10 de abril de 2013

Imunidades Tributárias


Por Job. Nascimento

            Existe muita divergência entre os doutrinadores quanto a classificação e conceituação do que seriam as imunidades tributárias. Mas, há um consenso entre os especialistas na diferenciação do que seria imunidade, isenção e não-incidência. Podemos afirmar, e esse entendimento vem prosperando, que as três categorias mereceriam considerar-se casos de não-incidência, agregando-se a cada assim a cada uma, estas expressões: Imunidade (estabelecida na Constituição); Isenção (prevista na lei); Não-incidência em sentido estreito (Pura e simples). O professor Paulo de Barros de Carvalho trás a seguinte conceituação para imunidade tributária:

A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178).

           
            Hugo de Brito Machado, no entanto, conceitua da seguinte forma:

Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência da regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipóteses de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação de competência tributária. (MACHADO: 1998, p. 192).

Falando de forma clara, a partir das leituras que fizemos, podemos afirmar que quando uma pessoa está imune àquela doença, estamos dizendo que ela está protegida contra aquele mal, não corre o risco de vir a contraí-la. Fazendo um paralelo com a imunidade tributária, quando dizemos que determinada situação está imune, estamos afirmando que está protegida contra o poder de tributar do Estado, não corre o risco de ser tributada.
            No entanto, na conceituação desse instituto diversos doutrinadores definem imunidade como não-incidência constitucionalmente qualificada. Não-incidência aqui porque coloca uma determinada situação fora da incidência de uma regra de tributação. Constitucionalmente porque as hipóteses de imunidade estão previstas no texto da Constituição, e qualificada porque, diversamente de uma circunstância simples de não-incidência, quando determinada situação deixa de ser posta como uma hipótese de incidência ou o ente político deixa de exercer a competência atribuída pela Constituição Federal (na forma negativa), na imunidade temos uma previsão expressa (na forma positiva) de hipótese de não incidência.
            Paulo de Barros de Carvalho ainda problematiza afirmando que a imunidade é não é uma limitação constitucional às competências tributárias:

O raciocínio não procede. Inexiste cronologia que justifique a outorga de prerrogativas de inovar a ordem jurídica, pelo exercício de competências tributárias definidas pelo legislador constitucional, para, em momento subsequente, ser mutilada ou limitada pelo recurso da imunidade. Aliás, a regra que imuniza é uma das múltiplas formas de demarcação de competência. Congrega-se às demais para produzir o campo dentro do qual as pessoas políticas haverão de operar, legislando sobre matéria tributária. Ora, o que limita a competência vem em sentido contrário a ela, buscando amputá-la ou suprimi-la, enquanto a norma que firma a hipótese de imunidade colabora no desenho constitucional da faixa de competência adjudicada às entidades tributantes. Dirige-se ao legislador ordinário para formar, juntamente com os outros mandamentos constitucionais, o feixe de atribuições entregue às pessoas investidas de poder político. (CARVALHO: 2000, p. 166-167).

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