25 de maio de 2017

Moro absolve mulher de Eduardo Cunha e condena ex-executivo da Petrobras.

O juiz federal Sergio Moro, titular da operação “lava jato” em primeira instância, absolveu a jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), das acusações de evasão fraudulenta de dinheiro e lavagem de dinheiro. Na 29ª sentença que assinou no caso, Moro não viu prova de que ela sabia que o US$ 1 milhão encontrado numa conta em seu nome é de origem ilícita. A decisão é desta quinta-feira (25/5). Para Moro, no entanto, a jornalista “deve ser absolvida por falta de prova suficiente do agir doloso, com base nos mesmos argumentos que levaram a sua absolvição pelo crime de lavagem”. O advogado de Cláudia, o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, elogiou a decisão: “A sentença reconheceu que Claudia Cruz não praticou nenhum ilícito, de forma que foi feita justiça”.Segundo a denúncia, Cláudia era “a única controladora” de uma conta registrada em nome de uma empresa mantida na Suíça. Por meio dessa conta, afirmava o Ministério Público Federal, ela pagou despesas de cartão de crédito incompatíveis com seus rendimentos. Essa conta, segundo os procuradores, foram abastecidas por dinheiro de contas em nome de Eduardo Cunha, que as usava para receber propina.
Também foi absolvido o empresário Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira. De acordo com a denúncia, ele era o responsável por alimentar as contas que recebiam a propina de contratos da Petrobras. Entre as contas estava uma usada para depositar o suborno decorrente da compra do direito de exploração de um campo de exploração de petróleo em Benim, na África, pela Petrobras. A empresa de Idalécio, a CBH, era a proprietária do direito de exploração do campo. Do negócio, segundo a sentença, US$ 10 milhões foram repassados a uma conta dele na Suíça, dos quais US$ 1,5 milhão foi para uma conta registrada no nome de Cunha. Idalécio era acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Moro entendeu que não havia prova suficiente de que o empresário agiu com dolo.
Corrupção passiva: O mesmo negócio da Petrobras levou à condenação do ex-executivo da Petrobras Jorge Zelada e do doleiro Jorge Augusto Henriques, acusado de ser o operador financeiro do PMDB. Ambos foram condenados por corrupção passiva e o doleiro, também por lavagem. De acordo com a sentença, Zelada recebeu US$ 1,5 milhão para facilitar o negócio da estatal brasileira com a empresa de Idalécio e Benim. O negócio causou prejuízo de US$ 77,5 milhões à Petrobras, segundo Moro.
Jorge Henriques, segundo a decisão, foi o responsável por fazer os pagamentos e ficou com uma parte do dinheiro pelo serviço. Zelada foi condenado a seis anos de prisão em regime inicial fechado. Jorge Henriques pegou a mesma pena. Quatro anos e meio pelo crime, com agravante de um ano e meio pelo fato de ter subornado Zelada para que ele não cumprisse suas obrigações.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler resumo de sentenças da “lava jato”.
Ação Penal 502768535.2016.4.04.7000

24 de maio de 2017

Resumo: Relação terapêutica.

Job. Nascimento

MUJER, Sonia; VERMES, Joana Singer. Relação terapêutica. Págs. 101-110.
  
