26 de junho de 2014

Extinção do crédito tributário.

Job. Nascimento

.COÊLHO Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Págs. 706-753.

Introdução.
            O presente texto consiste em um fichamento feito da obra “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, em especial ao capítulo que trata da “Extinção do Crédito Tributário” de Sacha Calmon Navarro Coêlho. De forma breve e sucinta, sintetizamos os conceitos abordados pelo autor.

Pagamento: a forma por excelência de extinção do crédito tributário.
Sacha Calmon inicia pontuando que no art. 156 do CTN encontram-se as formas de extinção do crédito tributário. A palavra pagamento, na Teoria das Obrigações, tem um sentido amplo e outro restrito. O Autor pontua que no primeiro sentido significa o adimplemento de todo tipo de obrigação. No segundo sentido significa o adimplemento das obrigações pecuniárias. A obrigação tributaria, a teor do art. 3o do CTN, é estritamente pecuniária. O CTN, já anotamos, usa o vocábulo em sentido estrilo, até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou em valor que nela se possa exprimir (papel selado, selo, estampilha, vale postal, cheque). A dação em pagamento de coisa distinta de dinheiro é prerrogativa do credor, a teor do Código Civil, em razão de transação judicial ou administrativa. O devedor não tem escolha: seu ato, por isso que necessitado consiste em dar dinheiro, ou valor que nele se possa exprimir, a título de pagamento da obrigação tributaria, a qual, por definição, é pecuniária. No Direito Tributário, o Estado só pode receber, em dação em pagamento, coisa diversa do dinheiro se autorizado por lei. O crédito tributário é indisponível pela Administração.

O dia e o local do pagamento.
No art. 327 do Código Civil encontramos que, "salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrario resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstancias", a dívida é querable (o credor há de ir ao domicilio do devedor para receber o que é seu). O CTN dispõe exatamente de modo contrario. A dívida tributaria é portable (art. 159, CTN). O devedor vai até o credor. Até certo ponto, estas regras estão desatualizadas. O recebimento das dividas, mormente a dívida fiscal, está terceirizado. Os bancos, mediante contratos com as Fazendas Públicas, são, por assim dizer, as antigas coletorias ou exatorias fiscais, inteiramente desaparecidas. O autor afirma que hoje, paga-se on Une, em qualquer lugar, qualquer tributo, seja federal, estadual, distrital ou municipal. Um sujeito em Porto Alegre tem casa em Alcobaga, na Bahia. O IPTU ele pagará em Porto Alegre, na agencia de lá do Banco Alfa, para depósito na conta da prefeitura credora, sita na deslumbrante cidade praiana. Sempre nos insurgimos contra o art. 97 do CTN, que não incluí nas matérias reservadas á lei o prazo para pagar. Ora, o dia do pagamento é de importância impar dentro do desenho obrigacional. O devedor não pode ficar inseguro, ao alvedrio do credor.

Natureza jurídica do juro moratório.
Sacha Calmon relata que uma questão interessante, ligada aos artigos sob comento, diz respeito á natureza jurídica dos juros moratórios em matéria tributaria, com repercussão no instituto da denuncia espontânea (art. 138 do CTN). O art. 397 do Código Civil diz que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constituí de pleno direito em mora o devedor." Dies interpellat pro homine, portanto, em Direito Tributário, a mora implica acrescer ao principal da divida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não-recebimento do tributo no dia previsto em lei. É o que se deduz do art. 161 do CTN, "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis".

A consulta fiscal e seus efeitos.
O autor continua afirmando que o parágrafo segundo do artigo 161 não pode passar in albis. Uns acham que a decisão desfavorável da consulta dá ao contribuinte novo prazo Para pagar o tributo; do contrario estaria a desvestido de segurança.
Portanto, nada de juros e nenhuma multa. Pessoalmente, pensamos que os Juros não são devidos, nem a multa, só a correção monetária. Outros acham que a resposta desfavorável reconduz o sujeito passivo ao status quo ante. Pagará o principal, os juros de mora e também a correção monetária. Os que assim pensam querem evitar a procrastinação no cumprimento das obrigações tributarias, mas não chegam a predicar a inflação de multas.

