6 de maio de 2014

Constitucionalização do Direito Civil.

INTRODUÇÃO

            O presente trabalho visa mostrar sucintamente o tema da constitucionalização do direito civil, que consiste em uma imposição da leitura dos dispositivos do direito civil à luz da Constituição Federal. O Código de 1916 era extremamente patrimonialista, encarava a propriedade com uma valoração maior que da pessoa humana. A sociedade evoluiu desde 1916 e o direito civil precisava acompanhar esse desenvolvimento em seus dispositivos. Uma das mudanças que ocorreram nesta constitucionalização foi no que tange a teoria dos contratos, que não pode servir como instrumento para o abuso econômico. Desta forma, a teoria dos contratos foi alterada com o objetivo de condicioná-la a parâmetros constitucionais como a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO

            A constitucionalização do direito civil começou a dá seus primeiros sinais na Revolução Francesa com o processo de constitucionalismo do Estado Liberal, caminhando em harmonia com os preceitos libertários e de codificação. Neste sentido Elisa Ustarroz (2007) afirma:


O âmbito de atuação do Direito Público, nesse sentido, era bastante restrito, mormente porque a doutrina liberal impunha uma atuação omissiva do Estado, que objetivava somente assegurar a igualdade formal. Para tanto, a técnica utilizada nas codificações foi a criação de um sujeito de direito único – por exemplo: o pai, o contratante, o proprietário, etc.

Com o passar do tempo os códigos começaram a perder importância e, em contrapartida, as Constituições passaram a ter um papel fundamental na concreção dos direitos fundamentais por intermédio do Estado. Esse contexto deu uma nova face ao Direito Privado, evoluindo a concepção das relações jurídicas: entre fornecedores e consumidores; locadores e locatários; empregadores e empregados. Desta forma, o interesse era dar proteção aos hipossuficientes presentes nestas relações. De acordo com Paulo Luiz Netto Lôbo (1999):

Desaparecendo essas funções prestantes, os códigos tornaram-se obsoletos e constituem óbices ao desenvolvimento do direito civil. Com efeito, a incompatibilidade do Código Civil com a ideologia constitucionalmente estabelecida não recomenda sua continuidade. A complexidade da vida contemporânea, por outro lado, não condiz com a rigidez de suas regras, sendo exigente de minicodificações multidisciplinares, congregando temas interdependentes que não conseguem estar subordinados ao exclusivo campo do direito civil. São dessa natureza os novos direitos, como o direito do consumidor, o direito do meio ambiente, o direito da criança e do adolescente. A revolução industrial, os movimentos sociais, as ideologias em confronto, a massificação social, a revolução tecnológica, constituíram-se em arenas de exigências de liberdade e igualdades materiais e de emersão de novos direitos, para o que a codificação se apresentou inadequada.

            A sociedade evoluiu e o direito civil precisava mudar para acompanhar esse desenvolvimento. O código civil de 1916 ainda protegia mais os direitos da propriedade em detrimento dos direitos da dignidade da pessoa humana. Com o advento da Constituição de 1988 houve um movimento para a alteração do Código Civil que ocorreu na sua mudança em 2002. Se o código de 1916 era extremamente patrimonialista o código de 2002 humaniza as relações contratuais.

2. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL

            Podemos conceituar a constitucionalização do direito civil (ou direito civil constitucional) como um método de interpretação do direito privado que obriga uma constante análise dos dispositivos da Constituição. Flávio Tartuce (2006, p. 101) afirma:
Vislumbramos o Direito Civil Constitucional como uma harmonização entre os pontos de intersecção do direito público e do direito privado, mediante a adequação de institutos que são, em sua essência, elementos de direito privado, mas que estão na Constituição, sobretudo em razão das mudanças sociais do último século e das transformações das sociedades ocidentais.
            De acordo com Carlos Roberto Gonçalvez (2010, p. 45):
A expressão direito civil-constitucional apenas realça a necessária releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição, redefinindo as categorias jurídicas civilistas a partir dos fundamentos principiológicos constitucionais, na nova tábua axiológica fundada na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) na solidariedade social (art. 3º, III) e na igualdade substancial (arts. 3º e 5º).
Este fenômeno provocou algumas mudanças importantes na aplicação do Direito Civil nas relações privadas, tais como: o surgimento do princípio da função social da propriedade, a função social do contrato, afeto nas relações familiares e a boa-fé.

2.1 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

            Desde a influência da ideologia liberal, a propriedade sempre foi encarada como um direito de alta relevância. O constituinte, no entanto definiu determinados limites para o exercício do direito de propriedade, ocupando-se em determinar que esta deva atender a sua função social, conforme consta no art. 5º, inciso XXIII.

