30 de junho de 2015

A disciplina da propriedade Industrial.

Job. Nascimento

Fundamento constitucional e breve histórico

            O presente texto trata especificamente da propriedade industrial e demais assuntos que compõem a sua periferia. Inicialmente o autor explicita o fundamento constitucional, faz um breve histórico do nascimento da propriedade industrial até desembocar nas medidas tomadas nas convenções e tratados internacionais.                                       
            A nossa constituição federal traz em seu bojo um dispositivo que protege a propriedade industrial, qual seja, o inciso XXIX do art. 5º: "A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".
            A constituição também recepcionou a Lei 9.279/1996 (Código da Propriedade Industrial), essa foi um dos últimos textos legais que tratavam do assunto no Brasil.
            O primeiro texto legal que regulamentava o uso de marcas, mediante criação de um registro, punindo os infratores com penas relativas à crimes de falsificação de documentos privados surgiu na França no ano de 1803. Porém alguns historiadores do direito datam o nascimento da propriedade industrial desde a idade média. Ainda compondo o mesmo assunto temos a regulamentação do sistema da propriedade intelectual, no qual se insere a propriedade industrial, pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, ou World Intellectual Property Organization - WIPO, que foi estabelecida em Estocolmo em 14/07/1967. O texto deste acordo foi aprovado pela OMPI na assembléia-geral de 27/09/1974 e pela ONU na assembléia-geral de 17/12/1974, tendo entrado em vigor nesta ultima data.
            Algumas diferenças foram estabelecidas entre o direito de autor e o direito da propriedade industrial, Newton Silveira afirma que a diferença refere-se ao fato de que no primeiro as obras artísticas produzem efeitos no mundo da percepção, da comunicação ou da expressão humana. No segundo as criações correspondentes são destinadas a produzir efeitos no mundo material. Existia uma necessidade em harmonizar os interesses dos Estados Nacionais com os efeitos da propriedade insdustrial no plano internacional. Ou seja, os mesmos direitos dos registros concedidos pelos Estados Nacionais em seu território também valeriam para marcas estrangeiras. Esse processo demorou décadas e inúmeros acordos foram celebrados, todos administrados pela OMPI. Em 15/04/1994 foi celebrado o acordo de criação da Organização Mundial do Comércio - OMC (ou World Trade Organization - WTO).
            A convenção de Paris foi organizada em três pontos principais: Igualdade (afastando qualquer discriminação em relação aos estrangeiros, os quais devem merecer a mesma proteção que o Direito nacional dá aos seus cidadãos); Prioridade (o titular dispõe do prazo de 12 ou 6 meses, respectivamente, para requerer a extensão da proteção que lhe foi outorgada perante os demais países-membro do Tratado. Trata-se do “direito de prioridade”); e demais regras gerais (independência dos registros internacionais, amplitude da proteção, autonomia dos países-membros, licenças obrigatórias, condições para depósito e registro de marcas, recusa de registro de marca, nome comercial e concorrência desleal).
            Todos esses tratados e convenções não quer dizer que existe uma norma boa o suficiente para suprir todas as demandas e preencher as lacunas, pelo contrário, segundo Thomaz Thedim Lobo o sistema internacional de proteção à propriedade industrial pode ser representado como um “queijo suíço”, caracterizado por buracos, lacunas e omissões jurídicas, objeto de aproveitamento por países de industrialização tardia para locupletar-se às custas dos titulares de patentes e de marcas registradas.

Conclusão

            O direito da propriedade industrial e/ou intelectual hoje é assegurado não apenas por leis nacionais que delimitavam as fronteiras de sua proteção, mas também por leis e tratados internacionais que asseguram (ou ao menos em seu espírito procura assegurar) os direitos de patente, além de concorrência leal em todos os países que assinaram os acordos, especialmente o Acordo sobre as TRIPS onde obteve o ingresso de 123 países.  No entanto, o art. 70 desse mesmo acordo, na chamada proteção transitória – “Pipeline” faz uma resalva: “não haverá obrigação de restabelecer proteção da matéria (patenteada) que, na data de aplicação deste Acordo, para o membro em questão, tenha caído em domínio público”. 

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