9 de fevereiro de 2015

Sucessão Legítima.

1) Introdução
1.1) Conceito: é a transmissão causa mortis deferida às pessoas indicadas na lei como herdeiros do autor da herança.
1.2) Fonte: a lei, em caso de ausência de testamento, invalidade do testamento (nulidade e anulabilidade), caducando o testamento e mesmo existindo testamento se as disposições não contemplarem a universalidade do patrimônio ou na existência de herdeiros legítimos necessários.
1.3) Formas: i) sucessão por direito próprio: a) por cabeça; b) por linha.
                     ii) sucessão por representação (por estirpe). 
1.4) Ordem de vocação hereditária: art. 1829 do cc 2002.

2) Sucessão na linha reta (ascendentes e descendentes)
2.1) Ordem de vocação hereditária: 1o descendentes e 2o ascendentes. obs.: com o novo cc o cônjuge e o companheiro sobrevivente concorrem (ou podem concorrer) com os herdeiros em linha reta. o cônjuge passa a ser herdeiro necessário (art. 1829).

Descendentes - 1a regra: existindo alguém numa classe mais próxima, excluem-se as classes subsequentes (salvo o direito de representação). herdeiros de uma mesma classe herdam por cabeça (art. 1.834).  

Descendentes – 2a regra – direito de representação: havendo desigualdade de graus de parentesco na linha descendente, a herança pode ser atribuída a herdeiros de dois graus diversos. quem está no grau mais próximo herda por cabeça (por direito próprio). quem está no grau mais distante herda por representação (estirpe) (art. 1835). (obs.: só existe representação na sucessão legítima).  

Ascendente – 1a regra: não existindo descendentes, em qualquer grau, são chamados a suceder os ascendentes (herdam por cabeça e por direito próprio). o ascendente mais próximo exclui o mais remoto (vivo um dos progenitores do morto, recebe ele a herança, com exclusão dos avós) - (art. 1836, parágrafo 1o).

Ascendentes – 2a regra: se nenhum dos pais estiver vivo ou legitimado a receber a herança, esta se divide em duas linhas (metade da herança para a linha materna e metade para a paterna), existindo ascendentes em igualdade de graus. – (art. 1836, parágrafo 2o). (obs.: só existe sucessão por linha para ascendentes).

Cônjuge e os ascendentes  (independe do regime de bens)
1a Regra: 1/3 (um terço) da herança para o cônjuge se concorrer com os dois ascendentes: pai e mãe (art. 1837).    
2a Regra: 1/2 (metade) da herança para o cônjuge se concorrer com um só ascendente, ou se maior for o grau da ascendência (art. 1837).

3) Sucessão do cônjuge

obs.1: não confundir meação com herança.
obs.2: cônjuge passa a ser herdeiro necessário e possui direito à legítima.

1a Regra - cônjuge em concorrência com os descendentes : (art. 1829, inc. i)
regime da comunhão universal:  o cônjuge não herda - não ocorre a concorrência.
regime da separação obrigatória:  o cônjuge não herda - não ocorre a concorrência.
regime da comunhão parcial sem bens particulares do de cujus: o cônjuge não herda.  

2a Regra - cônjuge em concorrência com os descendentes: (art. 1829, inc. i)
regime da comunhão parcial com bens particulares do de cujus: o cônjuge concorre com os descendentes.

1a Questão: no regime da comunhão parcial com bens particulares do de cujus, o cônjuge concorre na universalidade do acervo, recebendo uma parcela no todo da herança ou concorre apenas em relação aos bens particulares?

2a) Questão: como fica a sucessão hereditária do cônjuge se o regime de bens do casal for da participação final nos aquestos?

3a) Questão: como fica a sucessão hereditária do cônjuge se o regime de bens for da separação total (consensual) de bens?   

3.1) Critério da divisão  da herança
1a Regra: caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. (art. 1832).
2a Regra: concorrendo com descendentes só do autor da herança, receberá o cônjuge parcela idêntica à dos que sucederem por direito próprio.

3.2) Direito real de habitação: art. 1831 (independe do regime de bens).

3a Regra - conjuge na falta de ascendentes e descendentes: herda a integralidade da herança, independentemente do regime de bens (art. 1829, inc. iii; art. 1838).  

4) Sucessão do companheiro (obs.: o companheiro não é um herdeiro necessário)
referência legislativa: art. 1790.
1a Regra – bens adquiridos onerosamente: o companheiro só concorre em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. (independentemente do regime de bens).
2a Regra - companheiro e descendentes (comuns): art. 1790, inc. i
3a Regra - companheiro e descendente (apenas do decujus): art. 1790, inc. ii  
4a Regra - companheiro e ascendentes: art. 1790, inc. iii.
5a Regra - companheiro e colaterais: art. 1790, inc. iii
6a Regra - companheiro sem descend., ascend. e colaterais do de cujus: art. 1790, inc. iv

5) Sucessão dos colaterais – arts. 1839 – 1843.
6) Sucessão do poder público – art. 1844.   

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