por não levar em conta, como elemento determinante, a situação do caso concreto - pouco importa qual seja ela -, comporta generalização e passa a servir como parâmetro para a tomada de decisão em casos futuros. Diante de nova controvérsia, sejam quais forem as suas particularidades, caso se venha a aplicar a solução anteriormente adotada, caberá ao empregador provar que partiu do empregado a iniciativa de promover a rescisão do contrato. Daí que, se uma turma do tribunal afirma que o ônus da prova, no contexto figurado, é do reclamante, enquanto outra afirma que é do reclamado, compõe-se o pressuposto para que se aplique o disposto nos § 3º e seguintes do art. 896 da CLT.
A devolução do caso ao Tribunal Regional, diante da divergência de interpretações, pode ser determinada, segundo o § 5º do art. 896, "pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis". Mais precisamente, deve-se entender que a providência pode ser ordenada no âmbito do primeiro juízo de admissibilidade, realizado no Tribunal Regional, por seu presidente ou por quem as suas vezes fizer 37, ou no Tribunal Superior do Trabalho, seja pelo relator, seja pelo próprio colegiado. Não se imagina, mesmo diante do silêncio da lei, escape à competência da Turma determinar o retorno da causa ao Tribunal Regional. Se ela pode julgar o recurso, pode, com muito mais razão, determinar providência antecedente. Aplica-se bem ao caso a máxima segundo a qual cui licet quod est plus, licet utique quod est minus.
Em qualquer caso, a decisão tomada é, por expressa previsão legal, irrecorrível 38. Ordenada a devolução pelo relator no Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, afastada fica a apresentação de recurso de agravo. Ressalve-se, no entanto, a interposição de embargos de declaração, recurso admissível mesmo contra pronunciamentos geralmente tidos por irrecorríveis 39, e que pode ser útil no caso para delimitar melhor o teor da devolução ordenada.
O procedimento aplicável ao incidente é, em linhas gerais, o da uniformização da jurisprudência do Código de Processo Civil, conforme arts. 477 a 479. Há, contudo, diferenças fundamentais, que repercutem na eficácia do pronunciamento. A uniformização da CLT ocorre após o julgamento pelo Tribunal Regional, e não antes, como se dá no Código de Processo Civil. Logo, a tese firmada no seu exame aplica-se apenas em casos a serem posteriormente julgados. Os que já hajam sido decididos não são afetados. Por isso, ela não atinge o processo que levou à instauração do incidente, o qual se encontra sujeito a exame de admissibilidade de recurso de revista no juízo a quo ou perante o juízo ad quem. Nem mesmo os processos em que ainda estejam pendentes embargos de declaração no Tribunal Regional ficam sujeitos à tese posta. Os embargos devem ser examinados nos limites que lhe são próprios, sem que a jurisprudência firmada sirva como fundamento para rejulgar-se a lide.
A decisão tomada no incidente, ainda quando convertida em súmula - e nem sempre o será -, não se reveste de eficácia vinculativa. Apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal têm força obrigatória. Em consequência, o próprio Tribunal Regional pode não observar a jurisprudência uniformizada. É de se esperar, de todo modo, que isso não venha a ocorrer. A perspectiva do legislador é a de que, definida a jurisprudência, os próximos julgamentos no Tribunal Regional sigam-na. Quer-se evitar a transformação das decisões judiciais em uma espécie de "restricted railroad ticket, good for this day and train only", na expressiva locução do Justice Roberts em Smith v. Allwright 40.
Com a devolução da causa ao Tribunal Regional, a matéria é afetada ao órgão de uniformização da jurisprudência, normalmente o Tribunal Pleno. A lei não prevê a formação de instrumento, para exame do incidente. Nada impede que assim se faça. Ao contrário, é recomendável formá-lo, quando mais não seja para evitar que o processo que deu origem à sua instauração, e cujo desfecho não será afetado pelo que nele se decidir, como já exposto linhas acima, fique desnecessariamente sobrestado, em detrimento do direito das partes à rápida entrega da prestação jurisdicional.
A depender de quem tenha ordenado a instauração do incidente, surge questão prévia, ligada ao exame da efetiva ocorrência do dissídio interpretativo. Em caso de decisão do presidente do Tribunal Regional ou de quem faça as suas vezes, o órgão colegiado decidirá antes sobre a existência do conflito, conforme explicitado em alguns regimentos internos, para o incidente de uniformização tradicional 41. É evidente que, ordenada a devolução pelo Tribunal Superior do Trabalho, fica afastado o exame prévio. Julga-se desde logo a questão de direito em torno da qual se entendeu haver divergência interpretativa interna.
