16 de maio de 2014

O princípio da Reformatio in Pejus Indireta e o Tribunal do Júri.

Job. Nascimento

            A aplicabilidade do princípio da reformatio in pejus indireta ao Tribunal do Júri é um tema controverso tanto na jurisprudência como na doutrina. Existem julgados do STJ no sentido de que não é possível a aplicação da reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri e existem julgados do STF afirmando que é possível a aplicação. Encontramos no art. 617 do Código de Processo Penal que: “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.” No que se refere ao momento que se dá a ocorrência da reformatio in pejus indireta. Heráclito Antônio Mossim argumenta:
           
Em sede de juízo singular, se a decisão transitou em julgado para o órgão acusatório e o novo julgamento proveio de reconhecimento de nulidade argüida pela defesa, não há como se conceber que a nova decisão seja mais gravosa relativamente àquela que restou anulada. O entendimento ao contrário implicaria reconhecer que a decisão em grau de recurso de apelação pode gerar, mesmo que indiretamente, prejuízo ao recorrente. Ora, se houve recurso exclusivo seu e por intermédio dele foi declarada a nulidade argüida, quando da nova sentença a ser proferida pelo magistrado singular, desde que haja elementos para dar provimento ao pedido contido na peça postulatória pública ou privada, jamais o quantum da reprimenda legal pode ser superior àquele inserto no decisum anulado. Quando muito, esta poderá ser igual àquela.
           
            O eminente doutrinador Eugênio Pacelli aduz:

Fala-se em reforma indireta em razão de não resultar diretamente da decisão do órgão de segunda instância, mas da nova decisão proferida pelo juiz da causa, após o reconhecimento da nulidade da sentença. Nessa hipótese, com efeito, o recurso da defesa, no qual se alegou a existência da nulidade, teria sido provido, não havendo de se falar em decisão in pejus. O prejuízo somente ocorreria e ocorrerá a partir da nova decisão, quando, afastada a nulidade, for confirmada (ou repetida) a condenação, com imposição, porém, de sanção mais grave. (OLIVEIRA: 2009, p. 754)
           
            Existem duas correntes que falam sobre o princípio da reformatio in pejus. A corrente majoritária entende que é possível a aplicabilidade do princípio da reformatio in pejus indireta, excetuando os doutrinadores Paulo Rangel, Ada Pelegrini e Noronha Guimarães. Mas o princípio da reformatio in pejus indireta seria aplicável ao Tribunal do Júri? Selecionamos alguns julgados do STJ e STF, mas não existe um consenso nas duas casas. Em decisão do STJ encontramos que não se aplica a reformatio in pejus ao tribunal do Júri, como segue:

A regra que estabelece que a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada, em decorrência de recurso exclusivo da defesa, sob pena de violação do princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, não se aplica em relação as decisões emanadas do Tribunal do Júri em respeito à soberania dos veredictos. (REsp1132728/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 04.10.2010).
           
            Entretanto, existe jurisprudência do STF no sentido da admissibilidade deste princípio:

A Turma deferiu habeas corpus para assentar que o princípio da ne reformatio in pejus indireta tem aplicação nos julgamentos realizados pelo tribunal do júri. No caso, acusado como incurso nos delitos capitulados no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do CP, fora absolvido pelo conselho de sentença, o qual acolhera a tese de legítima defesa. Interposta apelação pelo Ministério Público, o tribunal de justiça local dera-lhe provimento para submeter o paciente a novo julgamento, por reputar que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Em novo julgamento, conquanto reconhecida a legítima defesa, entendera o júri ter o paciente excedido os limites dessa causa de justificação, motivo pelo qual o condenara por homicídio simples à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto. Irresignada, a defesa interpusera recurso de apelação, provido, sob o argumento de que contradição na formulação dos quesitos teria maculado o decreto condenatório, eivando de nulidade absoluta o feito. O paciente, então, fora submetido a terceiro julgamento perante o tribunal do júri, sendo condenado por homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. A defesa, desse modo, recorrera à corte local e ao STJ, concluindo este que, em crimes de competência do tribunal do júri poderia ser proferida, em novo julgamento, decisão que agravasse a situação do réu, tendo em vista a soberania dos veredictos. A impetração sustentava que, decretada a nulidade do julgamento anterior, não poderia o conselho de sentença, no novo julgamento, agravar a pena do réu, sob pena de violar o princípio constitucional da ampla defesa, bem como a vedação da reformatio in pejus. HC 89544/RN, rel. Min. Cezar Peluso, 14.4.2009. (HC-89544)

            Paulo Rangel afirma que o júri é soberano, “de modo que pode responder aos quesitos diferentemente da série anterior, e se isto obriga o presidente do júri a cominar pena mais grave do que a contida na sentença anulada, não implica na vedação da chamada reformatio in pejus”. Magalhães Noronha concordo com Paulo Rangel e filia-se a mesma corrente minoritária, afirmando que:

Anulada a decisão dos jurados o Tribunal do Júri tem plena liberdade para decidir como juiz natural da causa e o juiz-presidente proferirá a sentença de acordo com as provas dos autos e a decisão dos jurados, permitindo-se, assim, pena superior, até porque a decisão anterior foi cassada. Não mais existe.

A corrente majoritária é composta por Tourinho Filho, Mirabete, Frederico Marques, Guilherme Nucci, Fernando Capez, Eugênio Pacelli argumentam de forma contrária a Paulo Rangel e Noronha Magalhaes:

A tese defendida pela segunda corrente, acreditamos, seja a que mais atende ao princípio da proibição dareformatio in pejus em toda sua amplitude. Observa-se que nesse caso, fica mantida a soberania do Júri, restando apenas vinculado o Juiz Presidente à decisão anterior, quanto à pena então aplicada. O próprio art. 617 do Código de Processo Penal, quando permite ao Tribunal dar nova classificação ao fato, impedindo porém, seja a pena agravada, permite interpretação no sentido de que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri pode ter sua decisão, ao proferir a sentença, vinculada ao máximo da pena fixada no anterior julgamento. Isto porque, se este dispositivo legal permite que o Tribunal ad quem dê nova definição jurídica ao fato, como por exemplo, reclassificar um delito de furto para roubo impróprio, devendo, porém, manter a mesma pena aplicada ao furto, nada impede que o Tribunal Popular dê nova classificação ao crime.

Por fim, no que diz respeito a vedação da reformatio in pejus no Tribunal do Júri é possível de acordo com a corrente majoritária e julgado do STF, no entanto, de acordo com o STJ e a corrente minoritária não é possível. Há fundamento tanto doutrinário como jurisprudencial para as duas respostas.

REFERÊNCIAS

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 3ª ed., São Paulo: RT, 2004.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 12ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

PACHECO, Denílson Feitoza. Direito Processual Penal. 4ª ed., Niterói: Impetus, 2006.

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 17ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

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