Responsabilidade pelo recebimento do crédito tributário.
O autor da presente obra afirma que o CTN dispõe nos arts. 162 e 163 Quando as administrações tributárias celebram contratos com os bancos para o recebimento de créditos fiscais, estes como que se tornam coletores de impostos. Ao dar quitação, garantem o devedor. Na hipótese de haver desvio, desfalque, o banco responde perante a Administração, e ao contribuinte nenhuma responsabilidade pode ser imputada, ainda quando empregado seu tenha se conluiado com empregado do banco para juntos fraudarem o credor e o devedor. A situação aqui é diversa daquela outra em que o sujeito passivo entrega o dinheiro a diretor ou empregado, ou mesmo ao seu contador, para que pague o tributo devido a tempo e a hora, só que este não é pago. A culpa in vigilando é do sujeito passivo, que, nesse caso, fica obrigado a pagar o tributo com os consectarios legáis. Não é a espécie que estamos a retratar. Embora o art. 7º, § 3o, do CTN alerte, para outros fins evidentemente, que "não constituí delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos", isto nao significa que os pagadores de tributos fiquem sujeitados a novos pagamentos caso haja qualquer tipo de problema com os bancos que os impeça de repassar a arrecadação ás pessoas políticas credoras.

Pagamento em moeda corrente - Os efeitos do pagamento.
Diferentemente do que ocorre no Direito Privado, o pagamento não libera o sujeito passivo da obrigação. O recibo de pagamento comprova o valor pago (que pode ser insuficiente). Há sempre a possibilidade de lançamentos fiscais suplementares, menos nos tributos em que a Administração diretamente expede os lançamentos (IPTU, IPVA etc.), salvo se o erro for de fato. O IPTU da casa "B" é expedido ao proprietário da casa "A". Há cabida para expedir novo lançamento.

Pagamento sob condição - Incongruência jurídica.
Sacha Calmon argumenta que não faz sentido, como já afirmado, o art. 150 do CTN, ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste "negocio jurídico", embora existam as chamadas "condições legais" que não são verdadeiras condições, mas cláusulas condicionantes. O art. 162, § 2º, regula o pagamento mediante cheque. Dispõe que o crédito somente se considera extinto com o resgate daquele pelo sacado. Nem poderia ser diferente. Cheque sem fundos ou imperfeitos é ordem de pagamento à vista frustrada, nada paga. Errado é o artigo ao falar em extinção do crédito. Pode haver, e isso é comum na obrigação tributaria, nos tributos sujeitos a homologação ou por declaração e mesmo nos de lançamento direto, pagamentos insuficientes, não exaurientes da matéria tributável.

Imputação de pagamento.
A prática comum nas repartições fazendárias é a chamada "imputação de pagamente", que consiste na reclamatória do pagamento do crédito tributário feito pelo contribuinte. Esta técnica da "imputação" foi reconhecida como indevida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes da União. Em acórdão de 24 de Janeiro de 2001, a sua Sexta Câmara, á unanimidade de votos, reconheceu inexistir autorização legal para esse procedimento.

Consignação em pagamento.
O autor afirma que a ação de consignação em pagamento instrumentaliza o dever de pagar do sujeito passivo da obrigação pelos motivos previstos no Código Tributário Nacional. O art. 164 contraria o art. 163 do Código, que cuida da imputação do pagamento, o sujeito passivo que deseja pagar um dado crédito tributário está autorizado, se o Fisco subordinar o seu pagamento ao de outro tributo, pouco importando se devido ou não.

Inadmissibilidade de ação rescisória de sentença anterior a declaração de constitucionalidade pelo STF.
Sacha Calmon ratifica que a Súmula n° 343 do STF afasta o cabimento da rescisória por violação de literal disposição de lei quando esta enseja divergência interpretativa nos tribunais. Não obstante, o STF também já firmou o entendimento de que a referida Súmula n° 343 não se aplica aos temas constitucionais. É curial aqui distinguir entre rescisórias de sentença anterior a declaração de constitucionalidade pelo STF e rescisórias de sentença anterior a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. E que o Pretório Excelso tem decidido, realmente, que aquela súmula não deve ser observada quando o acórdão rescindendo aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional.

Coisa julgada e segurança jurídica.
Por fim, Sacha Calmon afirma que se deve ver na coisa julgada "urna exigência política e não propriamente jurídica: não é razão natural, mas de exigência prática." Nada obstante, é notório que, em matéria de Direito Processual, "a evolução legislativa é cada dia mais voltada para uma marcha rapidamente acelerada em busca de uma sentença que decida de uma vez por todas e de forma definitiva o débito pendente. Estabelecida a notável relevância do instituto da coisa julgada e destacada a alta consideração que lhe devota o Direito Constitucional brasileiro, forçoso é, todavia, reconhecer que a sentença, mesmo atingindo a autoridade da res judicata, pode, eventualmente, ressentir-se de vicio muito grave em sua elaboração. Daí a admissão da ação rescisória como remédio processual extremo de ataque a sentença defeituosa e de desconstituição da coisa julgada, manejável, porém, estritamente nas hipóteses elencadas no art. 485 do CPC. Essa ação, como é obvio, deve ser entendida e aplicada com excepcional rigor, porque se volta contra um instituto jurídico processual - a coisa julgada - que goza de explícita e enérgica tutela da própria Constituição no âmbito dos direitos fundamentais.

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