Resolvido o incidente, as decisões anteriores do mesmo Tribunal Regional, contrárias à tese que veio a prevalecer, deixam de servir para a demonstração de divergência jurisprudencial. É o que estabelece o § 6º do art. 896. A regra excepciona, pois, a previsão da alínea "a", do mesmo artigo, tornando-a menos abrangente. O prejuízo compreende todas as alternativas hermenêuticas que não tenham prevalecido ao ensejo da uniformização. Se, existia, para a norma legal "A", no âmbito do Tribunal Regional, mais de uma, consubstanciadas nas interpretações "a.1", "a.2", "a.3" e "a.4", e veio a prevalecer a interpretação "a.2", todas as decisões que hajam aplicado as outras alternativas hermenêuticas ("a.1", "a.3" e "a.4") não mais se prestam para demonstrar divergência jurisprudencial.
Na maioria das vezes, será ônus do recorrido alegar e demonstrar a superação do precedente invocado. Nada impede, contudo, atuação do juízo de ofício, seja no primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista, seja no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação da súmula ou do julgamento proferido no incidente, feita de modo analítico e com demonstração da adequação do caso à hipótese tratada abstratamente, basta para provar a superação.
8 Adoção da Técnica de Julgamento dos Recursos Repetitivos
A técnica de julgamento de recursos repetitivos surge no processo civil, de início com a Lei nº 11.418, de 2006, para o recurso extraordinário, e depois com a Lei nº 11.672, de 2008, para o recurso especial. A Lei nº 13.015 incorpora-a ao processo do trabalho, com os novos arts. 896-B e 896-C, introduzidos na CLT. É possível divisar alguma semelhança com o instituto do julgamento ampliado da revista, previsto no art. 732ºA do Código de Processo Civil português, por meio do qual se remete o exame de uma causa ao "pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência" 42. E não deixa de ter interesse notar que nas ações sobre interpretação ou anulação de convenção coletiva de trabalho, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça tem, por força do art. 186º do Código de Processo do Trabalho de Portugal, "o valor ampliado da revista em processo civil" 43.
Pressuposto genérico para a adoção do expediente é a existência de uma "multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito", como referido no art. 896-C, caput. O que importa é, pois, o número significativo de recursos. Não se exige dispersão espacial da proveniência dos recursos, de modo que a multiplicidade pode ocorrer no âmbito de uma única Região da Justiça do Trabalho, conquanto seja pouco provável que isso se verifique na prática. Divergência no mesmo Estado, em Tribunais Regionais diferentes, é corrente, como prova a OJ SDI Transitória nº 75.
A multiplicidade de recursos deve envolver "idêntica questão de direito". Volta-se ao que se disse ser, no item anterior do presente texto, pressuposto para a uniformização interna de jurisprudência. O mesmo vale para a adoção da técnica de julgamento de recursos repetitivos. A controvérsia deve envolver o direito em tese. Sem embargo, a questão de direito em torno da qual se forma a multiplicidade de recursos, tanto pode dizer respeito ao direito material, como ao direito processual. Pode ainda estar em causa a aplicação de norma estritamente trabalhista ou norma de outra natureza, civil, processual civil, administrativa, comercial, tributária ou até penal. A multiplicação de recursos sobre a compatibilidade do art. 475-J do CPC, com o processo do trabalho serve de exemplo para a aplicação do art. 896-C da CLT.
Cabe à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidir sobre a adoção do procedimento de julgamento de recursos repetitivos. A proposta de afetação pode ser feita por qualquer integrante do Tribunal, ainda que não faça parte da Seção Especializada em Dissídios Individuais 44. Não se proíbe nem mesmo pedido feito pelas partes ou até por integrante do Ministério Público do Trabalho 45. A deliberação é que compete exclusivamente à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno 46.
O exame da questão deve levar em conta não apenas a existência, ou não, de multiplicidade de recursos como, ainda, a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os órgãos do próprio Tribunal Superior do Trabalho 47. A dicção da regra mostra que pode haver multiplicação de recursos sem que a matéria de direito em causa ostente relevância suficiente para que se adote o novo procedimento de julgamento. De outra parte, não é pressuposto para a medida a existência de entendimentos divergentes entre os órgãos do próprio Tribunal Superior do Trabalho. A questão pode ainda não ter dado origem a dissídio entre as Turmas, mas apresentar relevância suficiente para que seja logo submetida à deliberação por colegiado mais amplo, a Seção Especializada em Dissídios Individuais ou o Tribunal Pleno.