            O texto em análise pretende analisar as nuances que envolvem a relação terapêutica. As autoras argumentam que o trabalho terapêutico visa proporcionar mudanças comportamentais que amenizem o sofrimento e insiram contingências reforçadoras. Isso decorre de alguns comportamentos presentes na relação interpessoal. O sucesso da terapia está relacionado à relação entre terapeuta e paciente. Um paciente que tenha uma boa relação e percepção da terapia acaba tornando o tratamento mais efetivo.
            As autoras apontam alguns fatores importantes na relação terapeuta-cliente, como: a) o papel do terapeuta; b) as características do terapeuta; c) comportamentos do terapeuta.
            No que diz respeito ao papel do terapeuta argumenta-se que o profissional deve se apresentar como uma audiência não punitiva, também um agente que auxilie reforçando determinadas resistências, proporcionando um ambiente de tolerância onde o cliente exponha suas emoções aversivas livremente e aumentar as chances do cliente suportar as interpretações.
            Quanto às características do terapeuta as autoras afirmam que o resultado do tratamento depende em grande parte deste elemento. Entre as características elencadas pelas autoras, destacam-se: a) postura empática e compreensiva; b) aceitação desprovida de julgamentos; c) autenticidade; d) autoconfiança; e) flexibilidade na aplicação das técnicas. Por outro lado, existem características no terapeuta que podem influenciar negativamente o tratamento, como: 1) elementos da vida do profissional; 2) diferenças nos valores éticos, morais ou religiosos; 3) identificação com o problema do cliente. Quando o terapeuta é muito direto em suas posições isso acaba gerando mecanismos de resistência nos pacientes.
            Por fim, quanto à postura do terapeuta na relação as autoras relatam que o comportamento do terapeuta influenciam de forma determinante no tratamento de acordo com as técnicas e táticas abordadas. Elencam-se pelo menos nove comportamentos: 1) solicitação de informações; 2) fornecimento de informações (sobre o andamento da terapia, sobre aspectos psicológicos e técnicas utilizadas); 3) empatia, calor humano; 4) sinalização; 5) aprovação; 6) orientação; 7) interpretação; 8) confrontação; 9) silêncio. Apesar de não existir um posicionamento uníssono quando a essa lista, as autoras argumentam que são os aspectos mais relevantes no que diz respeito ao comportamento do terapeuta e a relação com a efetividade do tratamento.
            No outro pólo da relação, o cliente, também influencia determinantemente na efetividade do tratamento. Alguns posicionamentos do cliente exigem do terapeuta uma postura diferenciada para o estabelecimento da relação. A ausência de motivação e as variações do paciente podem prejudicar a terapia. As autoras argumentam que a faixa etária deve ser observada, os aspectos sócio-econômicos, transtornos psiquiátricos etc. Todos esses fatores se não observados dificultam o estabelecimento da relação terapêutica.
            A efetividade de algumas terapias e o insucesso de outras é um fator muito relativo, de acordo com as autoras. Mas uma tática bastante comum entre os terapeutas é auxiliar os clientes a construírem, um repertorio comportamental mais vasto: coragem, habilidade interpessoal, racionalidade, perseverança, realismo, capacidade para o prazer etc.
            Por fim, concluem as autoras apontando alguns instrumentos necessários na avaliação da relação terapêutica. Esses instrumentos são: a) o questionário (pesquisas); b) observação das sessões de terapia. Os profissionais brasileiros no ramo comportamental têm produzido importantes estudos e pesquisas de caráter descritivo, contribuindo para o avanço da análise do comportamento, relatam, finalizando as autoras. 

23 de maio de 2017

Quando os fins justificam os meios.

Ineditismo dos fatos levados por 
delatores à PGR justifica perdão 
judicial, afirma Janot.
Marcos Alves Pintar

A delação premiada em comento mostra uma das mais graves mazelas da República, cujos efeitos são mais maléficos dos que os crimes de corrupção hoje sob holofotes: o uso do processo judicial e dos institutos jurídicos para se chegar ao que é do interesse do agente público envolvido. Nas palavras do prof. Lênio, primeiro se traça o resultado final, depois se sai em busca dos argumentos para justificar a opção feita pelo agente. No caso, não existe dúvida de que o Governo Temer não tem agradado importantes setores do funcionalismo público, na qual se pode incluir o Supremo e a Cúpula do Ministério Público Federal, com seus milhares de assessores e comensais. Isso porque, na última década o moribundo e desorientado Governo Petista foi elevando de forma irresponsável e impensada os vencimentos e regalias desses servidores, em troca de apoio e proteção. Assim, conseguiram permanecer no poder até o impeachment de Dilma, que já assinala a passagem de um ano. No entanto, esses agentes públicos visualizam que Temer não tem sido capaz de fazer retomar o desenvolvimento econômico do País, ao passo que o Estado brasileiro acumula rombos orçamentários na casa das centenas de bilhões de reais. Sem uma atividade econômica intensa, a arrecadação fiscal cai, e a persistir a situação sem uma mudança drástica de rumos, os vencimentos e regalias dos agentes públicos estão em risco, pois não haverá recurso para cobrir os rombos orçamentários. Nesse contexto, surgem os dois irmãos donos do enorme conglomerado, com indisfarçável trânsito livre no Supremo e na cúpula do Ministério Público Federal, trazendo um belo plano para por fim ao Governo Temer. 

