13 de maio de 2014

Direito das Sucessões.

CAPACIDADE PARA SUCEDER
  • A capacidade para suceder é aptidão para se tornar herdeiro ou legatário numa determinada herança.
  • É a capacidade de receber os bens deixados pelo de cujus.
  • Legitimados.
  • Uma pessoa pode ser capaz para os atos da vida civil e incapaz para suceder (indigno).
  • Por outro lado, pode ser incapaz para os atos da vida civil e capaz para suceder.
  • Assim, para suceder não basta que alguém invoque a ordem de vocação hereditária ou seu aquinhoamento no testamento.
  • Três condições básicas para a capacidade de suceder.
1) Estar viva (ressalvados o direito do nascituro e o art.1800/CC);
2) Ser capaz;
3) Não ser indigna.

CAPACITADOS
  • Nascido: herda desde o momento da abertura da sucessão.
  • Nascituro: herda a partir do momento do nascimento.
  • Não concebido: a curatela à caberá...
  • (artigo 1.800, § 1º).
  • Para evitar indefinição vitalícia gerada pela herança dos não concebidos, o legislador estabeleceu o prazo de 2 anos, da data da abertura da sucessão, a partir da qual, os bens reservados retornam aos herdeiros legítimos. (artigo 1.800, § 4º/CC).
  • No tocante à capacidade sucessória das pessoas jurídicas, tem-se que:
  • Fundações: via testamento
  • Pessoas jurídicas não constituídas ou em formação: apurar o caso concreto.

  • A vocação hereditária está na lei.
(Artigo 1.829/CC)
  • Pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. (Artigo 1.798/CC)
  • Pessoa jurídica pode ser aquinhoada  em um testamento, os filhos ainda não concebidos. (Artigo 1799/CC)

Dos excluídos da Sucessão
O Direito brasileiro possui duas formas de afastamento da herança:
Indignidade (prevista nos artigos 1.814/1.818 )
Deserdação (artigos 1.961/1.965 do CC)

A exclusão por indignidade é uma pena civil aplicável ao sucessor legítimo ou testamentário que houver praticado atos de ingratidão contra o de cujus. Ela traduz a privação de um direito imposta a um herdeiro indigno.
A deserdação em contrapartida é mais restrita, posto que somente pode ser aplicada por testamento em face de herdeiros necessários. A exclusão por indignidade aplica-se a qualquer sucessor, legítimo ou testamentário, sendo muito mais ampla.

  • Podem ser afastados por indignidade os herdeiros, legatários e o cônjuge.
  • Não se pode confundir o cônjuge herdeiro ou legatário, com o cônjuge meeiro. Portanto se o cônjuge comete um ato de indignidade, não deixará de receber a meação.
  • Art. 1.831 CC o cônjuge é herdeiro necessário quanto ao direito real de habitação, porém cometendo um ato de indignidade não é justo que o cônjuge indigno se beneficie com esse direito sobre o patrimônio do de cujus.

Por ser uma pena, a indignidade deve ser analisada interpretação restritiva. Não se pode estender a outras condutas parecidas, se não previstas.

Casos de indignidade
  • Atentado contra a vida: homicídio (doloso) ou sua forma tentada contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; Não caracteriza a hipótese: o homicídio doloso, estado de necessidade, exercício regular de um direito, demência, embriaguez.
  • Atentado conta a Fama: crimes contra a honra: denunciação caluniosa, calúnia, difamação ou injúria contra o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro;

  • Atentado contra a Liberdade: criação de óbices à efetivação de legado ou testamento pelo autor da herança. A liberdade na manifestação da vontade é essencial à existência do ato jurídico. A violência, coação, fraude (dolo, simulação) que impedem o de cujus de testar.  

O reconhecimento da indignidade não depende da prévia condenação no juízo criminal, podendo a prova ser produzida no cível.