Acolhida a adoção do procedimento, o que supõe votação por maioria simples 48, seguem-se duas principais consequências. De um lado, devem chegar ao órgão julgador, que será a Seção Especializada em Dissídios Individuais ou o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, processos representativos da controvérsia jurídica que fomenta a multiplicação de recursos. A providência destina-se a permitir que se tenha "visão global da questão" 49. Importa, no fundo, conhecer as diferentes facetas pelas quais a questão se apresenta, é discutida e tem sido resolvida. Para tanto, serão afetados alguns processos pelos Presidentes de Turmas, por indicação dos relatores. Devem ser escolhidos processos que permitam conhecer esses diferentes enfoques, evitando-se, portanto, reunião de processos com debate idêntico ou muito semelhante. A seleção pode abranger também, a critério dos Presidentes das Turmas, processos que hajam sido considerados representativos pelos Presidentes dos Tribunais Regionais, na forma do art. 896-C, § 4º. Ao relator é ainda facultado "solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia" 50. As informações podem ser prestadas por meio de relatório, sem prejuízo de envio de autos de processos considerados representativos. Sempre poderá o relator requisitar o exame dos casos que entender relevantes.
A segunda consequência deflui dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 896-C. Os três dispositivos referem-se, com ligeiras modificações redacionais, à suspensão dos "recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos" 51. Há várias observações sobre a previsão.
Logo de saída, é preciso compreender o que pretendeu o legislador. Claro está que não se trata de emprestar efeito suspensivo aos recursos repetitivos. Permanece o regime da não suspensividade ex lege do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. O que se estabelece é, pois, a mera suspensão do processamento dos recursos de revista e dos agravos de instrumento correspondentes. Em outros termos, não se dará andamento aos recursos interpostos. Melhor teria sido aludir, portanto, a sobrestamento dos recursos, para evitar má compreensão.
O sobrestamento atinge os processos que tenham chegado à fase de processamento do recurso de revista. Logo, causas que estejam com recurso ordinário pendente de exame nos Tribunais Regionais não são atingidas. Não importa que nelas se discuta exatamente a questão de direito que leva à proliferação de recursos. O julgamento deve prosseguir normalmente. Decidido o recurso ordinário, interpostos embargos de declaração por uma das partes e recurso de revista pela outra, o exame dos primeiros não fica sobrestado. Ao contrário, deve prosseguir normalmente. Somente quando se chegar ao momento de exame da admissibilidade do recurso de revista é que se aplica o sobrestamento previsto no art. 896-C, § 3º.
Como resultado do comando legal, não há obstáculo ao prosseguimento de execução que já se tenha antes iniciado. Aliás, à parte é facultado pedir a extração de carta de sentença, para dar início à execução. Em qualquer caso, a execução será provisória, ante a pendência de recurso. Medidas urgentes, como pedido de tutela antecipada ou de provimentos liminares, por qualquer das partes, devem ser requeridas no Tribunal Superior do Trabalho, por aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 800 do CPC. A competência mantém-se mesmo que, ao tempo do sobrestamento, ainda não haja sido recebido o recurso de revista. A lei deslocou ao tribunal ad quem o exame do pedido, desde o momento de inteprosição do recurso, solução que a jurisprudência resiste em aceitar 52.
Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo do trabalho é muito comum a cumulação de pedidos. Em verdade, por conta dos múltiplos desdobramentos jurídicos produzidos pela relação de emprego, raras são as ações em que o pedido formulado pelo trabalhador é um só ou em que são eles pouco numerosos. O mesmo cenário tende a repetir-se no âmbito recursal, com os recursos envolvendo vários pedidos diferentes de reforma da decisão. Assim, é bem plausível que estejam em discussão no Tribunal Regional ou no recurso de revista vários pontos, com apenas um ponto ou outro a preencher o requisito para o sobrestamento. No caso, como não é possível processar em parte o recurso, sobrestando-o também em parte, o sobrestamento atinge toda a impugnação, impedindo inclusive o exame dos pontos em que não estejam configurados os pressupostos do art. 896-C da CLT.
Nada se disse sobre a possibilidade de o recorrente, por conta do sobrestamento, desistir do tópico da impugnação que levou à adoção do procedimento do recurso repetitivo. Para o trabalhador, por exemplo, pode não fazer sentido ter de suportar a pendência de execução provisória, por conta de parcela pouco representativa de seu crédito, buscada no recurso, ou mesmo de tópico revestido de natureza prejudicial. Não há razão para excepcionar-se a previsão do art. 501 do CPC. Ainda que a desistência não influa no julgamento da questão controvertida, é de se reconhecer a ela o efeito de fazer cessar o sobrestamento.
Por fim, não há previsão de recurso para impugnar a decisão que sobresta o processamento de recurso de revista, em termos considerados incorretos pela parte, por não se tratar, por exemplo, de caso em que haja sido suscitada a mesma questão de direito. No Tribunal Superior do Trabalho, o sobrestamento pode ser questionado por meio de agravo, tanto em causa pendente de exame por Turma como pela Seção Especializada 53. No âmbito dos Tribunais Regionais, a interposição de agravo de instrumento fica afastada, dado não ser o caso de indeferimento de recurso, mas de mero sobrestamento 54. Resta, em casos extremos, a impetração de mandado de segurança ou o oferecimento de correição parcial, quando não prevista alguma espécie de agravo no regimento interno do Tribunal 55.