22 de maio de 2017

TRF-1 nega pedido de Eduardo Cunha para regularizar ativos no exterior.

Detentores de cargos e funções públicas, principalmente aquelas eletivas, submetem-se não somente a um regime jurídico diferenciado como também se sujeitam a princípios, deveres e ônus próprios, que não se confundem com os dos demais membros da comunidade.Com esse fundamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu pedido de antecipação da tutela em agravo de instrumento para que o deputado federal cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pudesse regularizar ativos no exterior. O ex-parlamentar pretendia aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016, que trata do regime de repatriação de recursos de origem lícita mantidos no exterior.
Dentre outros argumentos, Cunha alegou que o artigo 11 da Lei 13.254/2016 viola as diretrizes básicas da ordem constitucional e tributária, como é o caso dos princípios da isonomia tributária, da vedação à discriminação injustificada em virtude da ocupação profissional e da autonomia da vontade em relação à propriedade, inseridos nos artigos 3º, IV, 5º, caput do inciso XXII, e 150, II, da Constituição Federal. Relator do recurso, o juiz federal Eduardo Morais da Rocha disse que a lei não permite a agentes públicos fazer esse tipo de operação por estarem submetidos a regime jurídico diferenciado e com princípios diversos dos da comunidade. “A moralidade administrativa, princípio norteador da administração pública, a que se submetem todos os agentes políticos e servidores públicos, é a conexão lógica que se estabelece entre o critério desigualador entre estes e as demais pessoas e a consequente desigualdade jurídica de tratamento na proibição de repatriação de ativos e bens por aqueles que agem representando o Estado e, por isso mesmo, com dever de integridade.”
Para desconsiderar o argumento do recorrente, Rocha lembrou que a Procuradoria-Geral da República já deu parecer contrário à procedência da ADI 5.586 no Supremo Tribunal Federal, que questiona a discriminação contida no artigo 11 da Lei 13.245/16. “O padrão de comportamento que se exige de um agente público, por força da exigência da moralidade administrativa, é maior do que se espera de um particular, não sendo, por isso, viável àqueles, ainda mais em se tratando de representantes do Legislativo, a concessão dos mesmos benefícios fiscais concedidos a estes.” O magistrado ainda comentou em seu voto a situação atual do país para reforçar sua decisão. “E essa maior exigência de adequação à moralidade dos detentores de cargos e funções públicas quando comparados aos particulares parece justificar-se, no momento histórico pelo qual passa o Brasil atualmente, tendo em vista as diversas faltas morais e éticas que acometem aqueles que deveriam ser as referências de retidão social, como verdadeiros paradigmas da probidade e exemplos de integridade.” Diante da ausência de plausibilidade do direito invocado, o juiz federal convocado indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
Critérios claros: A Lei 13.254, de 13/1/2016, que trata do regime de repatriação de recursos de origem lícita mantidos no exterior, prescreve que, para aderir ao regime, o interessado deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária e, dentre outras condições, cumprir com o pagamento integral do Imposto de Renda à alíquota de 15% e da multa de regularização em percentual de 100% sobre o valor do imposto, ou seja, um total de 30%. O texto deixa claro que estão fora do RERCT os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e também os cônjuges e parentes do interessado. Também não poderá aderir ao regime quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no parágrafo 1º do artigo 5º da lei de repatriação, mesmo que não transitada em julgado.
Preso na "lava jato": Um dos alvos da operação “lava jato”, o ex-deputado federal Eduardo Cunha foi condenado pelo juiz federal Sergio Moro em 30 de março pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Somadas as penas, Cunha foi condenado a 15 anos e 4 meses de prisão. Ele ainda é réu em outras ações da "lava jato". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

20 de maio de 2017

Gravação de Temer sem autorização do STF testará jurisprudência da corte.