A indignidade é declarada por sentença em ação de ordinária (artigo 1.815/CC).
A exclusão do herdeiro não se dá de pleno direito, deve ser promovida por quem tenha legítimo interesse. Tem legítimo interesse:
  • Os filhos do indigno
  • Os demais co-herdeiros
  • Os legatários ou donatários
  • Os credores
  • O fisco
A sentença que declara a indignidade é título declarativo, sendo seu efeito “retroativo à data da abertura da sucessão”.
A indignidade não passa da pessoa do herdeiro indigno: iniciada ou não a ação extingue-se com o falecimento do herdeiro ameaçado. (Artigo 1.816)

AÇÃO DE EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE
1) Legitimidade ativa - os interessados na sucessão, os herdeiros e legatários.
2) Legitimidade passiva - o herdeiro ou legatário que praticou o ato ofensivo.
3) Rito - comum ordinário, pois permite maior dilação probatória possível.
4) Prazo para a propositura da demanda - 4 anos a contar da abertura da sucessão, art. 1815, parágrafo único CC.

5) Natureza jurídica do prazo - decadencial.
6) Natureza jurídica da sentença - declaratória.
7) Eficácia da sentença - ex tunc ou ex nunc - está intimamente ligada ao fato de considerar-se o indigno possuidor de má-fé para os herdeiros e de boa-fé para com terceiros.

  • A doutrina e jurisprudência consideram o indigno possuidor de má-fé para com  os herdeiros, portanto a sentença tem eficácia retroativa (ex tunc). Quanto a terceiros, que vêem o indigno como herdeiro, os atos praticados por ele, indigno, são válidos, portanto a sentença não retroage, tem efeito ex nunc.

Reabilitação do indigno
O Direito pátrio admite reabilitação do indigno pelo de cujus (art. 1818).
O perdão pode ser dado por ato autêntico – TESTAMENTO ou por qualquer escrito público do ofendido - EXPRESSO.
O perdão tem que ser escrito.

Efeitos da sentença
a) Particulariza-se a proteção aos sucessores do indigno, garantindo o direito de representação.
b) Art. 1816 CC. A razão de ser do preceito é o afastamento do indigno da sucessão do ofendido, mesmo que por via transversa.
c) As alienações onerosas realizadas pelo indigno são válidas, quando realizadas antes da sentença de indignidade que neste ponto tem eficácia ex nunc, nos termos do art. 1817, cujos fundamentos jurídicos são:
1. onerosidade da alienação;
2. princípio da estabilidade e da segurança das relações jurídicas;
3. boa-fé do adquirente;
4. direito dos sucessores prejudicados a receber perdas e danos com os prejuízos sofridos.
5. O indigno tem direito ao reembolso das despesas com os bens ereptícios (bens que o indigno deixou de receber).

Herdeiro Aparente
É o que, não sendo titular dos direitos sucessórios, é tido, entretanto, como legítimo proprietário da herança.
É possível que uma mesma pessoa reúna, ao mesmo tempo, a condição de herdeiro real e herdeiro aparente.

Validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente
  • O art. 1.827, p.u. CC prevê a eficácia dos atos praticados pelo herdeiro aparente com terceiros de boa fé.
  • As alienações a título oneroso feitas com adquirente de boa fé e os atos de administração praticados pelo herdeiro aparente são válidos.
  • As alienações a título gratuito não são mantidas, por não gerarem prejuízo.
  
DESERDAÇÃO - artigos 1962 e 1963 CC
  • Todas as causas previstas para a indignidade (1.814)
  • Ofensas físicas
  • Injúria grave
  • Relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto
  • Relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou neta.
  • Desamparo do ascendente em caso de alienação mental ou grave enfermidade.
  • Desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

  • A exclusão por indignidade é uma pena civil aplicável ao sucessor legítimo ou testamentário que houver praticado atos de ingratidão contra o de cujus. Ela traduz a privação de um direito imposta a um herdeiro indigno.
  • A deserdação em contrapartida é mais restrita, posto que somente pode ser aplicada por testamento em face de herdeiros necessários. A exclusão por indignidade aplica-se a qualquer sucessor, legítimo ou testamentário, sendo muito mais ampla.

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