Com a adoção do procedimento do art. 896-C da CLT, o julgamento da questão de direito passa a caber à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A lei faculta a participação de terceiros "com interesse na controvérsia" 56. Cuida-se de mais um instrumento para permitir o conhecimento da questão controvertida sob diferentes perspectivas ou, como já se disse em jurisprudência, para permitir "avaliação segura sobre os fundamentos da controvérsia" 57, considerados, inclusive, os possíveis desdobramentos das várias soluções para o problema. Busca-se ampliar o contraditório, para subministar ao juízo mais rico material para a decisão. O interesse mencionado não é o interesse jurídico do art. 50, caput, do CPC. É algo diferente. Trata-se do interesse que ostenta o amicus curiae, previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 1999, e no art. 482, § 3º, do CPC 58. É de se aceitar, por exemplo, a participação de entidade sindical em controvérsia cuja solução possa ter repercussões, ainda que como mero precedente, em futuros litígios de empregados ou empresas integrantes das categorias profissionais ou econômicas. Também pode ser útil a manifestação de especialistas, como juristas, sociólogos, economistas ou administradores, "pessoas com experiência e conhecimento na matéria", na expressão de ato normativo do Tribunal Superior do Trabalho editado para regulamentar a aplicação da Lei nº 13.015 59. Esses terceiros não ingressam propriamente na lide, no sentido jurídico do termo. Apenas episodicamente são ouvidos ou têm a oportunidade de falar. Por conseguinte, não ostentam legitimação para recorrer da decisão que vier a ser tomada 60 e tampouco estão sujeitos aos efeitos da sucumbência. No silêncio do art. 896-C, § 8º, da CLT, prevalece, para a decisão que admite ou não o ingresso desses terceiros, a irrecorribilidade posta no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, e no art. 482, § 3º, do CPC: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.
No julgamento, firma-se a tese jurídica para a questão de direito controvertida, da qual emerge a multiplicidade de recursos. A decisão tomada produz efeitos intraprocessuais, para o caso ou os casos que hajam sido objeto de afetação, e extraprocessuais, para os demais casos, em que se haja dado o sobrestamento dos recursos de revista. Nos processos em que a afetação tem lugar, o julgamento se dá, para a questão controvertida, per saltum. Quer dizer, a decisão é tomada, na questão de direito e no litígio em particular, diretamente pela Seção Especializada ou pelo Tribunal Pleno 61. Não há exame em abstrato da questão, com posterior devolução da causa às Turmas, para aplicação da solução vencedora. Há imediato julgamento da controvérsia. Afeta-se a própria causa, não apenas a definição, em tese, da controvérsia jurídica. Para as outras questões suscitadas no recurso, não compreendidas no âmbito da matéria repetitiva, a competência de julgamento continua a ser do órgão fracionário. A ele se devolve, portanto, o exame da causa, depois de concluído o julgamento sobre a matéria repetitiva 62.
Nos demais processos em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho, cujo processamento haja sido sobrestado no âmbito das Turmas ou mesmo da Seção Especializada, é de se esperar a aplicação da tese jurídica definida no caso ou nos casos afetados. É o resultado natural frente ao comportamento do Tribunal para com a sua jurisprudência, ainda que não se esteja diante de súmula de natureza vinculante 63.
Para os processos em trâmite nos Tribunais Regionais, o § 11 do art. 896-C estabelece que "os recursos de revista sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria".
A primeira parte do enunciado, a despeito da imperfeição formal que nele se apresenta, exprime solução racional. Se a decisão recorrida harmoniza-se com a tese que veio a prevalecer no Tribunal Superior do Trabalho, deixa de fazer sentido o prosseguimento do recurso, cuja perspectiva de provimento torna-se irrelevante. Algo próximo encontra-se no direito português, no caso do recurso para uniformização de jurisprudência do art. 763º do Código de Processo Civil 64.
O preceito, todavia, claramente dixit plus quam voluit. Não leva em conta a possibilidade de cumulação de fundamentos para o recurso. Bem se concebe que, no ponto objeto de julgamento repetitivo, a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior do Trabalho e, ainda assim, justifique-se o prosseguimento do recurso de revista, por conta de outro ou outros fundamentos deduzidos. Em resumo, a coincidência da decisão recorrida com a diretriz vencedora no julgamento repetitivo não induz, por si só, o indeferimento da revista. Por isso, na hipótese do inciso I do § 11, o que se deve fazer é prosseguir no exame da admissibilidade do recurso de revista, prejudicado o fundamento em que há a coincidência.
O inciso II abre espaço para juízo de retratação pelo órgão julgador que proferiu a decisão em contraste com a tese adotada no julgamento repetitivo. A medida não depende de pedido da parte. É decorrência do conflito entre a solução adotada no caso concreto e a diretriz firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A parte, no entanto, ciente dessa diretriz, certamente pode pedir ao presidente do Tribunal, que determinou o sobrestamento do recurso, a remessa da causa ao órgão prolator da decisão recorrida, para exercício desse juízo de retratação.