Reprodução.
Pedro Canário
O inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer testará os limites da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre escuta ambiental clandestina. Os documentos, liberados pelo STF nesta sexta-feira (19/5), mostram que o presidente da República foi gravado sem autorização da corte, a quem compete autorizar investigações sobre autoridades.
Segundo a narração dos fatos feita pela Procuradoria-Geral da República, o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, gravou por conta própria, em março deste ano, conversas com Temer, com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e com o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para dar início às negociações de um acordo de delação premiada. E só levou a informação à Procuradoria-Geral da República no mês seguinte.
“Se essa gravação do presidente, feita num ambiente privado, for reputada lícita, qualquer pessoa poderá grampear o Palácio do Planalto. Um funcionário não poderia ser demitido por justa causa se fizesse isso”, alerta o criminalista Andrei Zenkner Schmidt, professor de Processo Penal da PUC do Rio Grande do Sul. 
“A gravação foi feita em ambiente doméstico, privado. E não estamos falando de uma privacidade qualquer, é a privacidade do presidente da República. É um sigilo qualificado que envolve inclusive questões de segurança nacional”, analisa o advogado.
“Não vejo problema na gravação em si. Como regra geral, gravar uma conversa sua é perfeitamente lícito”, diz o advogado Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo. “Outra coisa é armar uma situação para que o outro participante da conversa cometa um crime.”Conforme disseram advogados consultados pela ConJur, o Supremo hoje entende ser possível a gravação clandestina feita por um interlocutor se ela for usada para defesa própria. Mas não permite a preparação de armadilhas para flagrar um dos interlocutores cometendo um crime. Muito menos para forçar o cometimento de um crime, como os criminalistas entendem que pode ter acontecido no caso da gravação de Temer.
Serrano chegou a aventar que Temer tivesse cometido o crime de prevaricação, já que foram relatados crimes na conversa e o presidente não os denunciou às autoridades. “Mas foi uma arapuca. Ele [Joesley] criou uma situação incriminante”, afirma. “Não foi uma conversa em que foram relatados crimes do passado. Joesley ligou para Temer, marcou hora e criou uma situação absolutamente constrangedora para o presidente. Forçou o cometimento de um crime por ele. Não se pode induzir ao crime.”
Zenkner afirma ainda que, do ponto de vista jurisprudencial, não há problema na gravação ambiental clandestina. Mas acredita que o debate tenha de se afastar dessas questões e começar do zero. "Jamais o STF analisou questão tão complexa, e isso recomenda que se evite, desde já, a retórica dos precedentes. É um caso peculiar que merece ser enfrentado com premissas distintas."
Num recurso com repercussão geral reconhecida julgado em novembro de 2009, o Supremo autorizou a gravação ambiental feita por um dos interlocutores. Mas foi diferente da situação de Temer, diz Andrei Zenkner. O caso de 2009 era o de um réu que bateu boca com o juiz de seu processo e foi acusado de desacato. Ele havia gravado a audiência e usou o áudio para provar que não houve desacato. Mas no caso, explica o criminalista, foi uma solenidade pública, com presunção de publicidade.
Carta na manga
De acordo com o pedido de abertura de inquérito, Joesley foi até a PGR no dia 7 de abril deste ano com quatro arquivos de áudio. Um era a gravação de uma conversa que teve com Temer na garagem do Palácio do Jaburu, onde o presidente mora; dois eram conversas com Rocha Loures; e a última era uma ligação entre ele a Aécio. As conversas aconteceram em março.

