25 de abril de 2010

Lei 11.343/2006.

Por Job. Nascimento

P.S. O breve resumo é de cunho "leigo", o que se espera de um estudante de primeiro ano de Direito.

Medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Esta lei sob a representação do Sisnad estabelece uma repressão ao plantio, cultivo e venda não autorizada de drogas que cause dependência química. A variedade e os tipos de drogas proibidas vão ser atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O interessante é que esta lei deixa uma ressalva, permitindo o plantio e cultivo de algumas drogas para o uso médico e científico ou para fins de rituais religiosos como estabeleceu a convenção de Viena e da ONU. Em contraponto ás medidas repressivas vemos a forma branda com que essa lei trata os usuários e dependentes.

Como um dos pontos de prevenção do uso indevido de drogas esta lei reconhece que tal uso interfere na qualidade de vida do indivíduo e no bem estar da comunidade em geral. A lei também procura adotar conceitos com fundamentação científica para evitar preconceitos para com os usuários; alinhar aos padrões de ensino público e privado matérias relacionadas à educação sobre as drogas; promover o respeito ao usuário independente de quaisquer condições; os programas de inserção social serão promovidos pelas redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, a União, os Estados e os Municípios poderão conceder benefícios á instituições privadas que promoverem programas de inserção do usuário á sociedade.

A lei assegura que se constitui crime quem: adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal, as seguintes penas: Art. 28: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A lei deixa uma ressalva sobre a interpretação se a droga encontrada é para consumo pessoal ou para tráfico: Art. 28 § 2o

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. O Caput da lei conceitua como traficante aquele que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Para esta prática a lei dá a seguinte pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Daqui derivam outras praticas de favorecimento ao trafico de drogas que têm suas penas devidas também: Art. 33, III, § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. Art. 33, III, § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

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