Diante da natureza não vinculativa da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a retratação é faculdade do órgão jugador e, não, obrigação. Deixa-o claro o § 12 do art. 896-C, ao cogitar da hipótese de manutenção da "decisão divergente pelo Tribunal de origem", caso em que terá seguimento "o exame de admissibilidade do recurso de revista". O legislador teve o cuidado de ressalvar bem a independência decisória do julgador, inclusive para evitar incorrer em inconstitucionalidade.
A retratação só pode abranger o ponto do acórdão objeto do julgamento repetitivo. Outros pontos nem são devolvidos ao exame do Tribunal Regional. Ressalva-se, apenas, eventual nexo de prejudicialidade entre um ponto e o que foi abrangido pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de capítulos dependentes. Se a decisão tomada no recurso repetitivo envolver, por exemplo, nulidade processual, toda a decisão antes prolatada pode ficar prejudicada. É o que estatui, para o recurso de cassação do direito italiano, o art. 336 do Codice di Procedura Civile, verbis: "La riforma o la cassazione parziale ha effetto anche sulle parti della sentenza dipendenti dalla parte riformata o cassata". A previsão envolve, nas palavras de Andrioli, um "principio generale applicabile a tutte le impugnazioni" 65, o que permite trazê-la também para o recurso repetitivo do direito brasileiro. Insista-se, porém, que os capítulos independentes, antes julgados, não se sujeitam a retratação e, portanto, não podem ser reexaminados ou modificados 66.
É concebível que, dado o grande volume de processos em tramitação em alguns Tribunais Regionais, não sejam sobrestados todos os recursos de revista que deveriam ficar sujeitos à disciplina do § 3º do art. 896-C da CLT. Por erro ou indevido exame do conteúdo do recurso, um ou outro podem escapar ao controle do presidente. A consequência da omissão varia conforme o conteúdo do juízo de admissibilidade. Se o recurso é recebido, a jurisdição transfere-se ao Tribunal Superior do Trabalho. Não há mais possibilidade de exercício, no âmbito do Tribunal Regional, do juízo de retratação previsto no inciso II do § 11. Caberá ao Tribunal Superior do Trabalho julgar a revista e, se for o caso, dar-lhe provimento. Indeferido o processamento do recurso de revista, flui o prazo para interposição de agravo de instrumento. Se a parte, por qualquer razão, deixa de recorrer do indeferimento, o acórdão transita em julgado e, a toda evidência, não há como pensar em juízo de retratação. Interposto o agravo, compete ao Tribunal Superior do Trabalho julgar o recurso.
Por fim, as causas em que o recurso ordinário vier a ser julgado depois da decisão da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho serão apreciadas normalmente nos Tribunais Regionais. Supõe-se seja observada a jurisprudência assentada. Se não se fizer assim, segue-se com a tramitação ordinária subsequente. O acórdão fica sujeito a recurso de revista, afastada a retratação prevista no inciso II do § 11, estabelecida apenas para os casos em que tenha havido sobrestamento de recursos de revista, como explicitado no seu caput.
9 Importação de Mecanismos da Common Law para Lidar com a Jurisprudência
É manifesto o crescimento da importância do papel da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro 67. Não apenas na Lei nº 13.015 é possível divisá-lo. Em várias outras normas legais atribui-se cada vez mais peso aos precedentes judiciais, que passam a servir para a prolação de sentença antecipada, antes do aperfeiçoamento da relação processual 68; bastam à configuração, de per si, de repercussão geral 69; permitem retratação do julgamento ou sua cassação, inclusive de maneira liminar, caso conflitante com a tese prevalecente 70; autorizam o indeferimento do processamento de recurso 71, mesmo de forma singular no juízo ad quem 72; e rendem ensejo à reforma ou anulação monocrática de decisão recorrida 73. O Projeto de Código de Processo Civil cria um capítulo dedicado ao "Precedente judicial" 74, algo inédito no direito brasileiro. Os efeitos da jurisprudência fazem-se sentir até mesmo no âmbito da Administração, com a imposição, por exemplo, de ônus de motivação específica sempre que seja ela desconsiderada pelo agente público ao decidir uma questão 75.
Daí haver-se escrito que, se a distinção "entre civil law e common law ( ) no passado fazia todo sentido, nos dias de hoje tem cada vez menos razão de ser. Há uma progressiva interpenetração dos modelos, fazendo com que os contornos do quadro percam nitidez e desapareçam" 76. Em texto da década de 60, Cappelletti já referia o movimento de confluência dos sistemas da common law e da civil law 77. Pouco tempo depois, em outro texto, afirmou ser clara a tendência de "uma atenuação progressiva, recíproca e convergente, da contraposição" entre civil law e common law 78.
