22 de agosto de 2014

Modelo: Reclamatória Trabalhista.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA – PARANÁ.



JOÃO DUCINDY KATO, qualificação e endereço completos, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua “...”. n “...”, bairro ”...” cidade “...”, Estado “...”, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor:

Reclamatória trabalhista

Em face de PEREIRA E SILVEIRA LTDA. Qualificação e endereço completos. Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – Mérito

1.1. Contrato de trabalho
João Ducindy Kato foi contratado em 04/01/1998 por Pereira e Silveira LTDA. Para exercer a função de eletricista, tendo como remuneração ao final do contrato o valor de R$ 1500,00. O referido contrato de trabalho foi rescindido em 14 de julho de 2014.

1.2. Hora extra
            Conforme demonstrado em documentos anexos, o Reclamante, habitualmente laborava para a Reclamada durante o pacto laboral, como eletricista, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, com intervalo de apenas meia hora para refeições, e aos sábados das 08h00 às 12h00. Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conforme se comprovará pelos cartões-ponto a serem juntados pela Reclamada, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo ser acrescido, às horas extraordinárias, o índice de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o art. 7º, inciso XVI da CFRB e havendo o excesso de horas extras, além do limite de 220 horas/mês, deve ser acrescido o adicional de 100% (cem por cento), consoante previsão em cláusulas normativas da categoria do Reclamante (em anexo). Devem ser dobradas as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos e feriados.

1.3. Horário de descanso intrajornada
Durante o período trabalhado o Reclamante, não gozava do intervalo mínimo de uma hora para sua refeição e descanso, vez que, trabalhando sob escala de revezamento, por 12 doze horas ininterruptas, sozinho na atividade, não poderia deixar de atender às freqüentes ligações telefônicas que recebia, operar o seu rádio transmissor e, ainda, de conferir e anotar as leituras extraídas a todo o momento dos equipamentos de controle do nível de pressão e vazão da água na Estação em que trabalhava.

Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao Reclamante.

Art.71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Cumpre registrar que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região, recentemente apreciou matéria idêntica, entendendo por garantir, de forma inequívoca o direito dos trabalhadores, senão vejamos:

EMENTA: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. FRUIÇÃO EM PERÍODOS RÁPIDOS E INTERMITENTES. PAGAMENTO COMO EXTRA. Restando patente através da prova oral, que mesmo quando o autor fruía de tempo para uma "rápida refeição", tinha ele que parar para atender clientes, conclusão a que se chega também do depoimento pessoal do preposto do reclamado, reputo como não alcançado o objetivo da norma inserta no art. 71 Consolidado, vez que se não tinha o autor tempo disponível sequer para fazer uma rápida refeição, óbvio que não tinha tempo para descansar das atividades do primeiro período laborado. Portanto, confessado em defesa o direito a fruição de 02 (duas) horas diárias, e já tendo sido deferido o pagamento de 01 (uma) diária ao título em reexame, impõe-se acrescer à condenação o pagamento de mais 01 (uma) hora diária a título de intervalo para repouso e alimentação não fruído, na conformidade do vindicado. (TRT 3ª R. - 5T - RO/21420/00 - Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas - DJMG 31/03/2001 P.35).

Registre-se ainda que esta questão encontra-se sedimentada pela sumula 05 do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:

SUMULA 05: FONTE: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000 CATÁLOGO: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO TEXTO: "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho."

Assim, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma hora extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4º da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais.

1.4. Adicional de periculosidade
            O reclamante laborava em atividade de alto risco, pois mantinha contato direto com fios de alta tensão, o que enseja o adicional de periculosidade preceituado no art. 193 e seus incisos da CLT.

1.5. Verbas rescisórias
No momento da rescisão contratual, o Reclamante não percebeu as verbas rescisórias inerentes à demissão sem justa causa. O Reclamante não incorreu em nenhum dos motivos elencados no art. 482 da CLT, portanto tem direito às verbas rescisórias.

1.6. Multa do art.477 da CLT
Não pagando as verbas rescisórias do obreiro, por óbvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, assim, o Reclamante faz a perceber a multa que trata o parágrafo 8º deste mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do empregado demitido.

1.7. Multa do art.467 da CLT
           Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

1.8. Justiça gratuita
O Reclamante não possui condições de arcar com custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e demais despesas processuais.

1.9. Honorários assistenciais
                                    Postula a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da Lei 8.906/94, art. 1º, inc. I, e arts. 22 a 24, e art. 20 do CPC, no percentual de 20% do total que for apurado em seu favor, em liquidação de sentença, ou o pagamento de honorários assistenciais. Pede a concessão do benefício da Assistência Judiciária vez que se encontra desempregado e não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, adunando declaração de pobreza (doc. em anexo).

1.10. FGTS  
A Reclamada deve comprovar os depósitos fundiários do Reclamante, mês a mês, sob pena de complementação das diferenças existentes. No caso de não comprovação dos depósitos fundiários, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor equivalente a todos os depósitos fundiários de toda a relação de emprego. Ainda, deve ser condenada ao pagamento de juros de mora de 1% ao dia, sobre os depósitos fundiários devidos e atualizados, mês a mês, durante toda a relação de emprego, bem como ao pagamento de multa de 40% sobre o valor total do FGTS não depositado, pela aplicação do artigo 22 da Lei 8.036/90. É devido o pagamento de FGTS no percentual de 8 % sobre todos os pleitos anteriores, diante da demissão injusta do Obreiro.

1.11. Retenções Fiscais e Previdenciárias
           A Reclamante requer que as retenções fiscais e previdenciárias sejam realizadas na forma da Lei.

II – Pedidos

Diante do exposto, requer:

a) Seja notificada a Reclamada, para que, querendo, possa apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

b) Juros de mora nos termos do artigo 955, 1.062 e seguintes do Código Civil para o período anterior à propositura da Reclamação Trabalhista;

c) Juros de mora nos termos da Lei 8.177/91 a contar da data da propositura da ação;

d) Parte incontroversa em dobro;

e) Condenação ao pagamento dos Honorários advocatícios conforme dispõe o artigo 20 do CPC;

f) Condenação ao pagamento de Honorários assistenciais conforme súmula 425 do TST;

g) Anotação da CTPS do Obreiro de toda a relação de emprego, conforme o exposto no art. 29 e seus parágrafos da CLT;

h) Pagamento de todas as horas extras laboradas pelo Obreiro, no seu respectivo adicional, com integração ao salário para todos os efeitos, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias;

i) Pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes a demissão sem justo motivo;

j) Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT;

l) Pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT;

m) Pagamento de todas as parcelas de FGTS não depositadas, com juros e multa legais;

o) FGTS no percentual de 8% sobre todos os pleitos anteriores, em face da demissão sem justo motivo do Obreiro;

III – Requerimentos Finais

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em mandar notificar a Reclamada, no endereço descrito no preâmbulo da Exordial, de todos os termos da presente Reclamatória, para que compareça à audiência que for designada por esta MM. Junta de Conciliação e Julgamento, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante.

Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, honorários assistenciais, custas processuais e demais cominações legais.

Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em determinar ao Reclamado a juntada na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob pena das sanções dos arts. 9º da CLT e 359 do CPC:

a) Contrato de Trabalho;
b) Folhas de pagamentos ou “holeritz” do Reclamante, durante todo o pacto laboral;
c) Cartões-ponto.

Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo);

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas.

Atribuí-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

Nestes termos,
Pede deferimento.

Curitiba, 22 de agosto de 2014.
Advogado

OAB/PR.

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