A função social impõe ao proprietário condutas negativas (abstenções), que subtraem faculdades atribuídas ao direito de propriedade. Essa privação não nega o direito de propriedade, e sim traça os contornos do próprio direito de propriedade, dentro de uma perspectiva que busca, axiologicamente, um ponto de equilíbrio entre o convívio social e a gestão da propriedade. A função social comprime, de modos diferentes e com intensidade diversa, a atividade normal do proprietário. (MORAES: 1999, p. 128)

            Devido a constitucionalização do direito civil, a tutela das situações patrimoniais deixou de estar no centro das preocupações jurídicas, pois com esta nova interpretação do direito civil, a primazia passou para as situações não-patrimoniais, buscando-se a efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social.

2.2 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

            A função social do contrato mostra-nos que, além do interesse entre as partes contratantes, também há efeitos externos à esta relação jurídica. Sendo assim, o contrato não está numa redoma de vidro e disperso das variantes sociais. A liberdade contratual limita-se na função social do contrato.

Desde o momento mais inicial, a doutrina brasileira identificou a aludida idéia com a extensão dos limites dos efeitos do contrato diante de terceiros, estendendo-se tal visão para outras conclusões a serem extraídas do princípio, tais como a conservação do contrato e o paradigma da essencialidade. Num primeiro momento, todavia, a concepção era apenas essa, de que a função social do contrato causaria uma oponibilidade dos pactos perante terceiros. (NEGREIROS: 2002, p. 234)
É importante pontuar que para invocar a função social do contrato na relação jurídica, seja como princípio ou cláusula-geral, é necessário compreender o seu conteúdo e abrangência, para que esteja sempre vinculada à cooperação, à solidariedade, à colaboração e à boa-fé, além dos institutos contratuais clássicos, e assim alcançar o cumprimento do que foi acordado entre as partes, finalidade maior do contrato.

2.3 AFETO NAS RELAÇÕES FAMILIARES

            A Constituição de 1988 adotou uma nova ordem no campo das relações familiares e trouxe novos contornos para tal núcleo, redefinindo o termo família, de modo a garantir a igualdade material e proteção de seus membros sob qualquer de suas formas. A partir daí, o Princípio da Afetividade no Direito de Família serviu de base para a análise das relações familiares na doutrina e jurisprudência.

O reconhecimento de que os princípios são objeto de construção do discurso jurídico é vital para compreensão do seu papel na contemporaneidade. A gestação de um princípio se faz no embate teórico-jurisprudencial, sendo o resultado destas discussões o que dita quais princípios são vigentes ou não para determinado sistema jurídico e, ainda, o que significam tais princípios adotados para aquela comunidade naquele momento. (CALDERON: 2011, p. 100)

De acordo com Gabriela Soares Linhares (2013):


A entidade familiar é um campo destinado à realização da dignidade de todos seus membros, não sendo mais um núcleo social fechado e individualista, baseado no afeto e respeito mútuos. Conforme já demonstrado, o Princípio da Solidariedade Familiar está sempre ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Desta forma a relação familiar passou a ter um caráter mais afetivo e não somente patrimonialista como disciplinava o código de 1916.

2.4 BOA-FÉ

            A boa-fé tem que ser intrínseca ao contrato, tanto subjetiva, como objetivamente, sob pena de viciar o contrato. É bom lembrar, que ela deve ser manifestada tanto no período pré-contratual, como na execução do contrato, não podendo se esquivar da mesma as partes contratantes.

A boa-fé objetiva, por outro lado, tem compreensão diversa. O intérprete parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, naquele caso concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa-fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos. (GRECO: 2008, p. 172)

São inúmeras as passagens em que se demonstra a necessidade da boa-fé nos contratos de hoje em dia. Porém, algumas destas passagens ocorrem de forma implícita, contudo têm-se algumas textualmente demonstradas.

A boa-fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (RANGEL: 2000, P. 123)

CONCLUSÃO


A constitucionalização do Direito Civil provocou alterações importantes nas relações privadas. Conclui-se que a necessidade de uma reformulação dos “métodos” de trabalho do Direito Civil, pela inadequação dos esquemas tradicionais de Direito Privado aos desafios impostos pela fragmentária realidade atual. As mudanças provocadas pela constitucionalização, ensejou a aplicação dos princípios da função social da propriedade, da função social do contrato, da afetividade nas relações familiares e da boa-fé. Sendo assim, restringindo o abuso do poder econômico nos contratos.

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