Com o crescimento do papel da jurisprudência no sistema jurídico nacional, passa a ser necessário lidar com os mesmos problemas que surgem pela aplicação de precedentes na common law, antes estranhos aos ordenamentos da família da civil law. Há dificuldades em compatibilizar a doutrina do stare decisis 79 com as transformações, ao longo do tempo, das relações sociais, a impor novas soluções para as controvérsias, com a superação, pura e simples, das teses consolidadas em julgados antigos. Há também a questão da delimitação dos limites de aplicação dos precedentes, identificando-se o que neles constitui a parte de fato vinculativa (ratio decidendi) e o que constitui apenas reforço de argumento, sem implicar, porém, tese jurídica suscetível de aplicação em casos futuros do mesmo gênero (obiter dictum). Por fim, torna-se especialmente complexa e delicada a determinação da eficácia temporal dos precedentes, tanto mais quando se abandona a linha até então dominante, para seguir outra, com sentido diverso e, por vezes, oposto.
Para resolver tais dificuldades, têm especial utilidade as técnicas mais refinadas do sistema anglo-saxônico, desenvolvidas há mais tempo. A Lei nº 13.015 transplanta para o ordenamento jurídico trabalhista três desses expedientes técnicos. O art. 896-C, § 16, da CLT, cuida do que na common law se conhece pelo nome de distinguishing, ou seja, a não aplicação do precedente a uma situação que apresenta elemento relevante a justificar diferença de tratamento 80. O § 17, por sua vez, trata da superação do precedente (overruling) e da eficácia temporal da mudança da jurisprudência.
A aplicação dos precedentes não supõe completa identidade fática e jurídica entre o caso antes julgado e o novo. Dois casos nunca são absolutamente idênticos. Nem o podem ser. Se o fossem, seriam um só e, não, dois. Sempre há uma ou mais distinções entre eles, seja por conta das pessoas envolvidas, seja em decorrência do direito em discussão, seja em virtude de outras circunstâncias. Segundo adverte Jean-François Aubert, "il n'y a jamais deux situations identiques, sinon elles se confondraient, et ne feraient qu'un. Deux situations sont donc toujours distinctes" 81. O que importa, portanto, é que as diferenças existentes entre os dois casos não sejam significativas a ponto de justificar e impor diferente solução jurídica. Um exemplo esclarece melhor o ponto.
Retome-se a controvérsia em torno da época própria para atualização do crédito trabalhista 82. Suponha-se, ainda, que se venha a decidir, em julgamento de recurso repetitivo, que a atualização monetária deve ser feita a contar do quinto dia útil subsequente ao mês vencido. Caso se apresente novo litígio, a forma de pagamento do salário durante a vigência do contrato de trabalho, em dinheiro ou mediante depósito bancário, pode levar a diferenças fáticas entre o caso que deu origem à tese jurisprudencial (o pagamento, por hipótese, era feito em dinheiro, em mãos do trabalhador) e o novo caso a julgar-se (o pagamento era feito mediante depósito bancário). As situações são diferentes, não há dúvida. Mas não se trata de diferença com repercussão jurídica. O meio usado para o pagamento não é determinante da solução adotada para o termo inicial de incidência da correção monetária. Não é motivo, portanto, para estabelecer distinção e deixar de aplicar a diretriz assentada.
O cenário será outro, porém, se a solução adotada no caso modelo tiver sido formada em situação em que o pagamento do salário sempre era feito no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, ainda que tal ponto não seja explicitamente enunciado na tese jurídica. Apresentando-se novo caso, em que o pagamento do salário ocorria no próprio mês de prestação de serviço, por força de expressa previsão contratual, a diferença fática pode ser havida por relevante, de modo a afastar a observância da diretriz firmada no julgamento de recurso repetitivo. É exatamente disso que cogita o § 16 do art. 896-C da CLT.
Assim, mesmo depois de firmada a tese jurídica em julgamento de recurso repetitivo, a solução preconizada pode deixar de ser aplicada - "não será aplicada", como registrado no § 16 - desde que se demostre existir diferença relevante no novo caso, ainda que esteja ele aparentemente compreendido no enunciado amplo formulado antes 83.
O texto legal do § 16 vai um pouco além do que se mostra correto e não pode ser tomado pelo seu sentido literal. Como o precedente formado no julgamento de recurso repetitivo não tem força obrigatória, atribuída apenas às súmulas vinculantes, a sua não aplicação pode ocorrer não apenas quando "se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta", como também quando o juízo simplesmente não pretenda segui-lo, no exercício do seu livre convencimento decisório.
