18 de abril de 2015

Dos crimes contra a ordem tributária: uma leitura de Damásio de Jesus.

       Job. Nascimento

 O autor ao falar sobre os crimes contra a ordem econômica, primeiramente, cita algumas leis e alterações das mesmas e suas nuances interpretativas. Deste modo, relata sobre os crimes previstos no art. 1º da Lei 8137/90 levantando o questionamento se estes crimes são se dano ou mera conduta. A partir daí segue-se a classificação dos crimes a partir de seu resultado: materiais (que são os crimes de ação e resultado); os crimes formais (que ocorre com a conduta típica anterior descrita pelo tipo, independentemente da produção); e por fim, os crimes de mera conduta (que são crimes sem resultado naturalístico, que o tipo penal descreve somente o comportamento positivo ou negativo).
            No que se refere especificamente ao crime previsto na lei supracitada, Damásio de Jesus afirma que o tipo penal não deixa dúvidas de que se trata de crime material e de dano. Isso fica claro se analisarmos os verbos presentes no tipo penal “supressão” ou “redução de tributo”, “contribuição” e “qualquer acessório” demonstram o resultado naturalístico necessário para a consumação do crime, desta forma qualificando o crime como material.
            Seguindo a toada, Damásio de Jesus afirma que a lei 8.137/90 não revogou os crimes previstos na Lei 4.729/65 e demais leis sobre crimes tributários, ao contrário, as condutas previstas nestas leis ainda constituem crime, mesmo após o advento da lei de 90. No entanto, a nova adequação típica, as penas equiparadas a apropriação indébita foi diminuída de 1-4 anos para 6meses-2 anos.
            A revogação tácita dos tipos penais da Lei 4.729/65 ocorreu a partir da vigência da nova lei, algumas condutas que eram tipificadas nos incs I a IV do art. 1º pode caracterizar com a nova lei o crime do inciso I do art. 2º “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”.
            A lei 9983/2000 disciplina o crime de “apropriação indébita previdenciária”. Esta lei revogou as alíneas d à f do art. 95 da lei 8.212/91. Desta maneira, segundo esta lei a apropriação indébita previdenciária é crime material, de conduta e de resultado.
            Em face dos crimes tributários o autor, Damásio de Jesus fala sobre o poder de cautela do Judiciário em decretar a prisão preventiva. Pois, deve-se buscar uma justa posição entre o direito de punir do Estado e o direito subjetivo do cidadão, estes direitos não devem se sobrepor àqueles. De modo que o ponto de equilíbrio é aquele que a medida não seja injusta e desnecessária.
            O sujeito passivo da relação tributária pode ser condenado por crime fiscal relacionado a um processo em que a própria Administração declare inexistir responsabilidade de natureza tributária? O autor responde a esta pergunta falando sobre a independência das instâncias penal e administrativa, e a independência da jurisdição civil e penal. Em proposição simples, com o trânsito em julgado ou acolhimento do recurso administrativo pelo Fisco, entendendo não haver supressão ou redução de tributo, descaracteriza a ação ou omissão do contribuinte.
            Seguindo a abordagem do tema pela via de algumas perguntas, Damásio de Jesus questiona: “pode o sujeito passivo da relação tributária, sob a proteção do in. LXIII do art. 5º da CF negar-se a prestar informações aos agentes fiscais sobre questões que poderão incriminá-lo?” Apontando decisões do STF responde-se a essa questão afirmando que o agente responsável pela fiscalização fazendária dispõe da prerrogativa de ingressar nas empresas e, se necessário, apreender livros, tudo mediante a “simples apresentação de carteira funcional”. Então, responde-se negativamente a esta questão, pois a retenção dos documentos pelo órgão estatal é lícita.
            A falta de recolhimento de ICMS oportunamente declarado nas guias adequadas e relativo à dívida por operações próprias do contribuindo configura-se como o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Pois o tributo é devido por ele (em nome próprio). Desta forma, ele está simplesmente incidindo em inadimplemento. Inadimplemento este que poderá acarretar-lhe o dever de pagar, além do tributo, a multa, os juros e a correção monetária. Neste caso, a Fazenda Pública, poderá executá-lo nos termos da Lei de Execuções Fiscais.

            Outra questão relevante pontuada pelo autor é a de em que medida o parcelamento de dívida tributária ou o pagamento do tributo com redução da multa interfere na configuração dos tipos penais da Lei 8.137/90 ou no dimensionamento da respectiva pena? Citando a lei e apontamentos doutrinários, Damásio de Jesus conclui que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

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