Em todos os casos, as conversas foram iniciadas por Joesley. E todos os arquivos foram entregues à PGR como provas do cometimento de crimes por autoridades com prerrogativa de foro no Supremo. A expectativa do empresário era se livrar dos processos que correm contra ele na Justiça Federal assinando um acordo de delação premiada.
Na conversa com Temer, Joesley conta que paga mesada para um procurador da República mantê-lo informado e diz que nutre boas relações com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) “todo mês”. O presidente fala pouco, apenas reage ao que Joesley fala e em dado momento diz “ótimo” depois de saber o que o empresário está fazendo para “dar conta” de seus processos.
Joesley é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro em inquéritos que investigam fraudes em contratos da Petrobras e de fundos de pensão de funcionários de estatais. Ele também é investigado por corrupção em contratos do BNDES.
Com a assinatura do acordo, já homologado pelo ministro Luiz Edson Fachin, a PGR se abstém de oferecer qualquer denúncia contra o empresário e nem se opõe a que ele more fora do Brasil. Em troca, ele deverá pagar multa de R$ 110 milhões. Ao todo, a JBS pagará R$ 225 milhões com o acordo.
Essa é outra diferença com a jurisprudência do Supremo, diz Andrei Zenkner. No caso de 2009, o STF deixou claro que a gravação por um dos interlocutores foi autorizada diante do estado de necessidade de um réu que, para se defender, precisou invadir a privacidade de alguém. “Não vejo estado de necessidade nem situação de perigo a amparar alguém que, para escapar de prisão resultante de obra sua, tente garantir um acordo de colaboração”, explica o criminalista.
Benefício com a própria torpeza
Lenio se refere às movimentações de Joesley no mercado financeiro e as consequências do vazamento de sua delação ao jornal O Globo. Segundo o mesmo jornal, a JBS e o Grupo J&F, dono do frigorífico, fizeram uma grande operação de compra de dólares e de venda de ações no dia 17 de maio, horas antes de a delação ser divulgada. “Há um princípio do Direito norte-americano que diz que você não pode se beneficiar da sua própria torpeza. E esse cara se beneficiou”, exclama o jurista Lenio Streck, constitucionalista e professor de Processo Penal da UniSinos. “É o caso do neto que mata o avô para ficar com a herança. No caso americano, a Suprema Corte, em 1895, entendeu que, embora não houvesse lei que proibisse o neto de ficar com o dinheiro, havia o princípio do não benefício com a própria torpeza.”
A Comissão de Valores Mobiliários, agência reguladora do mercado de capitais, informou nesta sexta-feira (19/5) a abertura de cinco processos administrativos para investigar as movimentações das duas empresas na bolsa.
De acordo com reportagem do Valor Econômico, somente a operação financeira com o dólar pode ter resultado em ganhos de mais de US$ 1 bilhão. Houve valorização de 8,06% no preço do dólar em relação ao real na quinta-feira (18/5).
Ainda na quinta, a BM&F Bovespa, a bolsa de valores de São Paulo, recorreu ao chamado circuit breaker, quando as atividades são suspensas por causa de rápida maxidesvalorização. Segundo levantamento da consultoria Economatica, a BM&F Bovespa perdeu R$ 219 bilhões em valor de mercado na quinta.
“No Brasil, o neto ficou com a herança!”, resume Lenio Streck.
Clique aqui para ler o pedido de abertura de inquérito contra Temer, Aécio e Rocha Loures.
Clique aqui para ler o acordo de delação premiada de Joesley Batista e ler as transcrições dos depoimentos.
Fonte: Conjur.

19 de maio de 2017

O caso Temer (Parte 2).

Job. Nascimento

Áudios totalmente inconclusivos. O Temer se comportou igual a nossa reação com amigos "papudos" que vivem contando vantagem que não correspondem a realidade. O sujeito investigado pela lava jato diz "já tenho um juiz comigo e o juiz substituto e um procurador que me informa tudo". Aí o Temer "ótimo, ótimo". Em outras palavras: bacana, legal campeão tu está sendo investigado pela lava jato e está conseguindo informações (papudo), ótimo, ótimo. Não vi em nenhum áudio, nem aquele dos 1% de queda da Selic qualquer informação comprometedora. Sobre a Selic ele diz: "é, tem que cair. Mas cair (juros) responsavelmente". Não tem como adiantar algo sobre redução de juros antes da discussão no copon, se o pessoal visse como economista debate na reunião não diria isso. mas é isso aí, o caso Temer uniu todo mundo: o pessoal da lava jato e os pro-lula/Dilma revanchistas que querem que ele caia também.