A superação ou o abandono do precedente em tese é sempre possível. A House of Lords - atualmente Supreme Court -, que durante muito tempo considerou-se vinculada aos seus pronunciamentos, em 1966 passou a adotar outro caminho. No Practice Statement, afirma-se que "too rigid adherence to precedent may lead to injustice in a particular case and also unduly restrict the proper development of the law" 84. Desde então, os integrantes da Corte aceitam "to modify their present practice and, while treating former decisions of this house as normally binding, to depart from a previous decision when it appears right to do so" 85. Nos Estados Unidos, a doutrina do super binding precedent ou super precedent, para indicar precedentes insuscetíveis de superação - de que Roe v. Wade, com a consagração do direito ao aborto, seria um exemplo, talvez o mais famoso 86 - colhe escasso apoio doutrinário 87, ainda que se deva reconhecer que nem todos os precedentes tenham a mesma força ou "the same bite" 88.
De toda forma, na common law não são frequentes os casos de abandono do precedente (overruling) 89. Aliás, estudos estatísticos mostram que a possibilidade de superação de um precedente tende a diminuir na medida em que ele se torna mais antigo 90. Mas não faltam exemplos marcantes de superação. Brown v. Board of Education 91, que põe fim ao fundamento jurídico para a segregação racial, envolve abandono da doutrina do separate but equal, firmada no final do Século XIX, em Plessy v. Ferguson 92. Em Brown inclusive enuncia-se expressamente que, diferentemente do que antes se havia entendido, "in the field of public education the doctrine of 'separate but equal' has no place" 93. Gideon v. Wainwright, de 1963, ao reconhecer o direito do réu pobre a contar com a assistência de advogado em processo que não envolva a aplicação da pena de morte, com despesas suportadas pelo Estado, se for o caso 94, reconsidera a jurisprudência firmada em Betts v. Brady 95. A doutrina lembra que precedentes formados por margem estreita de votos são mais suscetíveis à superação do que os proferidos em votação unânime 96.
Algumas vezes, a superação nem se faz de uma só vez e de maneira ostensiva, clara e aberta. A partir de sucessivas distinções e restrições, enfraquece-se o precedente, para depois superá-lo mais facilmente 97. Foi o que se viu com a decisão tomada em National League of Cities v. Usery 98, antes de sua revogação final em Garcia v. San Antonio Metropolitan Transit Authority 99. A doutrina refere-se à prática como "weakening precedents through narrowing" 100.
No § 17 do art. 896-C da CLT reconhece-se a possibilidade de abandono "da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos", sempre que se alterar "a situação econômica, social ou jurídica". A possibilidade, todavia, é mais larga do que deixa transparecer o enunciado. Pode-se abandonar o precedente por considerá-lo tão somente incorreto, ainda que mantida a mesma situação econômica, social ou jurídica. O que não convém, com certeza, é a completa instabilidade dos precedentes, o que tiraria o valor indicativo da jurisprudência. Entre a rigidez excessiva e a fluidez incontida, deve-se buscar o justo e adequado equilíbrio. In medio stat virtus. De qualquer sorte, é razoável que, para o abandono do precedente - sempre possível, repita-se -, se ofereça, na decisão, justificação particularizada ou, como se usa dizer no direito norte-americano, "special justification" 101.
Modificada a jurisprudência, emerge o problema da eficácia temporal da nova diretriz, de que se ocupa também o art. 896, § 17, com previsão de possibilidade de modulação dos efeitos da alteração. O assunto tem sido em grande medida descurado na prática nacional ou mal considerado. Partindo-se das ideias de que a) a jurisprudência não se confunde com a lei e b) nela apenas se consolidam pronunciamentos antecedentes, costuma-se advogar a ampla retroatividade de verbetes sumulares ou diretrizes firmadas em precedentes judiciais 102. A solução, quando aplicada aos casos de mudança da jurisprudência - o que se chama, no direito francês, de revirement de jurisprudence - compromente, a mais não poder, a segurança jurídica. Um autor referiu a mudança da jurisprudência da Corte de Cassação, em torno da exigibilidade de compensação financeira para estabelecimento de obrigação de não competição, como um tsunami jurídico 103.
É certo que a jurisprudência não se confunde com a lei. Não se pretende o contrário. Mas daí não se tira que as suas prescrições devam, quando inovadoras na ordem jurídica, ser aplicadas mesmo retroativamente. Como lembra Cristina Queiroz, "abandonar um precedente pode alterar o significado da norma tão completamente como um processo formal de revisão do texto escrito" 104. Ademais, a segurança jurídica - que o Supremo Tribunal Federal afirmou ser "projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito" 105 - é valor 106 que deve ser prestigiado, não somente em face da lei, como também frente à jurisprudência 107.
A ideia de que a jurisprudência apenas envolve a consolidação de pronunciamentos antecedentes não é de nenhuma forma correta. A realidade mostra o contrário. Não são nem raros nem incomuns os casos em que se verificam bruscas e radicais mudanças de orientação da jurisprudência. No direito comparado, a ocorrência é lembrada, com indicação de precedentes da Corte de Cassação francesa, por François Terré 108. No Brasil, o exemplo da Súmula nº 261 do Tribunal Superior do Trabalho é expressivo. De seu texto original tirava-se não ser devido o pagamento de férias proporcionais ao empregado que se demitia com menos de um ano de tempo de serviço 109. Com a redação que lhe foi dada pela Resolução Administrativa nº 121, no entanto, chega-se ao resultado exatamente oposto 110. Vale mencionar também a Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. O que ela dizia e o que ela hoje diz são enunciados radicalmente contrários. A oposição torna-se ainda mais significativa quando se leva em conta que, antes da mudança empreendida em setembro de 2012, não havia nenhuma indicação, em precedentes judiciais, de superação da diretriz até então dominante. Tanto é assim que não há menção, na página do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (internet), a arestos antecedentes que justifiquem a nova orientação da jurisprudência em torno da integração de condições negociadas coletivamente aos contratos individuais de trabalho.
Eis a razão para que se reconheça, como agora permitido expressamente no âmbito trabalhista pelo art. 896-C, § 17, da CLT, a necessidade de modulação temporal da mudança da jurisprudência 111. Em caso de ruptura com o passado, a alteração há de revestir-se de efeito meramente prospectivo, como inclusive se vê em outros sistemas jurídicos, tanto da common law 112 como também da civil law 113. É, aliás, o que fazia o Tribunal Superior do Trabalho, ainda antes da entrada em vigor da Lei nº 13.015 114. No caso da Súmula nº 277, certa feita, o Tribunal assentou, ao tratar da aplicação no tempo da nova redação do verbete: "A evolução do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 277 do TST, quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho, deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual a alteração do entendimento deve ter seus efeitos aplicados às situações ocorridas a partir de sua publicação, e não retroativamente às situações já consolidadas sob o entendimento anterior" 115. Voltou a decidir exatamente da mesma maneira em outra oportunidade, ao repelir a ampla aplicação retroativa da nova redação dada à Súmula nº 277. Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte proposição: "(...) a alteração introduzida pela Súmula nº 277 do TST não tem aplicação retroativa em relação aos instrumento coletivos já extintos pelo decurso do prazo de vigência, em harmonia com o princípio da segurança jurídica, que objetiva conferir estabilidade às relações sociais, quanto à certeza das regras jurídicas a serem observadas no tempo" 116.
10 Direito Intertemporal
A regulamentação enunciada pelo Ato nº 491/SegJud GP submete à Lei nº 13.015 os "recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência" 117. É a solução mais prestigiada nacionalmente em doutrina 118 e jurisprudência 119, em matéria de direito intertemporal recursal. Embora mereça ligeiro reparo - o correto marco temporal é a data da decisão, não a de sua publicação 120 - o critério indicado não pode ser estendido a todos os dispositivos da Lei nº 13.015. Há que diferenciar a matéria regulada pela norma processual.
As normas que tratam apenas de procedimento de julgamento recursal aplicam-se inclusive às decisões proferidas antes da sua entrada em vigor 121. Prevalece a regra geral do art. 1.211, parte final, do CPC. Nada impede que se afete a julgamento pela Seção Especializada ou pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, recurso de natureza repetitiva interposto antes da aprovação dos arts. 896-B e 896-C da CLT.
Com toda a certeza, o mesmo não pode ocorrer com a regra do art. 896 § 10 da CLT, inaplicável a recursos oferecidos contra decisões "publicadas" (rectius, prolatadas) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.015. Consoante adverte a doutrina, "a nova lei que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor" 122.
11 Conclusão
Um registro final, e curioso, pode ser feito quando se examina a Lei nº 13.015: o capítulo dos recursos nunca escapa do espírito reformista, no processo do trabalho e fora dele. Mal entrara em vigor a CLT, já se propugnava, no início dos anos 50, a restrição dos recursos como forma de solucionar os problemas do processo do trabalho. Nos Anais do III Congresso Brasileiro de Direito Social, a proposição aparece mais de uma vez 123. Passado mais de meio século, depois de tantas investidas, volta-se ao tema. No Código de Processo Civil, por sua vez, a disciplina dos recursos está entre as que mais vezes foram alteradas, nas sucessivas reformas desde 1994. Não se resolve o problema, contudo. Talvez seja indicativo de que há causas não enfrentadas para a morosidade e o acúmulo de processos. Ainda que a reforma agora posta em vigor possa de fato vir a aprimorar o funcionamento do processo do trabalho, inclusive pelo que nela há de positivo - e não são poucos os pontos dignos de louvor, como se procurou mostrar ao longo da exposição que agora se encerra -, não se deve acalentar esperança de mudanças radicais. A maior parte dos problemas do processo, não somente do processo do trabalho, decorre de causas extraprocessuais, as quais permanecem intocadas. É tema longo, para outra oportunidade.

Nenhum comentário:

Postar um comentário